PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL por Mind Map: PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

1. dois enfoques:

1.1. objetivo:

1.1.1. a prévia existência do órgão ao fato e a respeito às regras objetivas de determinação de competência

1.2. subjetivo:

1.2.1. consiste na imparcialidade do julgador.

2. uma garantia de imparcialidade

3. não haverá juízo ou tribunal de exceção

4. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

5. os processos ingressados na justiça são distribuídos ao juiz natural dentro de sua competência

6. O entendimento proíbe a criação de tribunais extraordinários (de exceção) e a transferência de causa para outro tribunal