LEIS DE PROTEÇÃO A SAÚDE DO TRABALHADOR

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LEIS DE PROTEÇÃO A SAÚDE DO TRABALHADOR por Mind Map: LEIS DE PROTEÇÃO A SAÚDE DO TRABALHADOR

1. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

1.1. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

2. Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993.

2.1. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

3. Constituição da República Federativa do Brasil

3.1. Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

4. Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998

4.1. Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes.

5. Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998

5.1. Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

6. Portaria nº 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999

6.1. Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.

7. Portaria nº 1.679/GM de 19 de setembro de 2002

7.1. Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providências.

8. Portaria nº 656/GM de 20 de setembro de 2002

8.1. Aprovar as Normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.

9. Portaria nº 666/GM de 26 de setembro de 2002

9.1. Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

10. Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004

10.1. Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, estados e municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

11. Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005

11.1. Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

12. Portaria nº 2.458/GM de 12 de dezembro de 2005

12.1. Redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.

13. Portaria nº 1.956, de 14 de agosto de 2007

13.1. Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.

14. Portaria nº 2.728/GM de 11 de novembro de 2009

14.1. Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências

15. Portaria Nº 2.048, de 3 de setembro de 2009

15.1. Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

16. Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013 - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

16.1. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

17. Portaria Nº 1.271, DE 6 de junho de 2014

17.1. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

18. Portaria Nº 1.984, DE 12 de setembro de 2014

18.1. Define a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.