OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.

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OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. por Mind Map: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.

1. ARTIGOS.

2. CONCEITOS.

3. PRINCÍPIOS.

4. GÊNERO.

5. QUALIDADE

6. QUANTIDADE

7. FUNCIONALIDADE

8. A obrigação de dar coisa certa exige que o bem se mostre definido e preciso quanto às características relacionadas ao gênero, qualidade, quantidade e funcionalidade.

9. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

10. A obrigação de dar coisa certa se refere a algo já determinado e individualizado, é quando o credor determina o objeto pela quantidade, gênero e qualidade, dentre outras características.

11. pacta sunt servanda

12. O princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.

13. A coisas individualizada, que se distingui das demais por caracteristicas próprias, móvel ou imóvel.

14. A coisa determinada, perfeitamente individuada, diferente de todas as demais da mesma espécie.

15. Art. 233