2. PREVER CASOS DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, RELATIVAMENTE PARA REMESSAS PARA OUTRO ESTADO E EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DE SERVIÇOS E MERCADORIAS
3. Estabelecer NORMAS GERAIS SOBRE definição de tributos e de suas espécies
4. Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP
5. Estabelecer regime jurídico único das ME e EPP para impostos e contribuições que
5.1. Será opcional para o contribuinte
5.2. poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado
5.3. arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas
5.4. recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento
6. Instituir o ITDCM se o doador tiver domicílio ou residência no exterior OU se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior (LC Estadual)
7. Definir, no tocante ao ICMS
7.1. CONTRIBUINTES
7.2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
7.3. REGIME DE COMPENSAÇÃO
7.4. FIXAR LOCAL DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
7.5. DEFINIR O ICMS-MONOFÁSICO QUE INCIDE SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS
7.6. FIXAR BASE DE CÁLCULO NO ICMS IMPORTAÇÃO
8. Estabelecer os serviços tributáveis pelo ISS, fixando
8.1. ALIQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS
8.2. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA NAS EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR
8.3. FORMAS E CONDIÇÕES DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
9. Dispor sobre conflitos de competência entre U/E/M/DF
10. Regular limitações constitucionais do poder de tributar
11. Estabelecer NORMAS GERAIS sobre FG, BC e CONTRIBUINTES
12. Dispor sobre OBRIGAÇÕES, LANÇAMENTOS, CRÉDITO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
13. Tratamento adequado ao ato cooperativo
14. Poderá Estabelecer critérios espeicias de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrênica
15. Instituir empréstimos compulsórios (só a União pode)
15.1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
15.2. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade
16. Instituir imposto residual (só a União)
17. InstituirContribuição Social Residual
18. Instituir imposto sobre grandes fortunas (IGF), só a União
