Lei complementar em matéria tributária (art. 146, 147, 154, II; 155, II; 156, III; )

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Lei complementar em matéria tributária (art. 146, 147, 154, II; 155, II; 156, III; ) por Mind Map: Lei complementar  em matéria tributária (art. 146, 147, 154, II; 155, II; 156, III; )

1. REGULAR O CONVÊNIO CONFAZ (que tutela isenções, incentivos, benefícios fiscais)

2. PREVER CASOS DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, RELATIVAMENTE PARA REMESSAS PARA OUTRO ESTADO E EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DE SERVIÇOS E MERCADORIAS

3. Dispor sobre conflitos de competência entre U/E/M/DF

4. Regular limitações constitucionais do poder de tributar

5. Estabelecer NORMAS GERAIS SOBRE definição de tributos e de suas espécies

6. Estabelecer NORMAS GERAIS sobre FG, BC e CONTRIBUINTES

7. Dispor sobre OBRIGAÇÕES, LANÇAMENTOS, CRÉDITO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

8. Tratamento adequado ao ato cooperativo

9. Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP

10. Estabelecer regime jurídico único das ME e EPP para impostos e contribuições que

10.1. Será opcional para o contribuinte

10.2. poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado

10.3. arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas

10.4. recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento

11. Poderá Estabelecer critérios espeicias de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrênica

12. Instituir empréstimos compulsórios (só a União pode)

12.1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

12.2. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade

13. Instituir imposto residual (só a União)

14. InstituirContribuição Social Residual

15. Instituir imposto sobre grandes fortunas (IGF), só a União

16. Instituir o ITDCM se o doador tiver domicílio ou residência no exterior OU se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior (LC Estadual)

17. Definir, no tocante ao ICMS

17.1. CONTRIBUINTES

17.2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

17.3. REGIME DE COMPENSAÇÃO

17.4. FIXAR LOCAL DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

17.5. DEFINIR O ICMS-MONOFÁSICO QUE INCIDE SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS

17.6. FIXAR BASE DE CÁLCULO NO ICMS IMPORTAÇÃO

18. Estabelecer os serviços tributáveis pelo ISS, fixando

18.1. ALIQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS

18.2. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA NAS EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR

18.3. FORMAS E CONDIÇÕES DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS