Ação Popular

1. Previsão: Art 5; inciso XXIII; Lei 4717/65.

2. Objetivo: anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade estatal.

3. Natureza Cível

4. Legitimidade

4.1. Ativa: cidadãos brasileiros, no gozo dos direitos políticos e Português equiparado.

4.2. Passiva: Autoridades; Funcionários e Administradores.

5. Preventiva ou repressiva

6. Ministério Público acompanha ação; desistência autoral, prazo de 90 dias.

7. Duplo grau de jurisdição obrigatório: quando houver IMPROCEDÊNCIA.