Direito de Propriedade e Usucapião Rural

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Direito de Propriedade e Usucapião Rural por Mind Map: Direito de Propriedade e Usucapião Rural

1. Art 5º , XX lll, Constituição Federal de 1988 .

2. Imóvel Rural não é sinônimo de propriedade rural, no caso pode ser considerado imóvel rural mesmo que esteja localizado em área urbana.

3. Jordana Fernandes Siqueira 9C

4. Competência para fiscalização da função social da propriedade rural é a Lei 8629/93, art 2º, § 2º.

5. Estatuto da Terra Lei 4.504/64 Art 4º , l Imóvel Rural.

6. art. 1.196, 1.228, código civil 2002.

7. Art. 186, l, ll ,lll ,lV, CF/88 Requisitos da função social da propriedade.

8. Não é considerado imóvel como rural tão somente por estar localizado fora do perímetro urbano.

9. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, art 5º , XXVI, CF/88.

10. Art. 191, CF Usucapião Rural.

11. Sendo assim, se o proprietário não tiver outro imóvel, que seja constatado que seja seu por 5 anos interruptos , sem terrenos rurais , não sendo superior a 50 hectares, fazendo com que aquele local seja de certa produtivo, sendo sua moradia, adquirindo a propriedade.

12. Art. 29 CTN e art. 15, decreto 57/66