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RECURSOS por Mind Map: RECURSOS

1. RECURSO ESPECIAL

1.1. Também conhecido como REsp

1.1.1. tem como objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito

1.2. uniformiza a interpretação da legislação federal.

1.2.1. redigido no art. 105, inciso III da CF

1.3. Requisitos para aplicação:

1.3.1. quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

1.4. JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA

2. RECURSO EXTRAORDINARIO

2.1. Também conhecido como REx

2.1.1. tem o objetivo de reformar decisão onde os princípios constitucionais não foram respeitados

2.1.1.1. NÃO avalia nada além de princípios constitucionais, como fatos ou provas.

2.2. uniformiza a interpretação dada à Constituição Federal.

2.2.1. redigido no art. 102, inciso III da CF

2.3. Requisitos para aplicação:

2.3.1. é necessário que a questão constitucional já esteja presente nos autos, e tenha sido apreciada pela instancia de origem.

2.4. JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3. REQUISITOS BÁSICOS PARA ADMISSIBILIDADE:

3.1. LEGITIMIDADE

3.1.1. tem legitimidade a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público

3.2. CABIMENTO

3.2.1. possibilidade jurídica de interposição de recurso

3.3. INTERESSE

3.3.1. necessidade de interposição do recurso diante da sucumbência total ou parcial do pedido.

3.4. PREPARO:

3.4.1. custas de preparo, porte de remessa em processos físicos. A ausência de recolhimento de preparo é chamada de deserção e, nesse caso, se diz que o recurso torna-se deserto.

3.5. FATO EXTINTIVO

3.5.1. renúncia ao recurso ou a aquiescência à decisão

3.6. FATO IMPEDITIVO

3.6.1. desistência do recurso, reconhecimento jurídico do oedido e renúncia ao direito sobre que se funda a ação

3.7. REGULARIIDADE FORMAL

3.7.1. tudo que não se encaixa nos outros requisitos

3.8. TEMPESTIVIDADE

3.8.1. ajuizada dentro do prazo previsto em lei

4. SEMELHANÇAS ENTRE AMBOS RECURSOS

4.1. possuem requisitos de admissibilidade.

4.2. são recursos que se dirigem contra a lesão do direito objetivo (direito federal objetivo/positivo: direito constitucional, no caso do recurso extraordinário) e direito federal no caso de recurso especial.

4.3. prazo de 15 dias

4.4. efeito devolutivo

4.5. cabem agravo de instrumento no prazo de 5 dias

4.6. interposição pela parte sucumbente

4.7. decisão proferida em única e ultima instância