ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Impacto Social

1.1. Após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são 10 mortes para cada mil nascimentos.

1.2. De acordo com o relatório, #ECA25anos, desde a criação do Estatuto até agora o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de alfabetismos entre jovem de 10 a 18 anos

2. Benefícios do Tema ser incluso no Curso

2.1. Conhecimento de Direitos aplicados a nós;

2.2. Fazer nosso papel de assegurador desses direitos como sociedade de uma forma eficiente

2.3. Saber como lidar com situações que denigram esses direitos e como lidar com isso, onde recorrer

2.4. Apoiar e ter conhecimento sobre as legislações que gerem nosso país e nossa qualidade de vida.

3. Profissionais Aplicantes e Dirigentes

3.1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), Conselho Tutelar, Juiz da Infância e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude, professores e diretores de escolas, responsáveis pelas entidades não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias etc.

4. Fontes

4.1. https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf

4.2. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2015-07/brasil-reduziu-evasao-escolar-em-64-com-o-eca-diz-unicef?amp

4.3. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2015-07/eca-conseguiu-reduzir-mortalidade-infantil-em-24-mostra-unicef

4.4. https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/coordenadoria-estadual-da-infancia-e-da-juventude/campanhas/eca-30-anos/construcao-historica-do-estatuto

5. Membros do Grupo, Sala e Instrutor

5.1. Adriano Luiz Costa

5.2. Sthefany Siqueira Silva Julia Marques Rodrigues Karina Rodrigues Santana

5.3. Sexta - 11206

6. Onde foi criado?

6.1. Local de assinatura foi em Brasilia, Distrito Federal, Brasil.

7. Quando foi criado?

7.1. 13 de julho de 1990.

8. Porque foi criado?

8.1. O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral.

9. Conceitos Iniciais

9.1. No que consiste?

9.1.1. Conjunto de normas e leis da Constituição brasileira que tem como objetivo, a proteção integral da criança e do adolescente.

9.1.2. Marco legal que regula a aplicação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

9.1.2.1. Quem assegura a aplicação desses direitos ?

9.1.2.1.1. - Poder Publico;

9.1.2.1.2. - Comunidade

9.1.2.1.3. - Sociedade

9.1.2.1.4. - Família

9.2. Criança e Adolescente

9.2.1. Adolescente: Entre 12 e 18 anos ( o ECA aplica-se até os 21 anos).

9.2.2. Criança : Até os 12 anos incompletos.

10. Exemplos de Leis e Normas

10.1. * Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;

10.2. • Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

10.3. • Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) - regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

10.4. • Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;