Apelação Nº 0900021-56.2014.8.24.0085/SC

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Apelação Nº 0900021-56.2014.8.24.0085/SC por Mind Map: Apelação Nº 0900021-56.2014.8.24.0085/SC

1. Ministério Público ajuizou ação contra Prefeito, Vice-Prefeito e Diretor de Serviços Urbanos.

1.1. Teriam contratado empresa para realizar um calçamento de rua sem licitação em troca de votos na eleição.

1.1.1. Violação ao princípio da MORALIDADE

2. Condenados em 1ª Instância em suspensão dos direitos políticos e multa.

2.1. Interpuseram Embargos a Sentença, os quais foram rejeitados.

3. Proposta a presente apelação para reformar a sentença retro.

4. No VOTO o Relator expõe a violação do art. 2, da Lei n. 8666/93.

4.1. Art. 2 fala da necessidade de licitação para os casos elencados no artigo.

5. Caso concreto não se aplica nas hipóteses de contratação direta (Art. 24, Lei 8666/93)

6. Improbidade administrativa verificada, conforme art. 37, § 4º, da Carta Magna

6.1. Disciplinada também pela Lei n. 8.249/92

6.1.1. O caso se encaixa no Art. 11 da referida lei, ferindo os princípio do direito administrativo

7. Recurso CONHECIDO, porém NEGADO o provimento. Mantendo assim a sentença de 1ª instância.