Aplicação da Lei Penal no Espaço

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Aplicação da Lei Penal no Espaço por Mind Map: Aplicação da Lei Penal no Espaço

1. O fato ocorreu dentro ou fora do território (físico ou por extensão) brasileiro?

1.1. Dentro

1.1.1. O agente possui imunidade diplomática?

1.1.1.1. Não

1.1.1.1.1. Territorialidade (aplica-se a Lei Penal Brasileira)

1.1.1.2. Sim

1.1.1.2.1. Intraterritorialidade (aplica-se a Lei Penal do país do diplomata

1.2. Fora

1.2.1. O fato se encaixa em alguma situação do artigo 7º, I e II do Código Penal?

1.2.1.1. Sim, se encaixa no artigo 7º, I, do CPB

1.2.1.1.1. Extraterritorialidade Incondicionada (o Brasil poderá aplicar a sualeiindependente de qualquer condição)

1.2.1.2. Sim, se encaixa no artigo 7º, II, do CPB

1.2.1.2.1. Extraterritorialidade Condicionada (o Brasil poderá aplicar a sua lei se todas as condições do artigo 7º, §2, do CPB, estiverem presentes)

1.2.1.3. Não

1.2.1.3.1. O Brasil não pode aplicar a sua lei