Fato: má conduta dos oficiais que levou a dano ao patrimônio e abuso de autoridade

1. Surfistas (Sujeito Ativo)

1.1. Direito à indenização por conta dos danos causados ao seu patrimônio

2. Guarda Municipal (Sujeito Passivo)

2.1. Tem o dever de ressarcir o surfista pelos danos causados ao seu patrimônio

3. Fundamento Legal: Art. 163 do Código Penal

3.1. Art. 163 do Código Penal (Dano ao patrimônio)

3.2. Lei Nº 13.869 Art. 1 (Abuso de Autoridade)

4. Prancha de Surf (Objeto)