Interdição (CPC/2015, art. 747 a 758)

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Interdição (CPC/2015, art. 747 a 758) por Mind Map: Interdição (CPC/2015, art. 747 a 758)

1. Procedimento

1.1. Finalidade: declarar incapacidade

1.1.1. Absoluta

1.1.1.1. Pessoa privada do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade

1.1.2. Relativa

2. Legitimidade (CPC/2015, art. 747)

2.1. I - pelo cônjuge ou companheiro;

2.2. II - pelos parentes ou tutores;

2.3. III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

2.4. IV - pelo Ministério Público.

3. Competência

3.1. foro de domicilio do interditando

3.1.1. Vara de família

3.1.2. Vara Cível comum

4. Petição Inicial (Art. 749, do CPC)

4.1. Preencher os requisitos do art. 319 do CPC

4.2. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial (Art. 747, parágrafo único, do CPC).

4.3. O autor deve especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

4.3.1. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (Art. 749, parágrafo único, do CPC).

4.4. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (Art. 750, do CPC).

5. Citação e entrevista do interditando (Art. 751, do CPC)

5.1. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

5.1.1. Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver (art. 751, §1º, do CPC)

5.1.2. A entrevista poderá ser acompanhada por especialista (art. 751, §2º, do CPC)

5.1.3. Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas (art. 751, §3º, do CPC)

5.1.4. A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas (art. 751, §4º, do CPC)

5.2. Intimação do Ministério Público

5.2.1. O autor da ação não participa da entrevista, mas o Ministério Público deve ser intimado para participar

5.2.2. Quando o Parquet não é o autor, funcionará como fiscal da ordem jurídica, em todos os processos de interdição, já que eles versam sobre a a capacidade das pessoas

6. Impugnação

6.1. No prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (Art. 752, do CPC).

6.1.1. O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial (Art. 752, §2º do CPC).

6.1.2. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente (Art. 752, §3º, do CPC).

7. Provas

7.1. Decorrido o prazo previsto de impugnação, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil (Art. 753, do CPC).

7.1.1. A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar (Art. 753, §1º, do CPC).

7.1.2. O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (Art. 753, §2º, do CPC)...

8. Sentença e recursos

8.1. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença (Art. 754, do CPC).

8.1.1. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: (Art. 755, do CPC)

8.1.1.1. I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

8.1.1.2. II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

8.1.2. Contra sentença, o recurso cabível é o de Apelação, que se processará sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, VI, do CPC.

9. Levantamento da interdição (art. 756, do CPC)

9.1. A qualquer tempo, será possível requerer o levantamento da interdição, desde que demonstre que cessou a causa de incapacidade (Art. 756, caput, do CPC)

9.1.1. O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição (Art. 756, §1º, do CPC).

9.1.2. O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo (Art. 756, §2º, do CPC).

9.1.3. Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais (Art. 756, §3º, do CPC).

9.1.4. A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil (Art. 756, §4º, do CPC).