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caso 2 por Mind Map: caso 2

1. crime

2. açao

3. prazo

4. competência

5. rito

6. momento processual

7. peça

8. teses

9. pedidos

10. art. 33 da Lei 11.343/06. Pena de 05 a 15 anos + multa

11. Ação penal publica incondicionada

12. Especial (lei de drogas), subsidiariamente aplica-se CPP e LEP, art. 48, lei de drogas.

13. Depois do transito em julgado de sentença penal condenatória.

14. Progressão de regime e detração

15. Juiz de direito de execução penal de São Jose do Rio Preto.

16. durante a execução penal.

17. Detração penal e retificação no atestado da pena, com progressão de regime para o aberto.

18. Devera ser considerado o tempo já cumprido para determinar o regime, devendo este ser aberto. Por fato a detração de pena já cumprida em relação a pena condenatória em sede de execução de sentença. (art.387, paragrafo segundo, CPP).