A REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA E O SUS, A REGULAMENTAÇÃO DO SUS: LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE, NOBS, NOAS

1. 7. Quais são as leis que regulamentam o SUS e quando foram criadas?

1.1. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Lei 8.142 e as Normas Operacionais Básicas de Saúde.

2. 8. Qual é o objetivo das Normas Operacionais Básicas de Saúde?

2.1. O principal objetivo é contribuir com a normatização do serviço público de saúde facilitando o processo de financiamento e descentralização do SUS, favorecendo as instituições privadas de saúde.

3. 9. No artigo 196 há um trecho que diz: “...e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação...” o que significa promoção, proteção e recuperação?

3.1. São ações assistenciais e atividades preventivas. Como: educação em saúde, vacinações e diagnóstico e o tratamento de doenças.

3.1.1. Promoção: alimentação, atividade física, lazer e educação. Hábitos mais saudáveis

3.1.2. Proteção: eliminar o risco

3.1.3. Recuperação: assistência médica propriamente dita

4. 10. Por quais meios os serviços públicos de saúde podem ser ofertados?

4.1. R- Os serviços públicos podem ser prestados por unidade governamental e ou empresas públicas, podendo ser através de Parcerias, Lei de Licitações, Entidades do Terceiros Setor, Concessões, Parcerias Público-Privadas, Regime Diferenciado de Contratações, entre outros.

5. 11. De onde vêm os recursos aplicados no SUS?

5.1. R- Parte do dinheiro usado no financiamento do SUS vem diante das contribuições sociais de patrões e empregados, como por exemplo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ao distribuir essa verba, o Governo Federal se constitui como o financiador principal da saúde pública em nosso país, onde os municípios são obrigados a encaminhar 15% carregados nas ações de saúde.

6. 12. Quando as Normas Operacionais Básicas passam a ser chamadas de Norma Operacional da Assistência à Saúde?

6.1. R- Mediante o início da trajetória de implantação do SUS, foram publicadas três Normas Operacionais Básicas (NOBs: NOB/SUS 01/91; NOB/SUS 01/93; NOB/SUS 01/96), no entanto, em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS/SUS 01/01), que visaram à reordenação dos modelos de atenção e de gestão da saúde. Ela for revista e publicada em 2002 (NOAS/SUS 01/02).

7. 3. Quais são os fatores considerados pela LOS 8.080/90 como decisivos na promoção da saúde?

7.1. A Lei dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Decreto 7508

7.1.1. Determinantes: alimentação, educação, trabalho, renda, moradia, meio ambiente...

8. 1. Quando o Sistema Único de Saúde (SUS) é criado?

8.1. Na Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988.

9. 2. O que está expresso no artigo 196 da Constituição de 1988?

9.1. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

10. 4. Qual é o objetivo da Lei 8.142?

10.1. A lei 8.142 visa a participação da comunidade, reunindo a cada 4 anos em uma conferêbcia de saúde, reunindo representantes para avaliar a situação da saúde e o Conselho de Saúde composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários com o intuito de formular estrategias sobre a saúde.

11. 5. Qual é a função das Normas Operacionais Básicas da Saúde?

11.1. As Normas Operacionais Básicas de Saúde são instrumentos legais utilizados para organizar a construção do SUS, são portarias do Ministério da Saúde que visam contribuir com a normatização do serviço público de saúde. Elas orientam e determinam as responsabilidades de cada segmento do governo, separando as atribuições que são responsabilidade do governo, estados e municípios.

11.2. - Portaria; normatização; descentralização

12. 6. O que é o Pacto Pela Saúde e quando ele foi instituído?

12.1. O Pacto pela Saúde são reformas institucionais do SUS, que unem três esferas de gestão, a União, Estados e Municípios, promovendo inovações e instrumentos de gestão, tem como objetivo disponibilizar maior eficiência e qualidade no SUS. O pacto pela saúde substitui os processos que eram realizados no passado, o pacto pela saúde surgiu em 2006, reafirmando as normas de saúde e o dever e verbas da união, estados e municípios.

12.1.1. Reafirmar os princípios do SUS