1. Aspectos Gerais
1.1. Essa fase consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas.
1.2. Apresenta a dotação orçamentária e a execução da despesa autorizada de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas de Custeio e Capital
1.2.1. abertas por órgão, por função e por projeto e atividade.
1.3. Execução Financeira
1.3.1. Preocupa-se com o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos gastos dos recursos públicos para utilização dos programas de trabalho definitivo
2. Limitação de Empenho ( art. 9 da LRF)
2.1. Sinônimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA.
2.2. É um procedimento empregado pela Administração para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos
2.3. O gestor público só tem permissão legal para proceder à limitação de empenho quando a realização da receita (e não a execução da despesa) comprometer as metas fiscais, como o superávit primário
2.4. além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público
2.4.1. deve ser efetuada por ato próprio
2.5. No caso de estado de defesa e/ou de sítio, decretado na forma da Constituição, ou na ocorrência de calamidade pública
2.5.1. reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União
2.5.2. ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e município
2.5.3. enquanto perdurar a situação serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista na LRF
2.5.4. também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite
2.6. Se ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
2.6.1. por ato próprio e nos montantes necessários
2.6.2. seguindo os critérios fixados pela LDO
2.6.3. nos 30 dias subsequentes, estabelecerá a limitação de empenho e movimentação financeira
2.7. Realizado pelo Poder Legislativo/ Congresso Nacional + o auxílio do tribunal de contas na área contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos outros Poderes.
3. Descentralização de créditos e de Recursos
3.1. Quando orgão ou entidade transferi a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários
3.2. Não tem a necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres
3.3. As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária. (DE 825/93)
4. Programação Financeira e Cronograma de Execução
4.1. Momento que os órgãos programam suas ações,com base nos objetivos dos programas de governo
4.2. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
4.3. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso da que ocorrer o ingresso
5. Execução da Receita e da Despesa
5.1. Estágios da execução da Receita
5.1.1. Lançamento - Verificação da origem do débito fiscal, quem deve e inscrição do débito desta pessoa que deve.
5.1.2. Arrecadação - Quando o contribuinte paga suas obrigações com o ente público. Pagando ao ente arrecadador.
5.1.3. Recolhimento - Os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados para a conta única do ente público.
5.2. Estágios da Execução da Despesa
5.2.1. Empenho - Compromisso. Obrigação potencial e o crédito consumido.
5.2.2. Liquidação - Cumprimento. Obrigação Real
5.2.3. Pagamento - Do valor devido ao credor. Movimentação financeira para quitar a obrigação.
6. Alterações no Orçamento durante a Execução
6.1. Créditos Adicionais: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Correções no orçamento.
6.1.1. Créditos Suplementares: Erro de orçamento de uma despesa, reajustes, reforçam os valores já existentes.
6.1.2. Créditos Especiais: Novas despesas, não previstas, erro de planejamento.
6.1.3. Créditos Extraordinários: Despesas urgentes e imprevisíveis. Autorizações por medidas provisórias.
7. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
7.1. Ajuda no controle e acompanhamento das ações governamentais.
7.2. Evidencia a situação fiscal.
7.3. Devendo contemplar: Balanço orçamentário e Demonstrativos
7.3.1. Os demonstrativos que devem ser entregues bimestralmente, são : A receita corrente líquida, resultados nominal e primário e restos a pagar
7.3.2. Os demonstrativos entregues no final do exercício: A regra de ouro, projeções atuariais dos regimes de previdência e a variação patrimonial.
8. Controle da Execução
8.1. Interno
8.1.1. Baseado no sistema de autocontrole, ou seja, o controle interno de que é titular cada um dos Poderes, legislativo, executivo e judiciário.
8.2. Externo
8.2.1. esse controle é colocado em três tipos: o prévio, concomitante e o posterior.