O MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO por Mind Map: O MUNICÍPIO

1. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 CF/88)

1.1. AUTO-ORGANIZAÇÃO

1.1.1. lei orgânica

1.2. AUTOLEGISLAÇÃO

1.2.1. leis municipais

1.3. AUTOGOVERNO

1.3.1. Eleição de Prefeito/ Vice-prefeito e vereador

1.4. AUTOADMINISTRAÇÃO

1.4.1. Prestam e mantêm serviços próprios

2. PODERES MUNICIPAIS

2.1. LEGISLATIVO

2.1.1. FUNÇÃO TÍPICA

2.1.2. FUNÇÃO ATÍPICA

2.1.3. Art. 29-A da CF/88

2.2. EXECUTIVO

2.2.1. ART. 29, I a III CF/88

2.2.2. Adm. da Prefeitura e Gestão do município

3. COMPETÊNCIA MUNICIPAL (Administrativa/Legislativa

3.1. INTERESSE LOCAL - ART.30 CF/88

3.2. SUPLEMENTAR - ART. 30,II CF/88

3.3. COMUM - 23 CF/88

3.4. EXPRESSA - Lei Orgânica

4. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

4.1. Regras gerais sobre o funcionamento do município e dos poderes

4.2. Art. 29 CF/88

4.3. Somente a Câmara Municipal tem competência para aprovar alterações no seu texto,