REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ( LEI N° 8.112/90)

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ( LEI N° 8.112/90) por Mind Map: REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL  ( LEI N° 8.112/90)

1. VII- COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO

2. DOS DEVERES

2.1. ART.116

2.1.1. I- ZELO E DEDICAÇÃO

2.1.2. II- LEALDADE ÁS INSTITUIÇÕES

2.1.3. III- OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES

2.1.4. IV- CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES

2.1.4.1. EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS

2.1.5. V- ATENDER COM PRESTEZA:

2.1.5.1. A) AO PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, RESSALVADO AS PROTEGIDAS POR SIGILO

2.1.5.2. B) Á EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDA PARA DEFESA DE DIREITO OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL

2.1.5.3. C) ÁS REQUISIÇÕES PARA A DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

2.1.6. VI- LEVAR AO CONHECIMENTO

2.1.6.1. DA AUTORIDADE SUPERIOR

2.1.6.2. AS IRREGULARIDADE DE QUE TIVER CIÊNCIA

2.1.6.3. EM RAZÃO DO CARGO

2.1.7. VII- ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

2.1.8. VIII- GUARDA SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO

2.1.9. IX- MANTER CONDUTA COMPATIVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

2.1.10. X- SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO

2.1.11. XI- TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS

2.1.12. XII- REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER.

3. DAS PROIBIÇÕES

3.1. ART. 117

3.1.1. I- AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO

3.1.2. II- RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUE DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO

3.1.3. III- RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS

3.1.4. V- PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO

3.1.5. VI- COMETER A PESSOAS ESTRANHA A REPARTIÇÃO, FORA DOS CASOS PREVISTO EM LEI, O DESEMPENHODE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU SUBORDINADO

3.1.6. VIII- MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL.

3.1.7. IX-

3.1.8. X

3.1.9. XI

3.1.10. XII

3.1.11. XIII

3.1.12. XIV

3.1.13. XV

3.1.14. XVI

3.1.15. XVII

3.1.16. XVIII

3.1.17. XIX

4. DA ACUMULAÇÃO

4.1. ART.118

4.1.1. §1º

4.1.2. §2º

4.1.3. §3°

4.2. ART.119

4.2.1. PARAGRAFO ÚNICO

4.3. ART.120

5. DAS RESPONSABILIDADE

5.1. ART.121

5.2. ART.122

5.2.1. §1º

5.2.2. §2º

5.2.3. §3º

5.3. ART.123

5.4. ART.124

5.5. ART.125

5.6. ART.126

5.6.1. A-

6. DAS PENALIDADES

6.1. ART.127

6.1.1. I-

6.1.2. II-

6.1.3. III-

6.1.4. IV-

6.1.5. V-

6.1.6. VI-

6.2. ART.128

6.2.1. Parágrafo único

6.3. ART.129

6.4. ART.130

6.4.1. §1°

6.4.2. §2°

6.5. ART.131

6.5.1. Parágrafo único

6.6. ART.132

6.6.1. I-

6.6.2. II-

6.6.3. III-

6.6.4. IV-

6.6.5. V-

6.6.6. VI-

6.6.7. VII-

6.6.8. VIII-

6.6.9. IX-

6.6.10. X-

6.6.11. XI-

6.6.12. XII-

6.6.13. XIII-

6.7. ART.133

6.7.1. I-

6.7.2. II-

6.7.3. III-

6.7.4. §1°

6.7.5. §2°

6.7.6. §3°

6.7.7. §4°

6.7.8. §5°

6.7.9. §6°

6.7.10. §7°

6.7.11. §8°

6.8. ART.134

6.9. ART.135

6.9.1. Parágrafo único

6.10. ART.136

6.11. ART.137

6.12. ART.138

6.13. ART.139

6.14. ART.140

6.14.1. I-

6.14.1.1. A-

6.14.1.2. B-

6.14.2. II-

6.15. ART.141

6.15.1. I-

6.15.2. II-

6.15.3. III-

6.15.4. IV-

6.16. ART.142

6.16.1. I-

6.16.2. II-

6.16.3. III-

6.16.4. §1°

6.16.5. §2°

6.16.6. §3°

6.16.7. §4°

7. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

7.1. DISPOSIÇOES GERAIS

7.1.1. ART.143

7.1.2. ART.144

7.1.2.1. Parágrafo único

7.1.3. ART.145

7.1.3.1. I-

7.1.3.1.1. IV- OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADAS AO ANDAMENTO DE DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO

7.1.3.2. II-

7.1.3.3. III-

7.1.3.4. Parágrafo único

7.1.4. ART.146

7.2. DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

7.2.1. ART.147

7.2.1.1. Parágrafo único

7.3. ART.151

7.3.1. I-

7.3.2. II-

7.3.3. III-

7.4. DO PROCESSO DISCIPLINAR

7.4.1. ART.148

7.4.2. ART.149

7.4.2.1. §1°

7.4.2.2. §2°

7.4.3. ART.150

7.4.4. ART.152

7.4.4.1. §1°

7.4.4.2. §2°

7.4.5. DO INQUÉRITO

7.4.5.1. Art.153

7.4.5.2. Art.154

7.4.5.2.1. Parágrafo único

7.4.5.3. Art.155

7.4.5.4. Art.156

7.4.5.4.1. §1°

7.4.5.4.2. §2°

7.4.5.5. Art.157

7.4.5.5.1. Parágrafo único

7.4.5.6. Art.158

7.4.5.6.1. §1°

7.4.5.6.2. §2°

7.4.5.7. Art.159

7.4.5.7.1. §1°

7.4.5.7.2. §2°

7.4.5.8. Art.160

7.4.5.8.1. Parágrafo único

7.4.5.9. Art.161

7.4.5.9.1. §1°

7.4.5.9.2. §2°

7.4.5.9.3. §3°

7.4.5.9.4. §4º

7.4.5.10. Art.162

7.4.5.11. Art.163

7.4.5.11.1. Parágrafo único

7.4.5.12. Art.164

7.4.5.12.1. §1°

7.4.5.12.2. §2°

7.4.5.13. Art.165

7.4.5.13.1. §1°

7.4.5.13.2. §2°

7.4.5.14. Art.166

7.4.6. DO JULGAMENTO

7.4.6.1. Art.167

7.4.6.1.1. §1°

7.4.6.1.2. §2°

7.4.6.1.3. §3°

7.4.6.1.4. §4°

7.4.6.2. Art.168

7.4.6.2.1. Parágrafo único

7.4.6.3. Art.169

7.4.6.3.1. §1°

7.4.6.3.2. §2°

7.4.6.4. Art.170

7.4.6.5. Art.171

7.4.6.6. Art.172

7.4.6.6.1. Parágrafo único

7.4.6.7. Art.173

7.4.6.7.1. I-

7.4.6.7.2. II-

7.4.7. DA REVISÃO DO PROCESSO

7.4.7.1. Art.174

7.4.7.1.1. §1°

7.4.7.1.2. §2°

7.4.7.2. Art.175

7.4.7.3. Art.176

7.4.7.4. Art.177

7.4.7.4.1. Parágrafo único

7.4.7.5. Art.178

7.4.7.5.1. Paragrafo único

7.4.7.6. Art.179

7.4.7.7. Art.180

7.4.7.8. Art.181

7.4.7.8.1. Parágrafo único

7.4.7.9. Art.182

7.4.7.9.1. Parágrafo único