1. DA ACUMULAÇÃO
1.1. ART.118
1.1.1. §1º
1.1.2. §2º
1.1.3. §3°
1.2. ART.119
1.2.1. PARAGRAFO ÚNICO
1.3. ART.120
2. DAS RESPONSABILIDADE
2.1. ART.121
2.2. ART.122
2.2.1. §1º
2.2.2. §2º
2.2.3. §3º
2.3. ART.123
2.4. ART.124
2.5. ART.125
2.6. ART.126
2.6.1. A-
3. DAS PENALIDADES
3.1. ART.127
3.1.1. I-
3.1.2. II-
3.1.3. III-
3.1.4. IV-
3.1.5. V-
3.1.6. VI-
3.2. ART.128
3.2.1. Parágrafo único
3.3. ART.129
3.4. ART.130
3.4.1. §1°
3.4.2. §2°
3.5. ART.131
3.5.1. Parágrafo único
3.6. ART.132
3.6.1. I-
3.6.2. II-
3.6.3. III-
3.6.4. IV-
3.6.5. V-
3.6.6. VI-
3.6.7. VII-
3.6.8. VIII-
3.6.9. IX-
3.6.10. X-
3.6.11. XI-
3.6.12. XII-
3.6.13. XIII-
3.7. ART.133
3.7.1. I-
3.7.2. II-
3.7.3. III-
3.7.4. §1°
3.7.5. §2°
3.7.6. §3°
3.7.7. §4°
3.7.8. §5°
3.7.9. §6°
3.7.10. §7°
3.7.11. §8°
3.8. ART.134
3.9. ART.135
3.9.1. Parágrafo único
3.10. ART.136
3.11. ART.137
3.12. ART.138
3.13. ART.139
3.14. ART.140
3.14.1. I-
3.14.1.1. A-
3.14.1.2. B-
3.14.2. II-
3.15. ART.141
3.15.1. I-
3.15.2. II-
3.15.3. III-
3.15.4. IV-
3.16. ART.142
3.16.1. I-
3.16.2. II-
3.16.3. III-
3.16.4. §1°
3.16.5. §2°
3.16.6. §3°
3.16.7. §4°
4. VII- COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO
5. DOS DEVERES
5.1. ART.116
5.1.1. I- ZELO E DEDICAÇÃO
5.1.2. II- LEALDADE ÁS INSTITUIÇÕES
5.1.3. III- OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES
5.1.4. IV- CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES
5.1.4.1. EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS
5.1.5. V- ATENDER COM PRESTEZA:
5.1.5.1. A) AO PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, RESSALVADO AS PROTEGIDAS POR SIGILO
5.1.5.2. B) Á EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDA PARA DEFESA DE DIREITO OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL
5.1.5.3. C) ÁS REQUISIÇÕES PARA A DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA
5.1.6. VI- LEVAR AO CONHECIMENTO
5.1.6.1. DA AUTORIDADE SUPERIOR
5.1.6.2. AS IRREGULARIDADE DE QUE TIVER CIÊNCIA
5.1.6.3. EM RAZÃO DO CARGO
5.1.7. VII- ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
5.1.8. VIII- GUARDA SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO
5.1.9. IX- MANTER CONDUTA COMPATIVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA
5.1.10. X- SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO
5.1.11. XI- TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS
5.1.12. XII- REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER.
6. DAS PROIBIÇÕES
6.1. ART. 117
6.1.1. I- AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO
6.1.2. II- RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUE DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO
6.1.3. III- RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS
6.1.4. V- PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO
6.1.5. VI- COMETER A PESSOAS ESTRANHA A REPARTIÇÃO, FORA DOS CASOS PREVISTO EM LEI, O DESEMPENHODE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU SUBORDINADO
6.1.6. VIII- MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL.
6.1.7. IX-
6.1.8. X
6.1.9. XI
6.1.10. XII
6.1.11. XIII
6.1.12. XIV
6.1.13. XV
6.1.14. XVI
6.1.15. XVII
6.1.16. XVIII
6.1.17. XIX
7. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
7.1. DISPOSIÇOES GERAIS
7.1.1. ART.143
7.1.2. ART.144
7.1.2.1. Parágrafo único
7.1.3. ART.145
7.1.3.1. I-
7.1.3.1.1. IV- OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADAS AO ANDAMENTO DE DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO
7.1.3.2. II-
7.1.3.3. III-
7.1.3.4. Parágrafo único
7.1.4. ART.146
7.2. DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
7.2.1. ART.147
7.2.1.1. Parágrafo único
7.3. ART.151
7.3.1. I-
7.3.2. II-
7.3.3. III-
7.4. DO PROCESSO DISCIPLINAR
7.4.1. ART.148
7.4.2. ART.149
7.4.2.1. §1°
7.4.2.2. §2°
7.4.3. ART.150
7.4.4. ART.152
7.4.4.1. §1°
7.4.4.2. §2°
7.4.5. DO INQUÉRITO
7.4.5.1. Art.153
7.4.5.2. Art.154
7.4.5.2.1. Parágrafo único
7.4.5.3. Art.155
7.4.5.4. Art.156
7.4.5.4.1. §1°
7.4.5.4.2. §2°
7.4.5.5. Art.157
7.4.5.5.1. Parágrafo único
7.4.5.6. Art.158
7.4.5.6.1. §1°
7.4.5.6.2. §2°
7.4.5.7. Art.159
7.4.5.7.1. §1°
7.4.5.7.2. §2°
7.4.5.8. Art.160
7.4.5.8.1. Parágrafo único
7.4.5.9. Art.161
7.4.5.9.1. §1°
7.4.5.9.2. §2°
7.4.5.9.3. §3°
7.4.5.9.4. §4º
7.4.5.10. Art.162
7.4.5.11. Art.163
7.4.5.11.1. Parágrafo único
7.4.5.12. Art.164
7.4.5.12.1. §1°
7.4.5.12.2. §2°
7.4.5.13. Art.165
7.4.5.13.1. §1°
7.4.5.13.2. §2°
7.4.5.14. Art.166
7.4.6. DO JULGAMENTO
7.4.6.1. Art.167
7.4.6.1.1. §1°
7.4.6.1.2. §2°
7.4.6.1.3. §3°
7.4.6.1.4. §4°
7.4.6.2. Art.168
7.4.6.2.1. Parágrafo único
7.4.6.3. Art.169
7.4.6.3.1. §1°
7.4.6.3.2. §2°
7.4.6.4. Art.170
7.4.6.5. Art.171
7.4.6.6. Art.172
7.4.6.6.1. Parágrafo único
7.4.6.7. Art.173
7.4.6.7.1. I-
7.4.6.7.2. II-
7.4.7. DA REVISÃO DO PROCESSO
7.4.7.1. Art.174
7.4.7.1.1. §1°
7.4.7.1.2. §2°
7.4.7.2. Art.175
7.4.7.3. Art.176
7.4.7.4. Art.177
7.4.7.4.1. Parágrafo único
7.4.7.5. Art.178
7.4.7.5.1. Paragrafo único
7.4.7.6. Art.179
7.4.7.7. Art.180
7.4.7.8. Art.181
7.4.7.8.1. Parágrafo único
7.4.7.9. Art.182
7.4.7.9.1. Parágrafo único