Inviolabilidade dos Direitos Humanos

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Inviolabilidade dos Direitos Humanos por Mind Map: Inviolabilidade dos Direitos Humanos

1. BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor, art. 6°

2. Assembleia Geral da ONU, art. 25

3. BRASIL. [Constituição (1988)], art. 5°

4. ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 4°