TUTELA PROVISÓRIA

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TUTELA PROVISÓRIA por Mind Map: TUTELA PROVISÓRIA

1. Concessão de aumento ou a extensão de vantagem ou pagamentos de qualquer natureza

2. Poderá o Juiz conceder mandado liminar, com ou sem Justiça prévia, em decisão sujeita e agravo.

3. Art. 21 da lei 9.868/99, pedido de liminar, cuja natureza jurídica é de tutela de urgência cautelar.

4. Tutela de Urgência, decisão da maioria absoluta de votos dos Tribunal Pleno STF, porém em casos extrema urgência perigo de lesão grave ou período de recesso, caberá decisão monocrática.

4.1. Art. 5º, §3°, Lei 9.882/99

4.2. Com a concessão da liminar, o STF poderá determinar que juízes e tribunais suspenderam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais.

4.2.1. Salvo, decorrentes de coisa julgada quando os efeitos os efeitos da liminar não serão gerados.

5. Tutela de urgência

5.1. Tutela Antecipada

5.2. Tutela Liminar

5.3. Tutela Cautelar

6. Proferida mediante cognição sumária

6.1. Periculum in mora

6.2. Fumus boni iuris

7. Espécie

7.1. tutela de evidência

7.1.1. Prova documental sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável do Juiz.

7.1.2. Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório

7.1.3. Fato provável e tese jurídica pacificada nos Tribunais Superiores

7.1.3.1. O juiz poderá decidir liminarmente

7.1.4. Prova documental em ação reipercusória

7.1.4.1. O juiz poderá decidir liminarmente

8. Liminar

8.1. Processo Coletivo Comum

8.1.1. Ação Popular

8.1.1.1. Art. 5, §4º, Lei 4.717/1965

8.1.1.2. Para Defesa do patrimônio público caberá suspensão liminar do ato lesivo.

8.1.2. Ação Civil Público

8.1.2.1. Art. 12, lei nº 7.347/1985

8.1.3. Improbidade administrativa

8.1.3.1. Cabível conforme STJ 1ª turma AgRg no AREsp 472350/SP

8.2. Mandado de Segurança Coletivo

8.2.1. Art. 7º, III, da Lei 12.016/2009

8.2.2. Possibilidade do Juiz suspender o ato que deu motivo ao pedido imediatamente, em nítida hipótese de tutela de urgência.

8.2.3. É facultado ao Juiz exigir do impetrante uma caução, fiança ou depósito como condição para a concessão da liminar visando o eventual ressarcimento.

8.2.4. Obs: Art. 7º, §2º, lei 12.016/2009: Proibição de medida liminar contra a Fazenda Pública

8.2.4.1. Compensação de créditos tributários

8.2.4.2. Entrega de mercadorias

8.2.4.3. Bens provenientes do Exterior

8.2.4.4. Reclassificação ou equiparação de servidores públicos

9. Cautelar

9.1. Processo Coletivo Comum

9.1.1. Art. 4º da LACP, Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar para os fins da Lei.

9.1.1.1. Evitar dano ao meio ambiente

9.1.1.2. Evitar dano ao consumidor

9.1.1.3. Evitar dano aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

9.1.1.4. Evitar dano à ordem urbanística

9.2. Improbidade administrativa

9.2.1. Indisponibilidade de bens, art. 7º, da lei 8.429/92

9.2.2. Sequestro, art. 16, da lei 8.429/92

9.2.3. Afastamento temporário de cargo, emprego ou função, art. 20 parágrafo único, lei 8.429/92

10. Processo coletivo especial

10.1. ADI

10.1.1. Lei 9.868/99, arts. 10, 11 e 12

10.1.2. Previsão de medida cautelar, ´pretensão é a declaração imediata de ineficácia de lei ou ato normativo impugnado.

10.1.3. Analisado pelo Tribunal Pleno, será concedido mediante decisão da maioria absoluta dos membros de Tribunal.

10.2. ADO

10.2.1. Lei 9.868/99, art. 12-F, §1º

10.2.2. Em caso de Omissão parcial, a medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

10.3. ADC

10.3.1. Efeitos: suspensão dos processos nos quais se discute incidentalmente a lei ou ato normativo questionado como forma de estancar o estado de incerteza jurídica, efeito ex tunc e vinculante.

10.4. ADPF

10.4.1. Art. 5º, lei 9.882/99

11. NOME DO AUTOR DO MAPA: LUCAS DOS SANTOS ALVES