AGRAVO DE INSTRUMENTO

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1. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PREVISTA DE MANEIRA TAXATIVA NO ART 1015, CPC

1.1. POSSIBILIDADES: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

1.2. INTERLOCUTÓRIA FORA DO 1015, CPC: Preliminar de apelação ou contrarazões.

1.3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 1015, CPC CASO SEJA DE RELEVANTE URGÊNCIA SOB PENA DE A IMPUGNAÇÃO FUTURA, PELA APELAÇÃO, REVELAR-SE INÚTIL.

2. PRAZO DE 15 DIAS Sob pena de Preclusão

3. INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL

3.1. NOVA PETIÇÃO, COM OS SEGUINTES REQUISITOS: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

3.2. SANABILIDADE 1017 § 3°: Se o processo for eletrônico, dispensa a juntada de documentos obrigatórios.

3.3. INTIMAR O AGRAVADO PARA QUE RESPONDA EM 15 DIAS

3.4. INTIMA-SE O MP, SE FOR O CASO

3.5. JULGAMENTO: Monocraticamente Orgão Colegiado