CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO por Mind Map: CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. Extinção do Crédito artigo 156 do CTN - Formas:

1.1. I - O Pagamento

1.2. II - A Compensação

1.3. III - A Transação

1.4. IV - A Remissão

1.5. V - A Prescrição e a Decadência

1.5.1. Art 173 - DECADÊNCIA = PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 5 ANOS A PARTIR:

1.5.1.1. DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.

1.5.1.1.1. DECADÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO

1.5.1.2. DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFEUTADO.

1.5.2. Art. 174 - PRESCRIÇÃO = PERDA DO DIREITO DO FISCO DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.5.2.1. SÃO DE 5 ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO / DO FATO GERADOR

1.5.2.1.1. PRESCRIÇÃO ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELAS SEGUINTES HIPÓTESES:

1.5.3. Art. 125, INCISO III - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS