1. Extinção do Crédito artigo 156 do CTN - Formas:
1.1. I - O Pagamento
1.2. II - A Compensação
1.3. III - A Transação
1.4. IV - A Remissão
1.5. V - A Prescrição e a Decadência
1.5.1. Art 173 - DECADÊNCIA = PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 5 ANOS A PARTIR:
1.5.1.1. DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.
1.5.1.1.1. DECADÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO
1.5.1.2. DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFEUTADO.
1.5.2. Art. 174 - PRESCRIÇÃO = PERDA DO DIREITO DO FISCO DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1.5.2.1. SÃO DE 5 ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO / DO FATO GERADOR
1.5.2.1.1. PRESCRIÇÃO ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELAS SEGUINTES HIPÓTESES:
1.5.3. Art. 125, INCISO III - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS