Princípios Expressos L.I.M.P.E
por Mayara Amorim
1. Estado de Defesa
2. Princípio da finalidade(Interesse público): O ato Adm. deve seguir o fim público e a finalidade específica em Lei( específica)
3. Legalidade
3.1. Aos Particulares: Ninguém será obrigado a fazer nada, senão e virtude de LEI
3.1.1. Principio da autonomia da Vontade
3.2. À adm. Pública: Só poderá agir se houver previsão em Lei
3.2.1. Principio da Legalidade Estrita
3.3. Exceções ou restrições ao P. Legalidade :
3.3.1. Estado de Síto
3.3.2. Medida provisória
4. Impessoalidade
4.1. Vedação a promoção pessoal
4.1.1. Princípio da Igualdade( isonomia): Atender todos os administrados sem descriminação
4.2. Validade dos atos dos agentes de fato
4.2.1. Impedimento e suspeição: Afastar dos processos pessoais Imparcialidade
5. Moralidade
5.1. A administração deve agir de forma moral, honesta e dos bons costumes
5.1.1. P. da Probidade
5.1.2. Observância dos costumes Adm.
5.1.3. Concretização dos valores das Leis
6. Publicidade
6.1. Publicação em Órgãos Oficiais como Requisito de Eficácia
6.1.1. Ex: Direito de Obter Certidão pessoal, peticionar, etc.
6.2. Transparência na atuação Adm.
6.3. Exceção: Não publicar Dados pessoais ( INTIMIDADE) ; Informações sigilosas sobre o Governo (SEGURANÇA)
7. Eficiência
7.1. Modo de agir do agente público
7.1.1. espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.