Finanças públicas art 163 a 169

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Finanças públicas art 163 a 169 por Mind Map: Finanças públicas art 163 a 169

1. Emissão de papel moeda( art 164)

1.1. Banco central

1.1.1. Deposito disponibilidade de caixa da união

1.1.2. Não permitido

1.1.2.1. Concessão de emprestimo ao tesouro nacional

1.1.3. Permitido

1.1.3.1. Compra e venda de títulos de emissão do tesouro nacional

2. Princípios constitucionais orçamentários

2.1. Proibição do estorno

2.1.1. Proíbido trasnpor, remanejar ou transferir recursos

2.2. Equilibrio orçamentário

2.2.1. despesas autorizadas não maiores do que as previstas pela receita

2.3. Clareza

2.3.1. Linguagem clara, ordenada e compreensivel

2.4. Programação

2.4.1. estruturado em programas

2.5. Não afetação

2.5.1. Proibição da vinculação de receitas de impostos a orgãos, fundos ou empresas

2.6. Legalidade

2.6.1. Vunculados por lei

2.7. Publicidade

2.7.1. Publicados em orgãos de imprensa oficial

2.8. Anualidade

2.8.1. Período de exercício financeiro

2.9. Orçamento bruto

2.9.1. Sem deduções

2.10. Unidade

2.10.1. Um orçamento por exercício financeiro

2.11. exclusividade

2.11.1. Não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas

2.12. Quantificação de creditos orçamentários

2.12.1. Proibição de créditos ilimitados

2.13. Especificação

2.13.1. Receitas e despesas específicas

3. Dispostos por lei complementar art. 163

3.1. Finanças públicas

3.2. Dívida pública externa e interna

3.3. Concessão de garantias

3.4. Emissão/Resgate títulos da dívida pública

3.5. Fiscalização financeira da administração pública

3.6. Operações de câmbio por União, Estados, municipios, DF

3.7. Contabilização das instituições de crédito da união

3.8. Sustentabilidade da dívida

4. Leis orçamentárias (art 165)

4.1. Leis ordinárias

4.1.1. Chefe do executivo

4.2. Lei orçamentária anual (LOA)

4.2.1. Orçamento fiscal

4.2.2. Orçamento de investimnto

4.2.3. Orçamento de seguridade social

4.3. Plano Plurianual

4.3.1. Forma reorganizada

4.3.2. Despesas de capital

4.3.3. Programas de prestação continuada

4.4. Lei das diretrizes orçamentárias

4.4.1. Metas e prioridades da administração pública Federal

4.4.2. Elaboração do Loa

4.4.3. Alteração da legislação tributária

4.4.4. Política de aplicação das agências financeiras

5. Processo legislativo (art 166)

5.1. Leis ordinárias

5.1.1. Comissão mista permanente

6. Créditos adicionais

6.1. Suplementares

6.2. adicionais

6.3. extraordinários

7. Limites para despesas com pessoal

7.1. Não pode exeder limite estabelecido por lei complementar