Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81)

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Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81) por Mind Map: Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81)

1. meio ambiente, conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

2. preservação e conservação ambiental para desenvolvimento socioeconômico

2.1. proteção aos ecossistemas;

2.2. controle de atividades poluidoras;

2.3. estudo e pesquisa de tecnologias ambientais;

2.4. recuperação áreas degradadas;

2.5. educação ambiental.

3. compatibilizar

3.1. desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e equilíbrio ecológico.

4. difundir

4.1. tecnologias ,divulgação de dados e consciência sobre a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

5. definir

5.1. áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico;

6. preservar e restaurar

6.1. recursos ambientais propícios à vida;

7. desenvolver

7.1. pesquisas e de tecnologias nacionais;

8. impor

8.1. ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados;

9. estabelecer

9.1. critérios e padrões de qualidade ambiental;

10. atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

11. Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA

11.1. CONAMA

11.1.1. Conselho Nacional do Meio Ambiente

11.1.1.1. estabelecer normas e critérios para o licenciamento;

11.1.1.2. determinar estudos de alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados;

11.1.1.3. decidir sobre as multas e outras penalidades;

11.1.1.4. determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

11.1.1.5. estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações;

11.1.1.6. estabelecer normas, critérios e padrões relativos da qualidade do meio ambiente, principalmente os hídricos.

11.2. SEMA

11.2.1. Secretaria Especial do Meio Ambiente

11.3. administração pública direta ou indireta

11.4. entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos

11.5. entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização

12. instrumentos

12.1. zoneamento ambiental;

12.2. avaliação de impactos ambientais;

12.3. padrões de qualidade ambiental;

12.4. licenciamento de atividades poluidoras;

12.5. criação ou absorção de tecnologia;

12.6. reservas e proteção ambiental;

12.7. sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

12.8. penalidades;

12.8.1. multa simples ou diária;

12.8.2. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

12.8.3. perda ou suspensão em linhas de financiamento;

12.8.4. suspensão de sua atividade.

12.9. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.