Trajetória do Estatuto da Juventude e do ECA

MAPA MENTAL - Estatuto da Juventude e ECA

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Trajetória do Estatuto da Juventude e do ECA por Mind Map: Trajetória do Estatuto da Juventude e do ECA

1. Estatuto da Juventude

1.1. 1985 - Primeiro ano Internacional da Juventude da ONU

1.2. 1988 - Constituição Federal

1.2.1. ART. 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

1.2.1.1. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

1.2.1.1.1. 1726 - Crianças são abandonadas para caridade na "Roda dos Expostos"

1.2.1.1.2. 1890 - Código Criminal da República determina penalização de crianças entre 9 e 14 anos

1.2.1.1.3. 1921 - Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anos

1.2.1.1.4. 1926 - Caso Bernardino: menino é violentado na prisão

1.2.1.1.5. 1927 - 1º Código de Menores estabelece imputabilidade antes dos 18 anos

1.2.1.1.6. 1932 - Com reforma penal, Vargas consolida mudanças na idade penal para 14 anos

1.2.1.1.7. 1941 - Serviço de Assistência a Menores (SAM) é criado para atender todo o Brasil

1.2.1.1.8. 1964 - Militares criam FUNABEM e FEBEMs

1.2.1.1.9. 1975 - CPI do Menor investiga situação da criação desassistida

1.2.1.1.10. 1979 - 2º Código de Menores adiciona doutrina de proteção integral

1.2.1.1.11. 1985 - Ciranda da Constituinte marca aprovação da emenda na Constituição

1.2.1.1.12. 1988 - Entidades da sociedade civil criam Fórum de Defesa das Crianças e Adolescentes - Artigo 227 torna-se base para a criação do ECA

1.2.1.1.13. 1990 - Nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

1.3. 2004 - PL 4529/2004 - (atualmente PLC 98/2011) que trata do Estatuto da Juventude; 2004 - PL 4530/2004 - institui o Plano Nacional da Juventude

1.4. 2005 - Lei 11.129/2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude

1.5. 2008 e 2011 -Resoluções da 1ª e 2ª Conferência Nacional da Juventude

1.6. 2010 - Emenda Constitucional nº 65 - Inclui o jovem como sujeito de direitos na CF e a previsão do Estatuto da Juventude e um Plano Nacional de Juventude

1.7. 2013 - Lei 12.852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude

2. - São considerados Jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade; - Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se o ECA e o Estatuto da Juventude.

3. DIREITOS - ESTATUTO DA JUVENTUDE: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação e à liberdade de expressão; direito ao desporto e ao lazer; direito ao território e à mobilidade; direito à sustentabilidade e ao meio ambiente; direito à segurança pública e o acesso à justiça.