ESTRUTURA MATRIZ DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

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ESTRUTURA MATRIZ DOS CONTRATOS BANCÁRIOS por Mind Map: ESTRUTURA MATRIZ DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

1. Multa contratual: 2% sobre o valor da parcela (art. 52, §1º do CDC)

2. TAC e TEC - ilegais a partir de 2008 - Tema 958 do STJ.

3. Adimplemento:

3.1. Juros remuneratórios:

3.1.1. Não há limitação de 12% a.a

3.1.2. Resp: 1.061.530

3.1.3. Sumula 530

3.2. Capitalização;

3.2.1. Súmulas 539 e 541do STJ;

3.2.2. Tx. anual ausente/ clausula contratual: capitalização é ilegal;

3.2.3. capitalização diária - Resp 1.826.463;

3.3. Tarifas:

3.3.1. Tarifa de Cadastro: pode ser cobrada uma única vez;

3.3.2. Tarifa de registro do bem e tarifa de avaliação; - Tema 598 STJ;

3.4. Seguro:

3.4.1. Venda casada, art. 39, I, do CDC;

3.5. IOF:

3.5.1. ilegal: abril/20 - dez/20 ; Decreto 10.504/20;

4. Inadimplemento:

4.1. Juros Moratórios: Súmula 379 do STJ - 1% ao mês;