PNAE LEI Nº 11.947 de 16/06/2009

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
PNAE LEI Nº 11.947 de 16/06/2009 por Mind Map: PNAE  LEI Nº 11.947 de 16/06/2009

1. Diretrizes

1.1. Alimentação saudável e adequada

1.2. Educação alimentar e nutricional

1.3. Universalidade

1.4. Participação da comunidade

1.5. Sustentabilidade

1.6. Direito à alimentação adequada

2. Direitos

2.1. Direito dos alunos e dever do Estado

3. Recursos Financeiros

3.1. FNDE: repassa para Estados, DF e Municípios

3.2. Deposito em conta corrente específica

3.3. Orçamentos apenas para gêneros alimentícios

4. Gestão dos Recursos

4.1. Centralizada: FNDE > recursos > EExs > para as escolas

4.2. Semi descentralizada: FNDE > recursos > EExs > compra e distribui gêneros não perecíveis > ESCOLA > gêneros perecíveis

4.3. Descentralizada: FNDE > recursos > EExs > recursos > ESCOLAS

5. Prestação de Contas

5.1. Estados e Municípios prestarão contas ao FNDE – manter arquivos por 5 anos

6. Fiscalização e Monitoramento

6.1. FNDE, responsáveis do ensino e órgãos federal, estadual e municipal fiscalizam e monitoram o PNAE

7. Responsabilidade Técnica

7.1. Nutricionista

8. Cardápios

8.1. Nutricionista > referências, hábitos, cultura, tradição, sustentabilidade, diversidade

9. Aquisição dos Gêneros Alimentícios

9.1. Cardápio elaborado pelo nutricionista

10. Agricultura Familiar

10.1. 30% dos recursos do PNAE

10.2. Exceto se não tiver documento fiscal, não houver fornecimento ou condições precárias de higiene

11. Educação Nutricional

11.1. Ministério da Educação > ações educativas

12. Competências da União

12.1. Planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE

12.2. Recursos financeiros

12.3. Articulações para execução do PNAE

12.4. Diretrizes e metas para melhoria da qualidade de vida dos alunos

12.5. Orientações técnicas para desempenho do PNAE

12.6. Capacitação dos recursos humanos no PNAE e no controle social

12.7. Estudos e pesquisas para avaliar as ações do PNAE

13. Competências dos Estados e Municípios

13.1. Alimentação escolar conforme necessidades

13.2. Estudos e pesquisas para avaliar a alimentação escolar

13.3. Educação nutricional > hábitos alimentares + saudáveis

13.4. FNDE + PNAE + Controle Social

13.5. Informações sobre a execução do PNAE

13.6. Funcionamento do CAE

13.7. Saneamento básico

13.8. Divulgar e prestar contas dos recursos financeiros do PNAE

13.9. Apresentar ao CAE relatório anual de gestão do PNAE

14. Competências CAE

14.1. Acompanhar e fiscalizar o PNAE e os recursos da alimentação escolar

14.2. Qualidade e aceitabilidade dos alimentos

14.3. Relatório anual de gestão do PNAE

15. Suspensão dos Recursos

15.1. FNDE suspende recursos do PNAE quando:

15.2. Não contribuem ou não realizam os ajustes com o CAE

15.3. Não prestam contas

15.4. Irregularidades na execução do PNAE