Políticas Educacionais

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Políticas Educacionais por Mind Map: Políticas Educacionais

1. EDUCAÇÃO, ESTADO E SOCIEDADE

1.1. Ao decorrer dos anos a educação passou por vários meios políticos para se desenvolver, hoje tendo basicamente como responsável o estado e munícipios

2. EDUCAÇÃO, ESTADO E SOCIEDADE

2.1. Por mais que o estado tenha influencia na educação a sociedade também tem sua parcela aos educar os alunos já que existe fatores que são hereditário e adquirdos com o cotidiano

3. CONGRESSO NACIONAL

3.1. Quando começa as mudaças para que a educação deixasse de ser algo elitizado e a passasse a ser direito garantido para todos

4. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394/96

4.1. Lei que regulamentou o direito a educação em orgãos públicos, formalizando os principios básicos para a elaboração de um projeto para área educacional.

5. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

5.1. Aprovado em 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como objetivo desenvolver estratégias afim de garantir o aperfeiçoamento do ensino em todas suas instâncias, mediante diretrizes, com intuito de forma uma sistematização do sistema educacional de forma integradas em diferentes esferas federais.

5.1.1. PRINCIPAIS DESAFIOS (PNE)

5.1.2. (ALVAREZ, 2016),1. Estruturar e universalizar a educação básica 2. Expandir o ensino superior3. Promover a igualdade e a diversidad4. Valorizar a carreira dos profissionais da educação

6. A EDUCAÇÃO E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.1. o artigo 1º do Estatuto inaugura um diploma normativo claramente tendente a tutelar os direitos de crianças e adolescentes, e não somente destinado a regulamentar as relações sociais das quais façam parte. Por analogia, basta citar o Estatuto do Idoso, que não tem como objetivo simplesmente regular as relações dos idosos com outros indivíduos, mas sim protegê-los, conferindo-lhes direitos e prerrogativas que atenuem sua vulnerabilidade presumida. (ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2015, p. 58).

6.1.1. O estatuto da criança e do adolescente foi criado com o intuito de garantir e preserva os direitos das criança e do adolescente como um ser de direito e vontades próprias , preservando sua condições físicas e mentais.

6.1.2. O Direito da Criança e do Adolescente é conceituado como “a disciplina das relações jurídicas entre crianças e adolescentes de um lado, e de outro, família, sociedade e Estado” (ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2015, p. 64).

6.2. A Lei no 13.010 foi sancionada em 2014 com vistas a acrescentar os artigos 18-A, 18-B e 70-A, além de alterar os artigos 13 e 245 do ECA e o art. 26 da LDB/1996. A lei conhecida como “Lei Menino Bernardo” – em homenagem ao garoto de 11 anos assassinado, no Rio Grande do Sul, supostamente por seus familiares – proíbe o emprego de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes. (Apostila Politicas Educacionais, Pg 73)

6.2.1. Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (BRASIL, 1990a).

6.3. A lei nº 13.010/2014

6.3.1. A RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E AS ESCOLAS

6.3.1.1. (APOSTILA DIREITOS EDUCACIONAIS, pag 76) O Conselho Tutelar é, com esse escopo, órgão da administração pública municipal instituído pelo legislador federal (KONZEN, [s.d.], p. 8), cujas decisões só podem ser revistas pelo juiz da Infância e da Juventude, mediante requisição de quem porventura se sinta prejudicado (ALARCÃO, 2013, p. 9). Em matéria técnica, desempenha funções de teor administrativo, logo não lhe compete fazer cumprir decisões legais ou punir quem quer que as infrinja. Exerce, ainda, suas atribuições com independência e pode até mesmo denunciar distorções da administração municipal (ALARCÃO, 2013, p. 9).