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Anulabidade relativa à idade mínima para o casamento.
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Miriele Emiliano
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Anulabidade relativa à idade mínima para o casamento.
por
Miriele Emiliano
1. Art 1550, I e II.
2. 1º do art. 1555 dispõe sobre o tempo para propor ação anulatória (180 dias) e requisitos.
3. Requisitos para anulação do casamento, art. 1552, I, II e III.
4. Idade mínima de 16 anos, art. 1517 CC.
5. Extingue a contagem do tempo para a anulação do casamento em caso de menor de 16 anos perfazer essa idade §1º do art. 1560.
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