LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

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LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA por Mind Map: LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

1. Legislação Federal

1.1. Resolução Cofeci Creci n.º 326/92

1.1.1. Código de Ética Profissional

1.1.1.1. Disciplina a atuação dos corretores de imóveis em todo o território nacional

1.2. Lei n.º 6.766/79

1.2.1. Lei de Parcelamento do Solo

1.2.1.1. Disciplina o parcelamento do solo.

1.2.1.2. Regramento para projetos de loteamentos e desmembramento de glebas.

1.2.1.3. Disciplina o conteúdo dos contratos de compra e venda entre os empreendimentos e consumidores.

1.2.1.4. Prazos e condições para registro de loteamentos e desmembramentos.

1.2.1.5. Disposições penais quanto a crimes contra a administração pública.

1.3. Lei n.º 6.015/73

1.3.1. Lei dos registros públicos.

1.3.1.1. Regula os atos administrativos e judiciais de registro da propriedade imobiliária pelos Serviços de Registro de Imóveis.

1.4. Lei n.º 8.245/91 e Lei n.º 12.112/2009

1.4.1. Lei de Locações

1.4.1.1. Disposições acerca das locações de bens imóveis.

1.5. Lei n.º 4.504/64

1.5.1. Estatuto da Terra

1.5.1.1. Disciplina as atividades de uso da terra e da propriedade rural, da produção agropastoril, da reforma agrária e dos contratos

1.6. Lei n.º 10.257/2001

1.6.1. Estatuto da Cidade

1.6.1.1. É o conjunto de normas e medidas de ordem pública, de direito administrativo, destinado a organizar e regular a utilização dos espaços urbanos, o uso e ocupação do solo e as limitações ao direito de construir.

2. Legislação Estadual

2.1. Lei estadual n.º 19.428/2018

2.1.1. Inclui os corretores de imóveis nas escrituras

2.1.1.1. Exige a identificação dos corretores, PF ou PJ nas escrituras públicas de compra e venda no estado do Paraná, assegurando entre outras coisas o recebimento dos honorários do corretor.

3. Legislação Municipal

3.1. Lei Ordinária n.º 6.697/17

3.1.1. Lei de parcelamento e unificação do solo no município de Cascavel.

3.1.1.1. Estabelece procedimentos para parcelamento e unificação do solo.

3.1.1.2. Balizamento da documentação e projetos de uso do solo.

3.1.1.3. Requisitos e restrições para loteamentos.

3.1.1.4. Prazos para realização das obras e registros.

3.1.1.5. Delimitação aos parâmetros de fiscalização, infrações e sanções.

3.2. Lei Ordinária n.º 6.699/17

3.2.1. Código de Obras o Município de Cascavel.

3.2.1.1. Define regras para aprovação dos projetos.

3.2.1.2. Requisitos para emissão do alvará de construção.

3.2.1.3. Requisitos para emissão do habite-se

3.2.1.4. Definição das responsabilidades.