INTERVENÇÃO FEDERAL

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INTERVENÇÃO FEDERAL por Mind Map: INTERVENÇÃO FEDERAL

1. Existem dois tipos de Intervenção Federal

1.1. Intervenção Federal Espontânea

1.1.1. Nos casos previstos no art. 34, I, II, III e V, o Presidente da República age de ofício, independentemente de provocação.

1.2. Intervenção Federal Provocada

1.2.1. Já no caso do art. 34, IV, VI e VII, a decretação de intervenção pelo Presidente da República depende de provocação. Nessas situações, o Presidente não decreta a intervenção de ofício: ele precisa ser provocado.

1.2.1.1. Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo (art. 34, IV), a intervenção dependerá de solicitação, ao Presidente da República, do Poder que está sofrendo a coação ou o impedimento. A decretação da intervenção, portanto, será ato discricionário do Presidente da República.

1.2.1.2. Por outro lado, quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em uma unidade da federação (art. 34, IV), a intervenção dependerá de requisição do STF.

1.2.1.3. A requisição também irá ocorrer para prover a execução de ordem ou decisão judicial (art. 34, VI).

1.2.1.3.1. A competência para proceder à requisição dependerá de onde emanou a decisão judicial que está sendo descumprida. Assim, a requisição será feita: a) Pelo TSE, no caso de descumprimento de ordem ou de decisão da Justiça Eleitoral; b) Pelo STF, no caso de descumprimento de ordem ou de decisão do STJ; c) Pelo STF, no caso de descumprimento de ordem ou de decisão do próprio STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar.

1.2.1.3.2. A competência para proceder à requisição também será do STJ quando a decisão descumprida for da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, salvo quando estiver relacionada a alguma questão constitucional, hipótese em que a requisição será efetuada pelo STF.

1.2.2. Ainda existem casos em que a intervenção provocada dependerá do provimento, pelo STF, de representação do Procurador Geral da República (PGR). O Procurador Geral da República irá efetuar representação junto ao STF; caso haja provimento da representação pela Corte Suprema, será dada ciência ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, seja decretada a intervenção. A representação do PGR para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis é denominada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva).

1.2.2.1. A doutrina considera que ADIN Interventiva é uma ação que possui duplo efeito:

1.2.2.1.1. a) Efeito Jurídico: invalidação do ato que violou um princípio constitucional sensível. b) Efeito Político: abre caminho para a decretação de intervenção pelo Presidente da República.

2. A Autonomia dos entes federados pode ser temporariamente suprimida. Estas limitações ocorrem excepcionalmente e estão previstas de forma taxativa na CF/88.

3. A Intervenção pode ser conceituada como um mecanismo de supressão temporária da autonomia política de um federativo, típico de um Estado Federal.

4. A competência para decretar a Intervenção é do Chefe do Poder Executivo, no caso da Intervenção Federal compete ao Presidente da República.

5. As hipóteses da Intervenção Federal estão previstas taxativamente no art. 34 da CF/88.

5.1. Algumas das hipóteses são: Manter a integridade nacional; Repelir invasão estrangeira ou de uma imunidade da Federação em outra; Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outras hipóteses.

6. INTERVENÇÃO ESTADUAL

6.1. As hipóteses da Intervenção Federal estão previstas taxativamente no art. 35 da CF/88.

6.1.1. Dentre as hipóteses do artigo estão: I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde; IV) O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

6.1.1.1. No caso previsto no inciso IV, a representação é formulada pelo Procurador Geral de Justiça. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual. Destaque-se, ainda, que a decisão do TJ que negar provimento à representação do Procurador Geral de Justiça não poderá ser objeto de recurso extraordinário ao STF

6.2. A intervenção estadual é medida excepcional, uma vez que a regra é a autonomia municipal, que foi, inclusive, alçada ao status de princípio constitucional sensível. Em razão disso, a intervenção estadual somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 35, CF/88. Como ato político que é, a intervenção estadual compete ao Governador do Estado.