1. Qual o objetivo? definir a remuneração a que os advogados devidamente inscritos na OAB têm direito a partir de seus serviços prestados.
2. Honorários Convencionados São os honorários mais comuns, onde o advogado estabelece um valor contratualmente com o cliente.
2.1. Cláusula Quota Litis: honorários devem ser pagos obrigatoriamente em dinheiro.
3. honorários por Arbitragem Judicial Ocorre quando há divergências entre cliente e advogado. Nesse caso, será apreciado pelo juiz uma sentença em valor líquido.
4. Honorários de Sucumbência São os honorários pagos pela parte vencida a parte vencedora, entre 10 a 20% do valor da causa.
4.1. os honorários serão pagos mesmo que o advogado se torne inválido ou falecido. quem receberá o valor, será o representante legal ou o herdeiro (os).
4.2. os honorários recebidos por advogados empregados de sociedade entre advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, através de um acordo.
5. A fixação de honorários esta disposta no art. 85, §2º do CPC, e dará de forma em que o advogado irá avaliar questões como relevância e complexidade do caso, trabalho e tempo demandado para sanar o problema da melhor forma.
5.1. O valor do honorário deverá respeitar a Tabela de Honorários da região em que está sendo pactuado.
5.2. Súmula nº 214 STJ: os honorários não poderão ser fixados em salários-mínimos.
6. O Contrato de Honorários deverá ser feito preferencialmente por escrito.
6.1. Não há um modelo a ser seguido, entretanto, há de se colocar em relevância o objeto e a forma de pagamento desse honorário, para que no momento do pagamento não haja nenhum desalinho entre advogado e cliente.
6.2. A compensação de créditos ocorrerá somente mediante autorização do cliente.(via e-mail, mensagem...)
7. O prazo prescricional de Ação de Cobrança e de Prestação de Contas será de 5 (cinco) anos.
8. Súmula nº 14 do STJ “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.
