LEGISLAÇÃO DO SUS

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LEGISLAÇÃO DO SUS por Mind Map: LEGISLAÇÃO DO SUS

1. CF 1988

1.1. Saúde é direito de todos e dever do Estado.

1.2. Poder Público dispõe sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

1.3. Rede regionalizada e hierarquizada.

1.3.1. Descentralizada, atendimento integral e participação da comunidade

1.4. O SUS será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. Lei 8080

2.1. Criação do SUS

2.2. Promoção, proteção e recuperação da saúde.

2.3. Saúde é um direito fundamental do ser humano.

2.4. Princípios: Universalidade, Integralidade, Autonomia, Equidade, Participação da Comunidade.

2.5. Participação da iniciativa privada de forma complementar.

3. Lei 8142

3.1. Participação da comunidade na gestão.

3.2. Conselhos de Saúde Permanente e Deliberativo.

3.3. Conferência de saúde a cada 4 anos.

3.4. Repasse regular de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do DF.

4. Decreto 7508/11

4.1. Regulamentação da Lei 8.080

4.2. Ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

4.3. garantia da transparência, da integralidade e da equidade no acesso às aos serviços de saúde.

4.4. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

4.5. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES