DIREITO DO TRABALHO

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DIREITO DO TRABALHO por Mind Map: DIREITO DO TRABALHO

1. Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

1.1. O artigo 8º da CF/88 regula as relações no âmbito sindical, estabelecendo critérios e condições para constituição dessa importante forma de organização dos trabalhadores. Este princípio consagra a liberdade do trabalhador em aderir ou não ao respectivo sindicato da sua categoria profissional.

2. Direito Coletivo

2.1. Como o próprio nome induz, o direito do trabalho coletivo tem como objetivo regular as relações coletivas de trabalhadores e empregadores. Essa atuação coletiva pode ser através de organizações sindicais ou de forma autônoma.

3. Direito Individual

3.1. Por outro lado, o direito individual do trabalho regula as relações entre empregadores e trabalhadores considerados indivualmente.

4. Princípio da Negociação Coletiva

4.1. Os sindicatos, enquanto instituição de representação dos trabalhadores de determinada categoria profissional, a partir da CF/88, são dotados de poder de criação de normas jurídicas visando benefícios aos trabalhadores, diante das peculiaridades econômicas e da região. Nesse cenário, verifica-se uma prevalência do negociado sobre o legislado.

4.2. Previsão constitucional: o artigo 8º, VI, estabelece como obrigatória a presença dos sindicatos nas negociações coletivas.

5. Garantias à atuação sindical

5.1. Artigo 8º, VIII, da CF/88: É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

5.2. Artigo 543, CLT: O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

5.3. Artigo 2º, Convenção n.º 98, OIT: Direito de sindicalização e de negociação coletiva

5.4. Artigo 1º, Convenção n.º 135, OIT: Proteção de representantes trabalhadores.