1.1. São praticados com a finalidade de resolver uma situação específica exaurindo ficando seus efeitos é uma única aplicação.
2. Atos concretos
2.1. São praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após a prática e execução da conduta, como ocorre com a aplicação de uma multa de trânsito ou na aplicação de uma penalidade de demissão a um servidor público faltoso
3. Atos abstratos
3.1. São aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
4. Atos declaratórios
4.1. Afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
