RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por Mind Map: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

1. ART. 841 - RECEBIMENTO E PROTOCOLO

1.1. NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO EM 48H ATRAVÉS DA 2° VIA DA PETIÇÃO OU TERMO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA D0 JULGAMENTO

1.1.1. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

1.1.2. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

1.1.3. § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

2. ART. 839 - LEGITIMIDADE

2.1. a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

2.2. b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

3. ART. 840 - FORMA

3.1. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

3.2. § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

3.2.1. Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

4. ART. 837 - LOCAL DE APRESENTAÇÃO

4.1. Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

5. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

5.1. PRESENÇA

5.1.1. ART. 843 - Deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

5.1.1.1. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

5.1.1.2. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

5.1.1.3. § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

5.1.2. Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

5.1.3. ART. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

5.1.3.1. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

5.1.3.2. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

5.1.3.3. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda

5.1.3.4. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

5.1.3.4.1. I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

5.1.3.4.2. II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

5.1.3.4.3. III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

5.1.3.4.4. IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

5.1.3.5. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

5.2. ART. 846 - CONCILIAÇÃO - REALIZADA PELO JUIZ OU PRESIDENTE

5.2.1. § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

5.2.2. § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

5.2.3. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

5.2.3.1. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

5.2.3.1.1. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

5.3. Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

5.4. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

5.4.1. Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.