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Competências por Mind Map: Competências

1. Funções governamentais da União podem ser exclusivas (indelegabilidade - artigo 21 da Constituição Federal/88) ou comuns

1.1. As funções comuns são aquelas que são divididas entre os entes federativos (União, Municípios, Distrito Federal e Estados). Elas podem ser cumulativas, concorrentes, paralelas ou administrativas (segundo o artigo 23 da Constituição Federal/88)

2. Competências legislativas

2.1. Desenvolve leis para a União e essas competências podem ser dividas em concorrente (artigo 24), competência tributária expressa ou residual (artigo 154) e privativa (artigo 22)

3. Alçada para preceituar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (artigo 218 da Constituição Federal/88)

3.1. Colaboração entre União, Estados, DF e Município (artigo 219-B da Constituição Federal/88)