TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

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1. Definição

1.1. O Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente e independente, a qual é responsável por julgar crimes contra a humanidade, de guerra, genocídio e agressão. O TPI foi estabelecido no ano de 1998, pelo Estatuto de Roma, e ratificado em 2002, em Haia, Países Baixos, local de sua atual sede. Ele não é considerado um órgão da ONU, mas possui uma relação de cooperação.

2. Crimes e Competências do Tribunal Penal Internacional

2.1. Os crimes que geram maior preocupação ou que têm maior gravidade na visão da comunidade internacional em seu conjunto são de competência do Tribunal Penal Internacional. Esses crimes, conforme lastro no art. 5º do Estatuto de Roma, são: 1. CRIMES DE GENOCÍDIO De acordo com o advogado polonês Raphael Lemkin (1900-1959), o crime de genocídio (Incorporado na Convenção sobre Prevenção e Punição do Crime de Genocídio de 1948, ao anteprojeto do Estatuto do TPI) é um conjunto de ações destinadas à destruição das bases essenciais para a vida de um grupo, orientadas por um plano de aniquilamento desse grupo. 2. CRIMES CONTRA HUMANIDADE Atos que são deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil. 3. CRIMES DE GUERRA Um crime de guerra é uma violação do direito internacional ocorrida em guerras, principalmente com violação dos direitos humanos. 4. CRIMES DE AGRESSÃO Não foi estabelecido uma definição em si, porém consiste em ações políticas ou militares cometidas por alguém que detém o poder, contra outro ente internacional.

3. Objetivos

3.1. O Tribunal Penal Internacional possui como principal objetivo a promoção da justiça e proteção aos Direitos Humanos, julgando os crimes de maior gravidade que afetem o interesse internacional.

4. Pincípios

4.1. Os princípios do TPI fundam-se principalmente na complementariedade e subsidiariedade (Art. 1°, do Estatuto de Roma), ou seja, ele somente atuará em face da omissão e morosidade das jurisdições penais nacionais.

5. Estrutura

5.1. O Tribunal é composto por quatro órgãos: -A Presidência; -Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução; -O Gabinete do Procurador; e -A Secretaria.

6. Jurisdição

6.1. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre indivíduos e não sobre os Estados-membros, ou seja, ele atua diretamente sobre o responsável pela prática do crime, bem como sobre aqueles que agiram de forma indireta, contribuindo para sua realização.

7. Exceções

7.1. O TPI não detém uma jurisdição de amplitude universal, tendo como requisitos para o exercício de sua jurisdição os a seguir dispostos: • A ocorrência do crime tiver sido depois de 01/07/2002 (caso tenha o Estado aderido ao TPI após a data supracitada, o crime houver acontecido após a referida adesão); • Ser o acusado nacional de um dos Estados-Parte que aderiram à jurisdição do TPI; • Houver sido o crime cometido dentro dos limites territoriais de um dos Estados-Parte; • Ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) apresentado os fatos ao Procurador.

8. Antecedentes Históricos

8.1. Os antecedentes históricos que contribuíram para que o Tribunal Penal Internacional fosse criado, foram os Tribunais de Nuremberg e Tóquio, passando pelos Tribunais ad hoc da ONU, sendo substituído posteriormente pelo Tribunal Penal Internacional.

9. Adesão brasileira

9.1. A adesão brasileira ao Estatuto de Roma ocorreu por meio de aprovação do Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº 112/2002, procedido pelo Decreto nº 4.388/2002