Recuperação Judicial

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Recuperação Judicial por Mind Map: Recuperação Judicial

1. O que é:

1.1. É um processo coordenado de negociação de dívidas e decisão sobre o futuro de um empresário que está com dificuldades. Poderá ser judicial ou extrajudicial.

2. Objetivos:

2.1. Preservação

2.1.1. Crise Economica

2.1.1.1. Função Social

3. Legitimidade

3.1. Só empresário pode pedir recuperação judicial.

3.2. Quem não exerce atividade empresarial não têm direito de pedir a RJ, exemplo:

3.2.1. Entidades filantrópicas

3.2.2. Associações

3.2.3. profissionais liberais

3.2.4. agentes econômicos, Bancos

4. Requisitos

4.1. Não estar falido

4.2. Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos

4.3. O sócio não ter sido condenado por crime falimentar

4.4. Estar no exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 anos.

5. Dívidas sujeitas à RJ

5.1. Todos os credores estão sujeitos à RJ, inclusive as dívidas não venciadas, exceto:

5.1.1. Créditos Fiscais

5.1.2. Adiantamento à Contrato de Cambio

5.1.3. Alienação e Cessão fiduciária

5.1.4. Arrendamento Mercantil

6. Onde pedir RJ

6.1. Econômico

6.1.1. Onde está a maior parte do patrimônio do devedor

6.2. Administrativo

6.2.1. Onde está a diretoria e onde se toma as decisões

6.3. Comercial

6.3.1. Onde se realizam os principais negócios

7. Fases da RJ

7.1. Processamento

7.1.1. Verifica se o devedor preenche todos os requisitos e não está impedido de pedir RJ

7.2. Deliberação

7.2.1. Deliberação sobre o plano de recuperação

7.3. Cumprimento

7.3.1. Acompanha se o plano proposto está sendo cumpriido.. Caso não, será decretada a falência com pedido de prisão do administrador

8. Efeitos DPR

8.1. É nesta fase que ocorre a nomeação do administrdor judicial. Os efeitos são:

8.1.1. 1. Suspensão das ações e execuções individuais pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogável por igual período;

8.1.2. 2. Proibição de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão;

8.1.3. 3. Há a suspensão da prescrição;

8.1.4. 4. E inicia o prazo de 60 dias para o devedor apresentar seu plano.

8.2. Não suspendem as ações:

8.2.1. 1. Por quantia ilíquida;

8.2.2. 2. Reclamações trabalhistas;

8.2.3. 3. Execuções fiscais;

8.2.4. 4. Ações de credores não sujeitos (relativas a créditos derivados de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e ACC); mas, não será permitida, no prazo de 180 dias, a venda/retirada dos bens de capital essenciais ao exercício de sua atividade empresarial.

9. Tratamento Diferenciado

9.1. Credores que continuarem a fornecer matéria-prima

9.2. Credores trabalhistas

9.3. Venda da UPI (Unidade Produtiva Integral)

10. Plano de Recuperação e AGC

10.1. Plano

10.1.1. Apresentação do Plano ao Juiz

10.2. AGC

10.2.1. 2º Convocação da AGC em 5 dias

10.3. Reunião

10.3.1. Poderá ser presencial ou remota ou apenas adesão ao plano aprovado.

10.4. AGC

10.4.1. 1º Convocação da AGC em 15 dias

10.5. QGC

10.5.1. Credores mencionados no QGC.

11. Composição AGC

11.1. Trabalhista

11.2. Com garantia real (bancos)

11.3. Quirigrafários (comuns)

11.4. ME e EPP

12. Decisões AGC

12.1. 51% Trabalhista, ME e EPP

12.1.1. Decidem pela maioria dos presentes na reunião

12.2. 59% Bancos e credores comuns

12.2.1. Será decido pela maioria dos presentes com maioria do do crédito.

12.3. Se não houver aprovação por todas as classes, o juiz poderá impor quando:

12.3.1. 1. Aprovação de mais da metade das classes.

12.3.2. 2. Aprovação mais da metade dos créditos.

12.3.3. 3. Nas classes que rejeitaram, mais de 1/3 aprovou.

13. Decisão Final da RJ

13.1. Juiz concede a recuperação

13.1.1. Aprovação do plano pelas 4 classes. Aprovação por imposição do juiz.

13.2. Decreta a falência

13.2.1. Rejeição do Plano