REMÉDIO CONSTITUCIONAL - Art. 5º

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REMÉDIO CONSTITUCIONAL - Art. 5º por Mind Map: REMÉDIO CONSTITUCIONAL - Art. 5º

1. Mandato de Segurança - LXIX

1.1. Natureza da Ação

1.1.1. Civil

1.1.2. Sumário

1.2. Direito Liquido e Direito Certo

1.2.1. Provas Pré Constituidas

1.2.2. Não pode Controvérsia Fática

1.2.3. Pode Controvérsia de Direito

1.3. Caracter Residual

1.4. Impetrante

1.4.1. Pessoa Física

1.4.2. Pessoa Jurídica

1.5. Ilegalidade por Abuso de Poder

1.6. Autoridade Coatora

1.6.1. Pública

1.6.2. Privada

1.6.2.1. Execução de Atribuições do Poder Público

1.7. Preventiva/ Repressivo

1.8. Ato de Autoridade

1.8.1. Comissivo

1.8.2. Omissivo

1.9. Prazo Decadecial

1.9.1. 120 dias

1.9.2. Não Interrompe

1.9.3. Verificado: Datado Imterpretação

1.10. Desistência

1.10.1. Medida de Segurança

1.10.1.1. Lei/ Emenda

1.10.1.2. Processo Legislativo

1.11. Ato

1.11.1. Ato Altoridade

1.11.1.1. Competência delegada

1.11.2. Ato Caibra

1.11.2.1. Rec. Administração

1.11.2.1.1. Efeito Suspensivo

2. Mandato de Segurança Coletivo - LXX

2.1. Legitimidade Ativa

2.1.1. Partidos Políticos

2.1.1.1. Câmera ou Senado

2.1.1.1.1. Perda de Representação

2.1.1.2. Legitimados

2.1.1.2.1. Substituição Processual

2.1.1.2.2. Extraordinária

2.1.1.2.3. Não prescisa de autorização expressa

2.1.2. Organização Sindical

2.1.3. Entidade de Classe

2.1.4. Associação

2.1.4.1. Constituida

2.1.4.1.1. 1 ano

2.1.4.2. Funcionamento

3. Mandato de Injução - LXXI

3.1. Ausência de Norma Regulamentadora

3.1.1. Lacuna Legislativa

3.1.1.1. Violação de:

3.1.1.1.1. Direito/ Liberdade

3.1.1.1.2. Prerrogativas

3.1.2. Eficácia Limitada

3.1.3. Inviablização de Direitos

3.1.4. Decurso do Prazo Razoavel

3.2. Impetrante

3.2.1. Pessoa Física

3.2.2. Pessoa Jurídica

3.2.2.1. NÃO - de Direito Público

3.3. Impretrado

3.3.1. Autoridade responsável pela Norma

3.4. Mandato de Injução Coletivo - L XXI

3.4.1. Partidos Políticos

3.4.2. Organização Sindical

3.4.3. Entidade de Classe

3.4.4. Associação

3.4.5. Defensoria Pública

3.4.6. Ministério Público

4. Habeas Corpus - LXVIII

4.1. Legitimados

4.1.1. Pessoa Física

4.1.2. Pessoa Jurídica

4.2. Natureza Gratuíta

4.2.1. Preventivo

4.2.2. Repressivo

5. Habeas Data - LXXII

5.1. Banco de dados de caracter público

5.1.1. Direito de Obter Informações

5.1.2. Retificar informações do Banco de Dados

5.2. Para a pessoa do Impetrante

5.3. Natureza Gratuíta

6. Ação Popular - LXXIII

6.1. Qualquer cidadão é Parte Legitima para propor ação popular

6.1.1. Contra ao Ato Lesivo

6.1.1.1. Ao patrimônio público

6.1.1.2. A Moralidade Administrativa

6.1.1.3. Ao Meio Ambiente

6.1.1.4. Ao Patrimônio histórico e Cultural

6.1.2. Se possuir poder político

6.1.2.1. Votar e Ser Votado

6.1.3. O analfabeto não possui plenitude de ser votado

6.2. Natureza Gratuíta

7. §1 Proteção aos Direitos Fundamentais

7.1. Aplicabilidade Imediata

7.1.1. Mesmo com a falta de norma regulamentadora ou limitada

8. § 2º Os direitos humanos não estão previstos de forma taxativa

8.1. Mas de forma exemplificativa

8.1.1. Tratado Internacional

8.1.2. Lei Infraconstitucional

9. § 3º Os tratados Internacionais sobre os direitos humanos

9.1. Devem ser ratificados por casa casa do congresso nacional em dois turnos e três quintos dos votos dos membros de cada casa.

9.1.1. Com esquivalência de emenda a constitucioção

9.1.1.1. De 2004 - EC - 45

9.1.1.1.1. Antes de 2004, possui Caracter Supra Legal

10. § 4º Tribunal Penal Internacional

10.1. Crime contra a humaninada

10.1.1. Torna-se jurisdição do TPI