1. CARACTERÍSTICAS
1.1. UNIVERSALIDADE
1.1.1. Pertencem a todos os homens.
1.2. IRRENUNCIABILIDADE
1.2.1. Consiste na impossibilidade de renunciar à esses direitos.
1.3. INALIENABILIDADE
1.3.1. Pois ninguém pode abrir mão da própria natureza.
1.4. IMPRESCRITIBILIDADE
1.4.1. Não se perdem com o passar do tempo, pois se prendem à natureza imutável do ser humano.
2. CONCEITO
2.1. ''Conjunto de normas jurídicas nacionais e internacionais que buscam assegurar um patamar mínimo de dignidade para todo e qualquer ser humano''
3. No âmbito Nacional são normas de direitos
3.1. CONSTITUIÇÃO
3.2. LEIS ESPECÍFICAS
3.3. DECRETOS EXECUTIVOS
4. No âmbito Internacional são normas de direitos
4.1. TRATADOS INTERNACIONAIS
4.2. COSTUMES
4.3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL
5. SISTEMA DE PROTEÇÃO
5.1. A ONU (Organização das Nações Unidas) é a responsável pela coordenação do sistema global (ou universal) de Direitos Humanos.
5.1.1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
5.2. A OEA (Organização do Estados Americanos) é a responsável pela coordenação do sistema regional americano.
5.2.1. Conjunto de instrumentos de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
5.2.1.1. CORTE INTERAMERICANA
5.2.1.1.1. Órgão judicial autônomo, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos.
5.2.1.1.2. Somente ESTADOS PARTES podem mandar casos para julgamento dessa corte
5.2.1.1.3. As sentenças da Corte são insuscetíveis de apelação, possuindo caráter definitivo, inapelável e vinculante.
5.2.1.2. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DH
5.2.1.2.1. Comissão Americana: promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos nesta matéria