Principais normas sobre previdência

1. Constituição Federal

2. Lei 8.213/91

2.1. A Lei 8.213 de 1991, também chamada de Lei de Benefícios da Previdência Social, Dispõe sobre os Planos de Benefícios do RGPS.

3. Lei 8.212/91

3.1. A Lei 8.213/91 trata dos benefícios e a Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio do RGPS.

4. Lei 9.717/98

4.1. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

4.2. Cada ente federativo possui Lei própria sobre os benefícios dos seu respectivo RPPS. A Lei 9.717/98 traz algumas diretrizes sobre a organização dos RPPS's.

5. Lei complementar nº 109/2001

5.1. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar

6. Lei 6.435/77

6.1. Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

7. Lei 8.742/93 - LOAS

7.1. Dispõe sobre a organização da Assistência Social.

7.1.1. BPC ao idoso e ao deficiente

8. Decreto 3048/99 e seus anexos

8.1. Regulamento da Previdência Social.

8.2. O Decreto 3048/99 possui diversos anexos. Boa parte dos anexos trazem regras sobre acidente de trabalho e situações de risco a saúde do trabalhador. Ao longo do curso será apresentado como usar os anexos desse Decreto na prática.

9. Decreto BPC 6.214/07

10. IN 128/22

10.1. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O INSS ama a IN, por conta do principio da legalidade.

11. Manuais interno do INSS

11.1. Resolução nº 637, de 2018 PRES/INSS- Manual de perícias

11.2. Resolução nº 535/2016 PRES/INSS - Manual de Acidente de Trabalho

11.3. Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial Volume I, II e III.