Direito Administrativo Focado

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Direito Administrativo Focado por Mind Map: Direito Administrativo Focado

1. Normas Importantes relacionadas ao Direito Administrativo

1.1. Constituição da República

1.2. Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal

1.3. Lei 8.112/90 - Regime Jurídico do Servidor Federal

1.4. Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos

1.5. Lei 10.520/00 - Lei do Pregão

1.6. Lei 8.987/95 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos

1.7. Decreto-lei 200/67 - Organização da Administração Federal

1.8. Lei 11.107/05 - Lei de Consórcios Públicos

2. MÓDULO 1 - Conceito e fontes do Direito Administrativo

2.1. Conceito Doutrinário do Direito Administrativo

2.1.1. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

2.1.1.1. Doutrina

2.1.1.1.1. Questão de Prova

2.1.2. Hely Lopes Meirelles

2.1.2.1. Doutrina

2.1.3. Outros conceitos superados encontrados no livro da Maria Sylvia Zanella Di Pietro

2.1.3.1. Critério Teleológico: Conjunto de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado.

2.1.3.1.1. Questão de Prova

2.1.3.2. Escola do Serviço Público: Qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público.

2.1.3.3. Critério do poder executivo: O direito administrativo se esgota nos atos do Poder Executivo.

2.1.3.4. Critério negativista ou residual: aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do direito administrativo

2.1.3.5. Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado: Conjunto de normas que regem as relações entre Administração e administrado.

2.2. Fontes

2.2.1. Primária, Maior ou Direta

2.2.1.1. Lei

2.2.1.1.1. Questão de Prova

2.2.1.2. Súmula Vinculante

2.2.1.3. Decisões Judiciais

2.2.1.3.1. Vinculantes

2.2.1.3.2. Contra todos (erga omnes)

2.2.2. Secundária, Menor ou Indireta

2.2.2.1. Doutrina

2.2.2.2. Jurisprudência

2.2.2.2.1. Questão

2.2.2.3. Costume

2.2.2.3.1. Questão de Prova

3. MÓDULO 2 - Servidores públicos e Administração Pública no âmbito constitucional - arts. 37 ao 41/CR/88

3.1. Art. 37,caput, CR/88

3.1.1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

3.2. Cargos, empregos e funções públicas

3.2.1. cargo

3.2.1.1. Efetivo

3.2.1.1.1. Concurso público

3.2.1.1.2. Estabilidade

3.2.1.2. Comissionado

3.2.1.2.1. Sem concurso público e estabilidade

3.2.1.2.2. Livre

3.2.2. Emprego Público

3.2.2.1. empregado público

3.2.3. Função pública

3.2.3.1. servidor temporário

3.2.3.1.1. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

3.2.4. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

3.3. Acesso aos cargos e empregos públicos

3.3.1. Brasileiro

3.3.1.1. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

3.3.1.1.1. Nato

3.3.1.1.2. Naturalizado

3.3.2. Estrangeiro

3.3.2.1. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos (...) estrangeiros, na forma da lei;

3.3.2.1.1. Português

3.3.2.1.2. Não português

3.3.3. Deficiente físico

3.3.3.1. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

3.3.3.1.1. Art. 5o. §2o, lei 8112/90 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

3.3.4. Nepotismo

3.3.4.1. Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

3.3.4.2. Viola os princípios da Legalidade, moralidade e eficiência

3.3.4.3. Jurisprudênccia

3.3.4.3.1. Atenção!

3.3.4.3.2. Atenção!

3.3.4.4. Questão de Prova

3.4. Concurso Público

3.4.1. Validade do Concurso Público

3.4.1.1. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

3.4.1.1.1. Art. 12, lei 8112/90 - O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

3.4.1.2. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

3.4.2. Direito à nomeação

3.4.2.1. Regra

3.4.2.1.1. expectativa de direito que poderá ser nomeado

3.4.2.2. exceção

3.4.2.2.1. Direito à nomeação

3.4.3. Dispositivo Constitucional

3.4.3.1. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

3.4.3.2. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

3.5. Direito a sindicalização e greve

3.5.1. Militar

3.5.1.1. não

3.5.1.1.1. Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

3.5.2. Civil

3.5.2.1. Servidor público

3.5.2.1.1. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

3.5.2.1.2. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

3.5.2.2. Demais trabalhadores

3.5.2.2.1. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

3.6. Vencimento, remuneração e subsídio

3.6.1. Diferenças

3.6.2. Forma de alteração

3.6.2.1. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

3.6.3. Teto constitucional

3.6.3.1. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

3.6.3.2. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

3.6.3.3. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

3.6.3.4. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

3.6.4. Comparação entre os 3 poderes

3.6.4.1. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

3.6.5. Vedação a vinculação e equiparação

3.6.5.1. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

3.6.6. Efeito cascata

3.6.6.1. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

3.6.7. Irredutibilidade

3.6.7.1. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

3.7. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas

3.7.1. Regra

3.7.1.1. Não pode

3.7.1.1.1. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

3.7.1.1.2. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

3.7.2. Exceção

3.7.2.1. Compatibilidade de horários

3.7.2.1.1. STF

3.7.2.1.2. TCU

3.7.2.2. dois cargos de professor

3.7.2.3. um cargo de professor com outro técnico ou científico

3.7.2.3.1. O que é técnico ou científico?

3.7.2.4. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

3.7.2.5. 1 de Vereador com cargo c/ 1 servidor público da administração direta, autárquica e fundacional

3.7.2.5.1. Art. 38 - III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

3.7.2.6. 1 de magistrado com 1 de professor

3.7.2.6.1. Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

3.7.2.7. 1 de membro do MP c/ 1 de professor

3.7.2.7.1. Art. 128, II, "d", vedações:d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

3.7.2.8. 1 de Ministro do TCU ou conselheiro do TCE/TCM com 1 de professor

3.7.2.8.1. mesmos direitos dos Ministros do STJ (magistrados que podem acumular com professor)

3.7.3. Aposentado

3.7.3.1. É vedado receber proventos ($) de aposentadoria do regime próprio de previdência (art. 40, CR/88) - cargo efetivo (servidor público) e vitalício (magistrados, membros do MP e Ministros e conselheiros dos Tribunais de contas) c/ remuneração de cargo novo

3.7.3.1.1. EXCETO

3.7.3.1.2. 2 Possibilidades se não puder acumular

3.8. Administração Fiscal

3.8.1. possuem precedência na atuação

3.8.1.1. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

3.8.2. terão recursos prioritários

3.8.2.1. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

3.9. Entidades da Administração indireta/subsidiárias

3.9.1. lei específica

3.9.1.1. cria

3.9.1.1.1. autarquia

3.9.1.2. autoriza

3.9.1.2.1. empresa pública

3.9.1.2.2. sociedade de economia mista

3.9.1.2.3. fundação pública

3.9.2. Autorização Legislativa

3.9.2.1. para criação de subsidiárias

3.9.2.1.1. Ex.: Transpetro

3.9.2.2. para participação delas (admistração indireta, inclusive subsidiárias) em empresa privada

3.10. Licitação Pública

3.10.1. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

3.10.2. Princpal lei: 8666/93

3.11. Participação do administrado na Administração Pública

3.11.1. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

3.12. Vedação à promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos

3.12.1. § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3.13. Improbidade Administrativa

3.13.1. Espécies

3.13.1.1. Enriquecimento ilícito

3.13.1.2. Prejuízo ao erário

3.13.1.3. Inobservância dos princípios da administração Pública

3.13.1.3.1. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, subsumindo-se ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992. REsp 1.255.120-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

3.13.2. Penalidade

3.13.2.1. Perda

3.13.2.1.1. Função Pública

3.13.2.2. Suspensão

3.13.2.2.1. Direitos Políticos

3.13.2.3. Indisponibilidade

3.13.2.3.1. bens

3.13.2.4. Ressarcimento

3.13.2.4.1. erário

3.13.3. Dispositivo constitucional

3.13.3.1. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

3.13.4. Lei 8429/92

3.14. Prescrição para ilícitos e ações de ressarcimento

3.14.1. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

3.15. Responsabilidade Civil do Estado

3.15.1. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

3.16. Conflito de interesses/Restrições /acesso informações privilegiadas

3.16.1. Dispositivo constitucional

3.16.1.1. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

3.16.2. Lei 12813/03

3.16.2.1. Art. 6o Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

3.16.3. Lei 9986/2000

3.16.3.1. Agências Reguladoras

3.16.3.2. Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

3.17. Contrato de Gestão

3.17.1. Dispositivo Constitucional

3.17.1.1. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a remuneração do pessoal.

3.17.2. Dispositivo legal

3.17.2.1. Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. § 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

3.18. Mandato eletivo de servidor público

3.18.1. Presidente da República, Senador, Deputado, Federal, Governador estadual ou distrital, deputado estadual ou distrita

3.18.1.1. Vai se afastar

3.18.1.2. $Receberá o subsídio do mandato eletivo $

3.18.2. Prefeito

3.18.2.1. Vai se afasta

3.18.2.2. $Poderá optar $

3.18.3. Vereador

3.18.3.1. COM compatibilidade de horários

3.18.3.1.1. Pode acumular

3.18.3.2. SEM compatibilidade de horários

3.18.3.2.1. Vai se afastar

3.18.3.2.2. $Poderá optar $

3.18.4. Dispositivo constitucional

3.19. art. 39

3.20. art. 40

3.21. art. 41

3.21.1. Estabilidade

4. MÓDULO 3 - Agentes Públicos

5. MÓDULO 4 - Princípios da Administração Pública

5.1. Conceito

5.1.1. Celso Antônio Bandeira de Mello

5.1.1.1. Doutrina

5.2. Explícitos

5.2.1. Constituição da República

5.2.1.1. Exemplos

5.2.2. Lei

5.2.2.1. Exemplos

5.2.2.1.1. Lei 9784/99 - Processo Administrativo Federal

5.2.3. Questão de Prova

5.3. Implícitos

5.3.1. Constituição da República

5.3.2. Lei

5.4. Princípio da Legalidade

5.4.1. Presunção de Legalidade

5.4.1.1. Questão de Prova

5.4.2. Legalidade ampla e estrita

5.4.2.1. Legalidade Ampla

5.4.2.2. Legalidade Estrtita ou restrita

5.4.3. Exceções ao Princípio da Legalidade

5.4.3.1. Medida Provisória (art. 62, CR/88)

5.4.3.2. Estado de Defesa (Art. 136, CR/88)

5.4.3.3. Estado de Sítio (Art. 137, CR/88

5.4.3.4. Decreto autônomo (Art. 84, VI, CR/88)

5.5. Princípio da Impessoalidade

5.5.1. Interesse Público

5.5.1.1. Primário

5.5.1.1.1. Bem estar social

5.5.1.1.2. Segurança

5.5.1.1.3. Justiça

5.5.1.2. Secundário

5.5.1.2.1. Interesse do Estado como Pessoa Jurídica

5.5.2. Isonomia

5.5.3. Finalidade

5.5.3.1. Questão de Prova

5.5.3.2. Doutrina

5.6. Princípio da Eficiência

5.6.1. Questão de Prova

5.7. Princípio daTutela ou Controle

5.7.1. Doutrina

5.7.2. Questão de Prova

5.8. Princípio da Autotutela

5.8.1. Doutrina

5.9. Princípio Democrático

5.9.1. Questão de Prova

5.10. Princípio da Legítima Confiança

5.10.1. Segurança Jurídica

5.10.2. Boa fé

5.10.3. Questão de Prova

5.10.4. Jurisprudência - STJ

6. MÓDULO 5 - Administração pública

6.1. Órgãos Públicos

6.1.1. Exemplos

6.1.2. Características

6.1.2.1. Não possuem vontade

6.1.2.2. Não possuem patrimônio

6.1.2.3. Não possuem responsabilidade

6.1.2.4. Capacidade Processual

6.1.3. Classificação

6.1.3.1. Quanto a Posição Estatal

6.1.3.1.1. Independentes

6.1.3.1.2. Autônomos

6.1.3.1.3. Superiores

6.1.3.1.4. Independentes

6.1.3.2. Quanto à Estrutura

6.1.3.2.1. Simples ou Unitário

6.1.3.2.2. Composto

6.1.3.3. Quanto à composição

6.1.3.3.1. Singular ou unipessoal

6.1.3.3.2. Colegiado ou Pluripessoal

6.1.3.4. Quanto às Funções

6.1.3.4.1. Celso Antônio Bandeira de Mello

6.2. Sentidos da Administração Pública

6.2.1. Questão de Prova

6.3. Centralização/Desconcentração

6.3.1. CESPE - 2013 - TRE-MS - TÉCNICO JUDICIÁRIO A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.  c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.  e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

6.4. Descentralização

6.4.1. Outorga

6.4.2. Delegação ou por Colaboração

6.4.2.1. Questão de Prova

6.5. Diferenças entre Desconcentração e Descentralização

6.6. Questões de Prova

6.7. Características das Entidades da Administração Indireta

6.7.1. Autarquia

6.7.1.1. Lei de Responsabilidade Fiscal

6.7.1.2. Falência

6.7.1.3. Concurso Público

6.7.1.4. Licitação Pública

6.7.1.4.1. Atividade Meio

6.7.1.4.2. Atividade Fim

6.7.1.5. Tribunal de Contas

6.7.1.6. Foro

6.7.1.7. Natureza Jurídica

6.7.1.8. Prerrogativa Processual

6.7.1.9. Tipo de Pessoal

6.7.1.10. Exemplos

6.7.1.11. Espécies

6.7.1.12. Patrimônio

6.7.1.12.1. Bem Público

6.7.1.13. Responsabilidade Civil

6.7.2. Fundação Pública

6.7.2.1. Questão de Prova

6.7.3. Empresa Pública

6.7.3.1. Bens

6.7.3.1.1. Posicionamento pacífico do STJ, como se vê no precedente abaixo: “Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade”. (AgRg no REsp 1070735 / RS)

6.7.4. Sociedade de Economia Mista

6.8. Agências Reguladoras e Executivas

6.8.1. Agências Reguladoras

6.8.1.1. Origem

6.8.1.1.1. Distritais

6.8.1.1.2. Municipais

6.8.1.1.3. Estaduais

6.8.1.1.4. Federais (10)

6.8.1.2. Diretoria

6.8.1.2.1. Sabatina do Senado

6.8.1.2.2. Nomeação

6.8.1.2.3. Cargo Comissionado

6.8.1.2.4. Mandato

6.8.1.2.5. Impedimento para exercer outras atividades

6.8.2. Agências Executivas

6.9. Subsidiárias

7. MÓDULO 6 - Poderes Administrativos

8. MÓDULO 7 - Controle da Administração Pública

8.1. Controle Hierárquico

8.2. Controle Finalístico

8.3. Controle Ministerial

8.3.1. Decreto-lei 200/67

8.3.1.1. Lei

9. MÓDULO 8 - Atos Administrativos

9.1. Fato Administrativo

9.1.1. Conceito

9.1.1.1. Questão de Prova

9.1.1.1.1. Atenção!

9.2. Fato da Administração

9.2.1. Conceito

9.3. Ato da Administração

9.4. Ato Administrativo

9.4.1. Conceito

10. MÓDULO 9 - Código de Ética

11. MÓDULO 12 - Processo administrativo federal

12. MÓDULO 11 - Responsabilidade Civil do Estado

12.1. LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

12.2. Código Civil

12.3. Dispositivo Constitucional

12.4. Prescrição

12.4.1. Jurisprudência

12.4.2. Decreto

12.4.3. Questão de prova

13. MÓDULO 13 - Improbidade Administrativa

14. MÓDULO 14 - LEI 8112 – Regime jurídico do servidor federal

15. MÓDULO 15 - Licitações Públicas e Contratos Administrativos

15.1. Princípios

15.1.1. Art. TCU

15.2. Modalidades

15.2.1. Concorrência

15.2.2. Tomada de Preços

15.2.3. Convite

15.2.4. Concurso

15.2.5. Leilão

15.2.6. Consulta

15.2.7. Pregão

15.2.8. Estatísticas - ComprasNet

15.3. Fases da Licitação (regra geral):

15.3.1. 1ª Publicação do Edital

15.3.2. 2ª Habilitação

15.3.3. 3ª Classificação e Julgamento das Propostas

15.3.4. 4ª Homologação da Licitação

15.3.4.1. Atenção!

15.3.5. 5ª Adjudicação ao Vencedor

15.4. Manual de Licitações e Contratos do TCU

15.5. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

15.5.1. Prestadora de serviço público

15.5.2. Exploradora de Atividade Econômica

15.5.2.1. Tudo posto frente ao atual entendimento do TCU de que a falta de pressuposto jurídico implica a inexigibilidade de licitaçao por parte das empresas estatais exploradoras de atividade econômica atuando na atividade fim.

15.6. Sistema de Registro de Preços

15.6.1. DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

15.6.2. Perguntas e Respostas - CGU

15.6.3. Questões de

15.6.4. Vantagens e Desvantagens

15.7. Penalidades

15.7.1. lei 8666/93

15.7.1.1. Art. 87, p. 3º

15.7.1.1.1. competência

15.7.2. lei 10520/202

15.7.2.1. art. 7º

15.7.2.1.1. Competência

15.7.3. Questão

15.8. Convênios

15.8.1. Exemplos

15.8.1.1. Link

15.8.2. Decreto

16. MÓDULO 16 - Serviços Públicos

16.1. Concessão

16.2. Permissão

16.2.1. Casa Lotérica

16.2.1.1. lei

16.3. Autorização

17. MÓDULO 10 - Bens públicos

18. Legenda:

18.1. Questão de Prova

18.2. Atençao!

18.3. Link

18.4. Jurisprudência

18.5. Doutrina

18.6. Lei

18.7. Arquivo anexo

18.8. Dúvidas? Coloque as suas dúvidas no Grupo Fechado no Facebook (apenas)- Link ao lado

18.9. Cometários

18.10. O que você achou desse Módulo?

18.11. Sugestão de Estudo

18.12. Pergunta pra você responder...

18.13. Vá a outra área do MapaMental

19. Verbetes de Súmulas - Direito administrativo

19.1. STF

19.1.1. Vinculantes

19.1.1.1. Nº 3

19.1.1.2. Nº 4

19.1.1.3. Nº 5

19.1.1.4. Nº 13

19.1.1.5. Nº 15

19.1.1.6. Nº 16

19.1.1.7. Nº 21

19.1.2. Comuns

19.2. STJ

19.3. TST

20. Indicação Bibliográfica

20.1. Livros de Concurso

20.1.1. Manual de Direito Administrativo - Gustavo Mello Knoplock - Editora Campus Elsevier

20.1.2. Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Editora Método

20.1.3. Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - Editora Saraiva

20.2. Livros não de Concurso

20.2.1. Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo - Editora Malheiros

20.2.2. Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - Editora Atlas

20.2.3. José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo

20.2.4. Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malheiro

21. Importância de se estudar com um mapa mental

22. Apresentação

22.1. Curso de Direito Administrativo Focado - Teoria e questões de Provas anteriores