Lei nº 12.030/2009 - Perícias Oficiais

1. Informações Inverídicas

1.1. Perito presta informações inverídicas

1.1.1. por dolo ou culpa

1.1.2. responde pelos prejuízos que causar à parte

1.1.3. ficará inabilitado para atuar em outras perícias

1.1.3.1. 2 a 5 anos

1.1.3.2. independe das demais sanções

1.1.3.3. juiz deve comunicar ao órgão de classe

1.1.3.3.1. adoção das medidas cabíveis

2. Autonomia

2.1. perícia oficial criminal

2.1.1. autonomia

2.1.1.1. técnica

2.1.1.1.1. escolher os mecanismos apropriados

2.1.1.2. científica

2.1.1.3. funcional

2.2. concurso público exigido

2.2.1. formação acadêmica específica

2.2.2. perito ad hoc não precisa

3. Regime de Trabalho

3.1. Peritos criminais

3.1.1. regime especial de trabalho

4. Peritos de Natureza Criminal

4.1. peritos

4.1.1. criminais

4.1.2. médico-legistas

4.1.3. odontolegistas

4.2. formação superior específica detalhada em regulamento