Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial (Decreto nº 10.932/2022)
1. Medidas Especiais ou de Ação Afirmativa
1.1. adotadas com a finalidade de assegurar o
1.1.1. gozo
1.1.1.1. em condições de igualdade
1.1.1.2. de um ou mais
1.1.1.2.1. direitos humanos
1.1.1.2.2. e liberdades fundamentais
1.1.2. ou exercício
1.2. não constituirão discriminação racial
1.2.1. não levem à manutenção de direitos separados
1.2.2. não se perpetuem
2. Discriminação Múltipla ou Agravada
2.1. Preferência
2.1.1. baseada em dois ou mais critérios
2.2. Distinção
2.3. Exclusão
2.4. Ou restrição
3. Discriminação Racial
3.1. Definição
3.1.1. Distinção
3.1.1.1. cujo
3.1.1.1.1. propósito
3.1.1.1.2. ou efeito
3.1.2. Exclusão
3.1.3. Restrição
3.1.4. Ou preferência
3.2. pode basear-se em
3.2.1. raça
3.2.2. cor
3.2.3. ascendência
3.2.4. origem
3.2.4.1. nacional
3.2.4.2. ética
4. Discriminação Racial Indireta
4.1. ocorre quando um dispositivo neutro causa desvantagem a um grupo específico
4.2. Baseada em
4.2.1. Raça
4.2.2. Cor
4.2.3. Ascendência
4.2.4. Origem
4.2.4.1. Nacional
4.2.4.2. Étnica
4.3. requer justificativa razoável à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos
5. Intolerância
5.1. atos ou manifestações que demonstram
5.1.1. desrespeito
5.1.1.1. à dignidade de pessoas diferentes
5.1.2. rejeição
5.1.3. ou desprezo
5.2. pode resultar em
5.2.1. marginalização
5.2.2. exclusão de grupos vulneráveis
5.2.3. violência contra eles
5.3. Conceito abordado no Decreto nº 10.932/2022
6. Racismo
6.1. teoria, doutrina ou ideologia que vincula características fenotípicas ou genotípicas a traços
6.1.1. intelectuais
6.1.2. culturais
6.1.3. de personalidade
6.2. inclui o falso conceito de superioridade racial
6.3. causa desigualdades raciais
6.3.1. é condenado pelos Estados Partes
6.3.2. é cientificamente falsa
6.3.3. é moralmente censurável