1. Sanções Administrativas Previstas na LGPD
1.1. Advertência
1.2. Multa simples
1.2.1. Até 2% do faturamento
1.2.2. Limitada no total a 50 milhões por infração
1.3. Multa diária
1.4. Publicização da infração
1.4.1. após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
1.5. Bloqueio dos dados pessoais
1.6. Eliminação dos dados pessoais
1.7. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
1.7.1. Período máximo de 6 meses
1.7.1.1. prorrogável por igual período
1.7.1.2. Até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador
1.8. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais
1.8.1. Período máximo de 6 meses
1.8.1.1. prorrogável por igual período
1.9. Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
2. Atribuições
2.1. Controlador
2.1.1. Registro das operações de tratamento de dados pessoais
2.1.2. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
2.1.2.1. quando solicitado pela Autoridade Nacional
2.2. Operador
2.2.1. Registro das operações de tratamento de dados pessoais
2.2.2. realizar o tratamento
2.2.2.1. segundo as instruções fornecidas pelo controlador
3. Art. 9º
3.1. o titular tem acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados
3.1.1. finalidade específica
3.1.2. forma e duração
3.1.3. identificação do controlador
3.1.4. contato do controlador
3.1.5. uso compartilhado de dados
3.1.6. responsabilidades dos agentes de tratamento
3.1.7. direitos do titular
4. Consentimento
4.1. Fornecido
4.1.1. por escrito
4.1.2. por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular
4.2. Finalidades determinadas
4.2.1. as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas
4.3. Pode ser revogado
5. Introdução
5.1. Proteger
5.1.1. direitos fundamentais de
5.1.1.1. liberdade
5.1.1.2. privacidade
5.1.2. livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
5.2. Tratamento de dados pessoais por
5.2.1. pessoa natural
5.2.2. pessoa jurídica de direito
5.2.2.1. público
5.2.2.2. privado
5.3. Dado pessoal
5.3.1. Informação relacionada a pessoa natural
5.3.1.1. identificada
5.3.1.2. identificável
6. Fundamentos da LGPD
6.1. Privacidade
6.2. Autodeterminação informativa
6.3. Liberdade de
6.3.1. expressão
6.3.2. informação
6.3.3. comunicação
6.3.4. opinião
6.4. Inviolabilidade da
6.4.1. intimidade
6.4.2. honra
6.4.3. imagem
6.5. Livre iniciativa
6.5.1. livre concorrência
6.5.2. defesa do cosumidor
6.6. Direitos humanos
6.6.1. livre desenvolvimento da personalidade
6.6.2. dignidade
6.6.3. exercício da cidadania pelas pessoas naturais
7. Princípios do Tratamento de Dados
7.1. Finalidade
7.2. Adequação
7.3. Necessidade
7.4. Livre acesso
7.5. Qualidade dos dados
7.6. Transparência
7.7. Segurança
7.8. Prevenção
7.9. Não discriminação
7.10. Responsabilização e prestação de contas
8. Requisitos para o Tratamento de Dados
8.1. Consentimento pelo titular
8.1.1. dispensado para os dados tornados públicos pelo titular
8.2. Obrigação
8.2.1. legal
8.2.2. regulatória
8.3. Administração pública
8.3.1. para execução de
8.3.1.1. políticas públicas
8.3.1.2. contratos
8.4. Estudos por órgão de pesquisa
8.4.1. com anonimização sempre que possível
8.5. Exercício regular de direitos em processo
8.5.1. judicial
8.5.2. administrativo
8.5.3. arbitral
8.6. Proteção da
8.6.1. vida
8.6.2. incolumidade física
8.7. Tutela da saúde
8.8. Interesses legítimos
8.8.1. do controlador
8.8.2. de terceiro