1. Constitucionalismo
1.1. Magna Carta 1215
1.1.1. Origem do devido processo legal, Habeas Corpus
1.2. Limitar o poder do estado por meio de uma constituição
1.3. Na idade moderna surge o constitucionalismo moderno
2. Neoconstitucionalismo
2.1. Fruto do pós positivismo, principios tem muita força
2.2. Movimento que surgiu após a segunda guerra mundial
2.3. Maior força para os principios
2.4. Principais consequencias do neoconsitucionalismo
2.4.1. Maior Eficácia dos princípios constitucionais
2.4.2. Maior eficacia dos direitos fundamentais
2.4.3. Constitucionalização do Direito (Todas as leis devem ser compativeis com a constituição)
3. Conceitos de Constituição
3.1. Sentido sociológico- Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da sociedade
3.2. Sentido Político, constituição não é uma lei mas uma decisão política fundamental
3.3. Sentido Jurídico (Hans Kelsen) Constituição é uma lei, sendo a mais importante do ordenamento juridico
3.4. CLASSIFICAÇÃO AO MODO DE ELABORAÇÃO
3.4.1. DOGMATICA
3.4.1.1. FRUTO DE UM TRABALHO LEGISLATIVO ESPECIFICO, REFLETE OS DOGMAS DE UM DETERMINADO MOMENTO DA HISTORIA
3.4.1.1.1. NOSSA CONSTITUIÇÃO É DOGMATICA
3.4.2. HISTORICA
3.4.2.1. FRUTO DE UMA LEMNTA EVOLUÇÃO HISTORICA
3.5. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕS
3.5.1. ELEMENTOS ORGANICOS
3.5.1.1. DISPOSITIVOS QUE ORGANIZAM A ESTRTURA DO ESTADO
3.5.1.1.1. EX: ART 2º CF TRATA DA TRIPARTIÇÃO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO)
3.5.1.1.2. EX: ART 18 CF (ENTES FEDERATIVOS) UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIOS
3.5.2. ELEMENTOS LIMITATIVOS
3.5.2.1. DISPOSITIVOS QUE LIMITAM O PODER DO ESTADO, PREVENDO DIREITOS A POPULAÇÃO
3.5.2.1.1. EX: ART 5º CF (DIREITO A VIDA, LIBERDADE, HONRA)
3.5.3. ELEMENTOS SOCIO-IDEOLOGICOS
3.5.3.1. DISPOSITIVOS QUE PREVEEM UMA IDEOLOGIA ESTATAL (CUNHO PRNCIPIOLOGICO)
3.5.3.1.1. EX: SOBERANIA, REPUDIO AO RACISMO, ETC..
3.5.4. ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE
3.5.4.1. NORMAS QUE NOS AUXILIAM NA APLICAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
3.5.5. ELEMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
3.5.5.1. BUSCAM A ESTABILIDADE DO PAIS EM CASO DE TUMULTO INSTITUCIONAL
3.5.5.1.1. EX: INTERVENÇÃO ART 34, 35, 35 CF
3.5.5.1.2. EX: ESTADO DE DEFESA ART 136 CF
3.5.5.1.3. EX: ESTADO DE SITIO ART 137 CF
3.5.6. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
3.5.6.1. PREAMBULO
3.5.6.1.1. É UMA ESPECIE DE CARTA DE INTENÇÕES DO CONSTITUINTE ORIGINARIO, INTRODUÇÃO FEITA POR ELE, EXPLICANDO OS OBJETIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
3.5.6.2. PARTE PERMANENTE
3.5.6.2.1. É A MAIOR PARTE DA CONSTITUIÇÃO - 1º AO 250 DA CF
3.5.6.3. ADCT ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
3.5.6.3.1. PARTE MINIMA DA CONSTITUIÇÃO, É UMA SÉRIE DE ARTIGOS QUE COMEÇAM DO ART 250 CF E COMEÇA COM UMA NOVA NUMERAÇÃO
3.6. Constitucionalismo Social
3.6.1. Saúde
3.6.2. Educação
3.6.3. Moradia
4. Inconstitucionalidade
4.1. Incompatibilidade da lei em relação a constitução.
4.2. Todas as leis dever ser compativeis com a constituição
4.3. Controle de constotucionalidade = Verificação se lei é compativel com a constituição
4.3.1. Supremacia da constituição
4.3.2. Rigidez constitucional
5. Direito é um sistema hirárquico de normas
5.1. A constituição é a norma suprema
5.2. Pirâmide de Kalsen
5.2.1. Hierarnquia das Normas
5.2.1.1. Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Trados sobre direitos humanos aprovados (3/5)
5.2.1.1.1. Tratados internacionais de direitos humanos (supralegais)
5.3. Leis:Art 59 CF
5.3.1. Leis Ordinaria
5.3.2. Lei complementar
5.3.3. Lei delegada
5.3.4. Medida provisória
5.3.5. Decreto legislativo
5.3.6. Resolução
5.4. Tratados Internacionais
5.4.1. Em Regra os tratados ingressam com força de lei ordinária
5.4.2. Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados nas 2 casas do congresso em 2 turnos por 3/5 dos seus membros, ingressam com força de emenda constitucional
6. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ORIGEM
6.1. PROMULGADA
6.1.1. DEMOCRATICA
6.1.1.1. NOSSA CONSTITUIÇÃO É PROMULGADA
6.2. OUTORGADA
6.2.1. IMPOSTA PELO GOVERNANTE
6.3. CESARISTA
6.3.1. FEITA PELO GOVERNANTE E SUBMETIDA A APRECISAÇÃO DO POVO MEDIANTE REFERENDO
6.4. PACTUADA
6.4.1. FRUTO DO ACORDO ENTRE DUAS FORÇAS POLITICAS DE UM PAIS
7. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
7.1. EFICIACIA JURIDICA É A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS
7.1.1. TEM NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE PRODUZEM MUITOS EFEITOS E OUTRAS PRODUZEM MENOS EFEITOS
7.1.1.1. OBS: NAO EXISTE NORMA CONSTITUCIONAIS DESPROVIDAS DE EFICACIA
7.1.1.2. TAMBÉM CONDICIONARÁ A LEGISLAÇÃO FUTURA
7.2. CALSSIFICAÇÃO MAJORITARIA (INSPIRADO EM JOSE AFONSO DA SILVA)
7.2.1. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA PLENA
7.2.1.1. PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS SEM NENHUM COMPLEMENTO
7.2.1.1.1. EX: ART 2º CF DEFINE OS PODERES NA NAÇÃO
7.2.2. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA CONTITDA (REDUTIVEL)
7.2.2.1. NORMA PRODUZ TODOS SEUS EFEITOS, MAS LEI INFRACONSTITUCIONAL PODERÁ REDUZIR, RESTRINGIR ESSES EFEITOS
7.2.2.1.1. EX: ART 5º XIII LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRABALHO (DEVE ATENDER A AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER) ADVOGADO POR EXEMPLO
7.2.2.2. OBS: ESSA RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE SER EXCESSIVA NEM IRRAZOAVEL
7.2.3. NORMA CONSTITUCIONAL LIMITADA
7.2.3.1. PRODUZ POUCOS EFEITTOS
7.2.3.1.1. NORMA DE PRINCIPIO PROGRAMATICO
7.2.3.1.2. NORMA DE PRINCIPIO INSTITUTIVO
8. SUJEITO É TITULAR DE UM DIREITO INDIVIDUAL MAS PRECISA DE UMA REGULAMENTAÇÃO
9. FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POLITICA
9.1. FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
9.1.1. A FEDERAÇÃO É UMA FORMA DE ESTADO COMPOSTO CUJA A ESSENCIA É PROMOVER A DECENTRELIZAÇÃO POLITICA DO PODER ESTATAL EM PROL DOS ENTES FEDERADOS AUTONOMOS
9.1.2. PREVE QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA É COMPOSTA POR 4 TIPOS DE ENTES FEDERADOS AUTONOMOS
9.1.2.1. UNIAO
9.1.2.2. ESTADOS
9.1.2.3. DF
9.1.2.4. MUNICIPIOS
9.1.2.5. OS TERRITORIOS NÃO SÃO ENTES FEDERADOS NÃO TEM AUTONOMIA
9.1.2.5.1. NOS TERMOS DO ART 18 §2 CF OS TERRITORIOS INTEGRAM A UNIAO E PODEM SER CRIADOS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR
9.1.3. CONCEITO DE AUTONOMIA
9.1.3.1. É O ATRIBUTO ASSEGURADO AOS ENTES FEDERADOS E É DEFINIDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE 4 CAPACIDADES POLITICAS
9.1.3.1.1. AUTO ORGANIZAÇÃO
9.1.3.1.2. AUTO GOVERNO
9.1.3.1.3. AUTO LEGISLAÇÃO
9.1.3.1.4. AUTO ADMINISTRAÇÃO
9.1.4. PROCESSOS HISTORICOS DE FORMAÇÃO DAS FEDERAÇÕES
9.1.4.1. HA 2 PROCESSOS HISTORICOS QUE PODEM CULMINAR NA FORMAÇÃO DE UMA FEDERAÇÃO
9.1.4.1.1. FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO OU CENTRIPETO
9.1.4.1.2. FEDERALISMO POR SEGREGAÇÃO OU CENTRIFUGO
9.2. INDISSOLUBILIDADE E DIVISIBILIDADE DA FEDERALÇÃO
9.2.1. DE ACORDO COM A CF PODE SE AFIRMAR QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA É INDISSOLUVEL E DIVISIVEL
9.2.2. A INDISSOLUBILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART 1º DA CF E SIGNIFICA A INEXISTENCIA DO CHAMADO DE SECESSÃO, DE SEPARAÇÃO OU DE RETIRADA
9.2.3. UM ENTE FEDERADO NÃO PODE QUERER SER INDEPENDENTE E SE SEPARAR DO BRASIL, CASO O FAÇA SOFRERA INTERVENÇÃO
9.2.4. A DIVISIBILIDADE ESTÁ PREVISTA E SIM É POSSIVEL
9.2.4.1. É PERMITIDO A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS E NOVOS MUNICIPIOS
9.2.4.1.1. PARA CRIAR NOVOS ESTADOS
9.2.4.1.2. PARA CRIAR NOVOS MUNICIPIOS
9.3. VEDAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS
9.3.1. ENTES FEDERADOS
9.3.1.1. UNIÃO
9.3.1.2. ESTADOS
9.3.1.3. DF
9.3.1.4. MUNICIPIOS
9.3.2. VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS ENTES FEDERADOS
9.3.2.1. COM A FINALIDADE DE MANTER A HARMONIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS E ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO PACTO FEDERATIVO, A CF PREVE VEDAÇÕES
9.3.2.1.1. PROIBIÇÃO DE CRIAR CULTOS OU IGREJAS, BEM COMO DOAR DINHEIRO PUBLICO OU MANTER RELAÇÕES COM ENTIDADES RELIGIOS
9.3.2.1.2. PROIBIÇÃO DE ENTE FEDERADO NEGAR FÉ PUBLICA DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS
9.3.2.1.3. PROIBIÇÃO DE CRIAR DISTINÇÕES E DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS
9.4. BENS DA UNIÃO
9.4.1. EXISTEM INTERESSES PROMOVIDOS PELOS ENTES FEDERADOS
9.4.1.1. NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA EXISTEM 3 NIVEIS DE INTERESSES QUE DEVEM SER PROMOVIDOS
9.4.1.1.1. INTERESSE NACIONAL
9.4.1.1.2. INTERESSE REGIONAL
9.4.1.1.3. INTERESSE LOCAL
9.4.1.2. O STF TEM ENTENDIMENTO FIRMADO QUE NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS
9.4.1.3. OS ENTENS FEDERADOS SÃO AUTONOMOS ENTRE SI
9.4.2. BENS DA UNIÃO
9.4.2.1. PREVE UM ROL DE BENS PERTECENTES A UNIÃO, DEVE SER EMPREGADOS NA DEFESA E NA PROMOÇÃO DO INTERESSE NACIONAL
9.4.2.1.1. PERTENCE A UNIÃO OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA E RECURSOS MINERAIS INCLUSIVE OS DO SUBSOLO
9.4.2.1.2. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS PERTECEM A UNIÃO
9.5. COMPETENCIAS DA UNIÃO
9.5.1. COMPETENCIAS LEGISLATIVAS
9.5.1.1. AS COMPETENCIAS LEGISLATIVAS, PODE SER DE DUAS ESPECIE
9.5.1.1.1. COMPETENCIAS PRIVATIVAS
9.5.1.1.2. COMPETENCIAS CONCORRENTES
9.5.2. COMPETENCIAS PRIVATIVA DA UNIÃO
9.5.2.1. O ART 22 CF
9.5.2.1.1. PREVE QUE A UNIÃO PODERA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DELEGAR AOS ESTADOS PARTE DE SUAS COMPETENCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS
9.5.3. COMPETENCIAS CONCORRENTES DA UNIÃO ESTADOS E DF
9.5.3.1. PREVISTAS NO ART 24 CF
9.5.3.1.1. MAIS DE UM ENTE LEGISLA SOBRE O TEMA
9.6. MUNICIPIOS
9.6.1. SOMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE RECONHECERAM OS MUNICIPIOS COMO ENTE FEDERADOS AUTONOMOS
9.6.2. OS MUNICIPIOS SÃO ENTES FEDERADOS, ISTO É SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA
9.6.2.1. O MUNICIPIO EXERCE A AUTONOMIA POR MEIO DE QUARTO CAPACIDADES POLITICAS
9.6.2.1.1. AUTO ORGANIZAÇÃO
9.6.2.1.2. AUTO PODER
9.6.2.1.3. AUTO LEGISLAÇÃO
9.6.2.1.4. AUTO ADMINISTRAÇÃO
9.6.3. A CF 88 INOVOU NA HISTORIA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO AO SER A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECEU A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS, E POR TANTO ATRIBUIU AO MUNICIPIO A CONDIÇÃO DE ENTE FEDERADO
9.6.4. LEI ORGANICA
9.6.4.1. ART 29 CF
9.6.4.1.1. O MUNICIPIO É REGIDO POR SUA LEI ORGANICA
9.6.4.1.2. PROCEDIMENTO DE CRIAÇÃO DA LEI ORGANICA DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS
9.6.4.1.3. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS
9.7. COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS
9.7.1. COMO ENTES FEDARATIVOS OS MUNICIPIOS TEM SUAS PROPRIAS COMPETENCIAS COM INTERESSE LOCAL
9.7.2. COMPETENCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICIPIO
9.7.2.1. COMPETENCIA PRIVATIVA DO MUNICIPIO
9.7.2.1.1. TRATA-SE DOS TEMAS QUE APENAS O MUNICIPIO PODE LEGISLAR
9.7.2.2. COMPETENCIA SUPLEMENTAR ONDE MUNICIPIO LEGISLA JUNTO COM OUTROS ENTES (ESTADO E UNIÃO)
9.7.2.2.1. CORRESPONDEM A COMPETENCIA QUE PERMITE AO MUNICIPIO LEGISLAR EM CONJUNTO COM OUTROS ENTE FEDERADOS
9.7.2.3. CONCLUSÃO O MUNICIPIO PODERA LEGISLAR ACERCA DOS TEMAS PREVISTOS DO ART 24 CF DE MODO SUPLEMENTAR
9.8. ESTADOS MEMBROS
9.8.1. OS ESTADOS SÃO ENTES FEDERADOS E ATUAM NA DEFESA DO INTERESSE REGIONAL
9.8.2. PARA QUE SE AUTO ORGANIZEM, ISTO É, CRIEM SEUS PROPRIOS ORGAOS PUBLICOS E FIXEM AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS ELABORAM SUAS CONSTITUIÇOES ESTADUAIS
9.8.2.1. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE QUE É PREVISTO NO ART 11 DO ADCT
9.8.3. CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANTAS
9.8.3.1. PREVE QUE OS ESTADOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS
9.8.3.2. A REGIÃO METROPOLITANA NÃO É UM ENTE FEDERADO, NÃO TEM AUTONOMIA, TRATA-SE DE UMA INSTANCIA GOVERNAMENTAL ESTADUAL QUE É CRIADA PARA VIABILIZAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS COMUNS ENTRE MUNICIPIOS LIMITROFES
9.9. COMPETENCIAS DOS ESTADOS
9.9.1. COMPETENCIAS DOS ESTADOS, OS ESTADOS TEM AS SEGUINTES COMPETENCIAS
9.9.1.1. COMPETENCIA PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE GAS CANALIZADO
9.9.2. COMPETENCIAS LEGISLATIVAS
9.9.2.1. OS ESTADOS EXERCEM DOIS TIPOS DE COMPETENCIAS LEGISLATIVAS A SABER
9.9.2.1.1. COMPETENCIA PRIVATIVA
9.9.2.1.2. COMPETENCIA CONCORRENTE
9.10. DISTRITO FEDERAL
9.10.1. SUJEITO SUI GENERIS
9.10.2. TEM DUAS ESPECILIDADES
9.10.3. O DISTRITO FEDERAL, O DF É CONSIDERADO O ENTE FEDERADO SUI GENERIS PELA DOUTRINA, O ENTE FEDERADO QUE TEM SINGULARIDADE
9.10.4. EXISTEM DUAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM ESSE CARATER SUI GENERIS AO DF
9.10.4.1. ART 32 CF §1º
9.10.4.1.1. TEM AS COMPETENCIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
9.10.4.2. ART 32 CAPUT
9.10.4.2.1. É PROIBIDO DIVIDIR O DF EM MUNICIPIOS, BRASILIA E AS CIDADES SATELITES, NÃO SÃO MUNICIPIOS OU SEJA NÃO TEM AUTONOMIA, SÃO MERAS DIVISOES ADMINISTRATIVAS, COMO SE FOSSE UM BAIRRO
9.10.5. CONDIÇÃO JURIDICA DE BRASILIA
9.10.5.1. ART 18 § 1º
9.10.5.1.1. BRASILIA NÃO É A CAPITAL DO DF, DF NÃO TEM CAPITAL, BRASILIA É A CAPITAL FEDERAL
9.10.5.1.2. NA PRATICA ESTÁ RESERVADA PARA SER PRIVATIVA DA UNIÃO, AREA GEOGRAFICA DO DF QUE TEM A PRIORIDADE PARA SER OCUPADA PELA UNIÃO
9.11. INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
9.11.1. É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, UTILIZADA POR TEMPO DETERMINADA PARA REESTABELECER A NORMALIDADE DO PACTO FEDERATIVO
9.11.2. INTERVENÇÃO FEDERAL
9.11.2.1. É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER EMPREGADA APENAS POR TEMPO DETERMINADO E SE HOUVER NECESSIDADE JUSTIFICADA NA MANUTENÇÃO DO PACTO FEDERATIVO
9.11.2.1.1. A UNIAO PODERA REALIZAR A INTERVENÇÃO FEDERAL EM SITUAÇÕES EXTREMAS PARA REESTABELECER A NORMALIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PACTO FEDERATIVO
9.11.3. INTERVENÇÃO ESTADUAL
9.11.3.1. É UM ROL TAXATIVO
9.11.3.1.1. OS MUNICIPIOS SOFREM INTERVENÇÃO ESTADUAL, A HIPOTESES ESTADUAL NOS MUNICIPIOS ESTÃO PREVISTAS NO ART 35 I A IV
10. SEPARAÇÃO DOS PODERES
10.1. TEORIA GERAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
10.1.1. SEPARAÇÃO DOS PODERES É UMA CLAUSULA PETREA DENTRE UM DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
10.1.2. A SEPARAÇÃO DOS PODERES É UM DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO E ALEM DISSO CLAUSULA PETREA
10.1.3. TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SURGIU NA EUROPA COMO UMA RESPOSTA AS MONARQUIAS ABSOLUTISTA. TEORIAS DE MAQUIAVEL, JOHN LOCK, MONTESQUIEU (O ESPIRITO DAS LEIS). MONTESQUIEU PREVIU A TRIPARTILÇAO DE PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO)
10.1.4. O BRASIL JA TEVE 4 PODERES
10.1.4.1. EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E O PODER MODERADOR
10.1.5. HOJE NO BRASIL É ADOTADO A TRIPARTIÇÃO DE PODERES
10.1.5.1. EXECUTIVO
10.1.5.2. LEGISLATIVO
10.1.5.3. JUDICIARIO
10.1.6. TEM PAISES QUE ADOTAM A PENTAPARTICIÇÃO DE PODERES
10.1.7. OS PRINCIPIOS QUE REGEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES
10.1.7.1. INDEPENDENCIA (UM PODER NÃO SE SUBORDINA O OUTRO)
10.1.7.2. HARMONIA (DEVEM TER UMA CONVIVENCIA HARMONIOSA)
10.1.7.3. INDELEGABILIDADE (UM PODER NÃO DELEGA SUA ATRIBUIÇÃO A OUTRO. EM REGRA)
10.1.8. EXISTE NA CF UM SISTEMA DE CONTROLES RECIPROCOS ENTRE OS TRES PODERES (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CHECKS AND BALANCES)
10.1.8.1. EXECUTIVO NO LEGISLATIVO> O PRESIDENTE PODE VETAR PROJETOS DE LEI
10.1.8.2. LEGISLATIVO NO EXECUTIVO> O CONGRESSO PODE REJEITAR O VETO DO PRESIDENTES, PODE CONDENAR O PRESIDENTE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (IMPEACHMENT)
10.1.8.3. O JUDICIARIO NO LEGISLATIVO - STF PODE DECLARAR UMA LEI INCONSTITUCIONAL
10.1.9. CADA PODER EXERCE UMA FUNÇÃO TIPICA QUE NORMALMENTE LHE DA O NOME:
10.1.9.1. PODER LEGISLATIVO (LEGISLAR) E (FISCALIZAR)
10.1.9.2. PODER JUDICIARIO (JULGAR)
10.1.9.3. PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAR)
10.1.10. CADA PODER POSSUI UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, MAS POSSUI O CONTROLE EXTERNO DO LEGISLATIVO AUXILIDADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
10.1.11. CADA PODER EXERCE AS OUTRAS FUNÇÕES DE FORMA SECUNDARIA SENDO FUNÇÕES ATIPICAS
10.1.11.1. LEGISLATIVO (JULGA, ADMINISTRA)
10.1.11.2. EXECUTIVO (JULGA, LEGISLA)
10.1.11.3. JUDICIARIO (ADMINISTRA, LEGISLA)
10.2. PODER LEGISLATIVO
10.2.1. PODER LEGISLATIVO PRESENTE EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, TEM COMO FUNÇÕES TIPICAS LEGISLAR E FISCALIZAR E COMO FUNÇÕES ATIPICAS JULGAR E ADMINISTRAR
10.2.1.1. PODER LEGISLATIVO
10.2.1.1.1. MUNICIPIO
10.2.1.1.2. ESTADO
10.2.1.1.3. DF
10.2.1.1.4. UNIÃO
10.2.1.2. EM REGRA O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL É UNICAMERAL
10.2.1.2.1. EXCEÇÃO É O CONGRESSO NACIONAL QUE TEM DUAS CASAS, BICAMERAL
10.2.2. IMUNIDADE PARLAMENTAR
10.2.2.1. É UM CONJUNTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESTINADAS A ASSEGURAR O LIVRE EXERCICIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR
10.2.2.2. NÃO FERE O PRINCIPIO DA IGUALDADE, POR NÃO SE TRATAR DE UM PRIVILIGÉLIO E SIM DE UMA PRERROGATIVA
10.2.2.3. PRIVILEGIO
10.2.2.3.1. REFERE-SE A PESSOA
10.2.2.3.2. FERE O PRINCIPIO DA IGUALDADE
10.2.2.4. PRERROGATIVA
10.2.2.4.1. REFERE-SE A FUNÇÃO
10.2.2.4.2. NÃO FERE O PRINCIPIO DA IGUALDADE
10.2.2.5. TIPOS DE IMUNIDADE
10.2.2.5.1. MATERIAL
10.2.2.5.2. FORMAL
10.2.3. VEDAÇÃO DOS PARLAMENTARES
10.2.3.1. ETAPAS ELEITORAIS
10.2.3.1.1. REGISTRO DA CANDIDATURA
10.2.3.2. PERDA ELEITORAL DO DEPUTADO OU SENADOR
10.2.3.2.1. QUE INFRIGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES ANTERIORES
10.2.3.2.2. AGIR DE FORMA INCOMPATIVEL COM DECORO PARLAMENTAR
10.2.3.2.3. DEIXAR DE COMPARECER A SESSÕES LEGISLATIVA EM EXCEÇO, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTÁ AUTORIZADA
10.2.3.2.4. QUE PERDER OU TIVER SUSPENSO OS DIREITOS POLITICOS
10.2.3.2.5. POR DECRETAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
10.2.3.2.6. SER CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
10.2.3.2.7. RECEBER VANTAGENTES INDEVIDAS, ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS
10.2.4. PODER LEGISLATIVO REUNIÕES
10.2.4.1. SESSÃO LEGISLATIVA
10.2.4.1.1. ANO LEGISLATIVO
10.2.5. COMISSÕES
10.2.5.1. COMISSÕES PERMANENTES
10.2.5.1.1. EX: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10.2.5.2. COMISSÕES TEMPORARIAS
10.2.5.2.1. EX: CPI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
10.2.6. EMENDA CONSTITUCIONAL
10.2.6.1. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTA NO ART 60 DA CF
10.2.6.2. ATUALMENTE NO BRASIL A EMENDA CONSTITUCIONAL É A UNICA FORMA DE SE ALTERAR O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1998
10.2.6.3. QUEM PODE PROPOR UMA PEC
10.2.6.3.1. PELO MENOS 1/3 DE DEPUTADOS OU DE SENADORES
10.2.6.3.2. PRESIDENTE DA REPUBLICA
10.2.6.3.3. MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA FEDERAÇÃO, PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS
10.2.6.3.4. SEGUNDO O STF ESSE ROL É TAXATIVO (NÃO SE ADMITE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INICIATIVA POPULAR)
10.2.6.3.5. OBS: SEGUNDO O STF É POSSIVEL INSERIR NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA POPULAR
10.2.6.4. PROCEDIMENTO DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL, SERA VOTADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL POR DUAS VEZES COM MAIS DE 3/5 DOS SEUS MEMBROS
10.2.6.5. APROVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TEM SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE
10.2.6.6. SERÁ PROMULGADA PELA MESA DA CAMARA E DO SENADO, COM O RESPECTIVO NUMERO DE ORDEM
10.2.6.7. A CF NÃO PODERÁ SER EMENDADA EM 3 CIRCUNSTANCIAS
10.2.6.7.1. INTERVENÇÃO FEDERAL
10.2.6.7.2. ESTADO DE DEFESA
10.2.6.7.3. ESTADO DE SITIO
10.2.6.8. SE UMA PEC FOR REJEITADA, SOMENTE PODERA SER PROPOSTA NOVAMENTE NA PROXIMA SESSÃO LEGISLATIVA (ANO)
10.2.6.9. EXISTEM ALGUMAS MATERIAS NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS
10.2.6.9.1. SEPARAÇÃO DOS PODERES
10.2.6.9.2. CLAUSULAS PETRIAS
10.2.7. LEI COMPLEMENTAR
10.2.7.1. ESPECIES NORMATIVAS PRIMARIAS, POIS DERIVAM DA CONSTITUIÇÃO, SENDO ELAS
10.2.7.1.1. EMENDA CONSTITUCIONAL
10.2.7.1.2. LEI COMPLEMENTAR
10.2.7.1.3. LEI ORDINARIA
10.2.7.1.4. LEI DELEGADA
10.2.7.1.5. MEDIDA PROVISORIA
10.2.7.1.6. DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÃO
10.2.7.1.7. OBS: NÃO SÃO ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS OS DECRETOS REGULAMENTARES
10.2.7.2. LEI COMPLEMENTAR É A LEI QUE SE DESTINA A COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO, NAS HIPOTESES EXPRESSAMENTE NELA PREVISTA: EX NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR...
10.2.7.3. QUANDO A CONSTITUIÇÃO SE REFERE APENAS A LEI, SE REFERE APENAS A LEI ORDINARIA
10.2.7.4. EXEMPLO: ART 14 § 9º CF LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE.... A
10.2.7.5. QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE UMA LEI COMPLEMENTAR E UMA LEI ORDINARIA
10.2.7.5.1. CONTEUDO, A LEI COMPLEMENTAR DEVE SER FEITA SOBRE MATERIAIS DESIGNADAS PELA CONSTITUIÇÃO
10.2.7.5.2. LEI ORDINARIA TRATA DE QUAISQUER MATERIAS QUE NÃO SEJA RESERVADA PARA LEI COMPLEMENTAR
10.2.7.5.3. QUORUM DE APROVAÇÃO: NUMERO MINIMO DE PARLAMENTARES PARA APROVAR UM PROJETO DE LEI.
10.2.7.5.4. QUROUM DE VOTAÇÃO É IGUAL (NUMERO MINIMO DE PARLAMENTARES PARA SE VOTAR O PROJETO DE LEI): MAIORIA ABSOLUTA
10.2.7.5.5. O QUE OCORRE QUANDO UMA LEI ORDINARIA TRATA DE ASSUNTO RESERVADO DE LEI COMPLEMENTAR, ESSA LEI ORDINARIA SERÁ INCONSTITUCIONAL POIS HOUVE UM VICIO LEGISLATIVO
10.2.7.5.6. O QUE OCORRE QUANDO O LEGISLADOR FAZ UMA LEI COMPLEMENTAR QUANDO A MATERIA NÃO É RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO, BASTANDO UMA LEI ORDINARIA, ESSA LEI COMPLEMENTAR NÃO SERÁ INCONSTITUCIONAL, MAS ELA SERÁ CONSIDERADA UMA LEI ORDINARIA
10.2.8. LEI ORDINARIA
10.2.8.1. INICIATIVA PARA PROPOR UMA LEI ORDINARIA
10.2.8.1.1. PLO
10.2.9. MEDIDA PROVISÓRIA
10.2.9.1. É UM ATO COM FORÇA DE LEI, FEITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE RELEVANCIA E URGENCIA E COM PRAZO DETERMINADO DE DURAÇÃO
10.2.9.2. TEM FORÇA DE LEI, E SERÁ CONVERTIDA EM LEI SE TIVER APPROVAÇÃO EXPRESSA OU TACITA DO PODER LEGISLATIVO
10.2.9.3. QUEM EDITA EM REGRA É O PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR SE HOUVER PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PELO PREFEITO SE HOUVER PREVISÃO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
10.2.9.4. REQUISITOS
10.2.9.4.1. RELEVANCIA (IMPORTANCIA)
10.2.9.4.2. URGENCIA (TEM PRESSA)
10.2.9.5. VERIFICA OS REQUISITOS
10.2.9.5.1. PRESIDENTE
10.2.9.5.2. CONGRESSO NACIONAL
10.2.9.5.3. JUDICIARIO EM CASOS EXCEPCIONAIS
10.2.9.6. PROCESSO LEGISLATIVO MP
10.2.9.6.1. EDITADA PELO PRESIDENTE JÁ POSSUI EFEITOS IMEDIATOS
10.2.9.7. MATÉRIAS VEDADAS EM MP
10.2.9.7.1. NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, PARTIDOS POLITICOS E DIREITOS ELEITORAIS
10.2.9.7.2. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL
10.2.9.7.3. ORGANIZAÇÃO DO JUDICIARIO MP
10.2.9.7.4. MATÉRIA ORÇAMENTARIA
10.2.9.7.5. MATERIA QUE VISA SEQUESTRO DE BENS, DE POUPANLÇA OU QUALQUER OUTRO ATIVO FINANCEIRO
10.2.9.7.6. MATERIA JA DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL FALTANDO SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE
10.2.10. DECRETO LEGISLATIVO
10.2.10.1. ESPECIES NORMATIVAS PRIMARIAS, SÃO AQUELAS QUE NASCEM DIRETO DA CONSTITUIÇÃO ONDE INCLUI O DECRETO LEGISLATIVO E A RESOLUÇÃO
10.2.10.2. DECRETOS REGULAMENTARES NÃO SÃO ESPECIES NORMATIVAS PRIMARIAS POIS SÃO INFRALEGAIS PARA REGULAMENTAR AS LEIS
10.2.10.3. DECRETO LEI NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO JURIDICO ATUAL
10.2.10.4. DECRETO LEGISLATIVO
10.2.10.4.1. É UM ATO NORMATIVO ELABORADO PELO CONGRESSO NACIONAL PARA DISCIPLINAR SUA COMPETENCIA
10.2.10.4.2. COMPETENCIA
10.2.10.4.3. O DECRETO LEGISLATIVO É APROVADO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL COM QUORUM DE MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA. NÃO EXISTE SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL
10.2.11. RESOLUÇÃO
10.2.11.1. É UM ATO NORMATIVO QUE VISA A DISCIPLINAR AS COMPETENCIAS EXCLUSIVAS DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS
10.2.11.2. EXEMPLO: ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA, DO SENADO.
10.2.11.3. COMPETENCIA DA CAMARA ESTÁ NO ART 51 CF QUE SERÁ FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO
10.2.11.3.1. AUTORIZAR O PROCESSO DO PRESIDENTE POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE POR 2/3
10.2.11.4. COMPETENCIA DO SENADO ESTÁ NO ART 52 CF QUE SERÁ FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO
10.2.11.4.1. PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
10.2.11.4.2. PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DO STF
10.2.11.5. AS RESOLUÇÕES SÃO APROVADAS EM CADA CASA (UMA CASA) COM QUORUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA, SEM SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE
10.2.11.6. EXCEÇÃO: RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O CONGRESSO PODE DELEGAR PARA O PRESIDENTE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UMA LEI SOBRE TEMA ESPECIFICO (LEI DELEGADA) ATRÁVES DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO
10.2.12. FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
10.2.12.1. CADA PODER POSSUI FUNÇÕES TIPICAS E ATIPICAS
10.2.12.2. PODER LEGISLATIVO TEMOS COMO FUNÇOES TIPICAS A LEGISLAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO
10.2.12.3. FUNÇÕES ATIPICAS ADMINISTRAR E JULGAR
10.2.12.4. CADA PODER POSSUI SEUS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, E O PODER LEGISLATIVO EXERCE O PODER CONTABIL, FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO EXTERNO
10.2.12.5. O LEGISLATIVO EXERCE O CONTROLE EXTRENO, AUXILIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
10.2.12.5.1. CONTAS DA UNIÃO SÃO FISCALIZADAS PELO CONGRESSO AUXILIADO PELO TCU
10.2.12.5.2. CONTAS DO ESTADO SÃO FISCALIZADAS PELA ASSEMBLEIA COM AUXILIO DO TCE
10.2.12.5.3. CONTAS DO MUNICIPIO SÃO FISCALIZADAS PELA CAMARA AUXILIADO PELO TCE (EXCETO A CIDADE DE SP E RJ QUE TEM SEUS TCM PROPRIOS)
10.2.12.6. TCU
10.2.12.6.1. APRECIAR AS CONTAS DO PRESIDENTE
10.2.12.6.2. JULGAR CONTAS DOS ADMINISTRADORES DO DINHEIRO PUBLICO
10.2.12.6.3. ATOS DE ADMISSÃO ESTÃO SENDO FEITO DE FORMA LEGAL
10.2.12.6.4. INSPEÇÕES E AUDITORIA
10.2.12.6.5. PRESTAR INFORMAÇÕES PARA CONGRESSO MEDIANTE SOLICITAÇÃO
10.2.12.6.6. PODE APLICAR SANÇÕES
10.2.12.6.7. É COMPOSTO POR 9 MINISTROS
10.3. PODER JUDICIARIO
10.3.1. É UM DOS TRES PODERES DA REPUBLICA E ESTA PRESENTE EM TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, EXCETO OS MUNICIPIOS
10.3.2. PODER JUDICIARIO
10.3.2.1. STF
10.3.2.1.1. COMPOSIÇÃO DO STF
10.3.2.1.2. COMPETENCIA DO STF
10.3.2.1.3. SUMULA VINCULANTE
10.3.2.2. STJ
10.3.2.2.1. O STJ COMPOE-SE PELO MENOS 33 MINISTROS
10.3.2.2.2. FORMAÇÃO PELOS MINISTROS
10.3.2.2.3. COMPETENCIA DO STJ
10.3.2.3. TST
10.3.2.3.1. TST
10.3.2.4. JUSTIÇA COMUM
10.3.2.5. JUSTIÇA FEDERAL
10.3.2.6. JUSTIÇAS ESPECIAIS - ELEITORAL, MILITAR, TRABALHO
10.3.2.6.1. JUSTIÇA DO TRABALHO
10.3.2.6.2. JUSTIÇA MILITAR
10.3.2.6.3. JUSTIÇA ELEITORAL
10.3.2.7. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
10.3.2.7.1. CNJ
10.3.2.8. MINISTÉRIO PUBLICO
10.3.2.8.1. O MINISTERIO PUBLICO É UMA INSTITUIÇÃO PERMANENTE DA DEFESA DA ORDEM JURIDICA, DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES SOCIAIS
10.3.2.8.2. ORGÃOS
10.3.2.8.3. TEM INDEPENDENCIA FUNCIONAL
10.3.2.8.4. MP TEM AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL
10.3.2.8.5. PROJETOS DE LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA DO PROPRIO MP, O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM INICIATIVA CONCORRENTE COM PGR PARA FAZER PROJETO DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MPU
10.3.2.9. ADVOCACIA PUBLICA E DEFENSORIA PUBLICA
10.3.2.9.1. ADVOCACIA PUBLICA
10.3.2.9.2. ADVOCACIA
10.3.2.9.3. DEFENSORIA PUBLICA
10.3.2.10. PRINCIPIOS QUE REGEM PODER JUDICIARIO
10.3.2.10.1. SEGUNDO O ART 93 DEVERA SER FEITA UMA LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF DISPONDO SOBRE A INICIATIVA DA MAGISTRATURA
10.3.2.10.2. CONCURSO DA MAGISTRATURA, PROVAS E TITULOS, PARTICIPAÇÃO DA OAB EM TODAS AS FASES, É EXIGIDO O MINIMO DE 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA. SEGUNDO STF NÃO É POSSIVEL FIXAR IDADE MINIMA NEM IDADE MAXIMA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA
10.3.2.10.3. SÃO PUBLICOS ATOS DA JUSTIÇA COM EXCEÇÃO AOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILOSOS
10.3.2.11. GARANTIAS E VEDAÇÕES APLICAVEIS AO PODER JUDICIARIO
10.3.2.11.1. GARANTIAS DO PODER JUDICIARIO
10.4. PODER EXECUTIVO
10.4.1. ELEIÇÕES PRESIDENTE
10.4.1.1. TODOS OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM UM PODER EXECUTIVO COM SUES RESPECTIVOS CHEFES
10.4.1.1.1. UNIAO
10.4.1.1.2. ESTADO DF
10.4.1.1.3. MUNICIPIO
10.4.1.2. PRESIDENTE É CHEFE DE ESTADO E CHEFE DE GOVERNO
10.4.1.3. É O RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
10.4.1.4. ELEIÇÃO
10.4.1.4.1. ACONTECE NO PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO DO ULTIMO ANO DO MANDATO DO PRESIDENTE
10.4.1.4.2. SERA ELEITO AQUELE QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS VALIDOS
10.4.1.4.3. SE NENHUM CANDIDATO OBTIVER MAIORIA ABSOLUTA, OCORRERA SEGUNDO TURNO COM OS DOIS MAIS VOTADOS
10.4.1.4.4. SISTEMA ELEITORIA QUE ELEGE O PRESIDENTE É O MAJORITARIO COM MAIORIA ABSOLUTA, MESMO SISTEMA PARA GOVERNADOR E PREFEITO COM MUNICIPIO COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES
10.4.1.4.5. SISTEMA MAJORITARIO COM MAIORIA SIMPLES É PARA SENADOR E PREFEITO COM MUNICIPIO QUE TENHA MENOS DE 200 MIL ELEITORES
10.4.1.4.6. PRESIDENTE É ELEITO JUNTO COM VICE PRESIDENTE NA MESMA CHAPA
10.4.1.4.7. SE ANTES DO SEGUNDO TURNO MORRER UM CANDIDATO ENTRA O PROXIMO COLOCADO
10.4.1.4.8. HAVENDO EMPATE ENTRE CANDIDATOS SERÁ ELEITO O MAIS IDOSO
10.4.1.4.9. A POSSE OCORRERA NO DIA 5 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE A ELEIÇÃO
10.4.2. SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO PRESIDENCIAL
10.4.2.1. PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE SÃO ELEITOS CONJUNTAMENTE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS FORMANDO UMA UNICA CHAPA
10.4.2.2. REQUISITOS
10.4.2.2.1. BRASILEIRO NATO
10.4.2.2.2. ACIMA DE 35 ANOS
10.4.2.2.3. DIREITOS POLITICOS EM DIA
10.4.2.3. PRESIDENTE É O CHEFE DE ESTADO E TAMBÉM É O CHEFE DE GOVERNO
10.4.2.4. O VICE PRESIDENTE TEM COMO ATRIBUIÇÕES SER O SUBSTITUTO DO PRESIDENTE NA SAIDA TEMPORARIA OU SUCEDENDO-O EM CASO DE VACANCIA
10.4.2.5. O VICE PODE RECEBER ATRIBUIÇÕES DESIGNADAS PELO PRESIDENTE BEM COMO INTEGRA O CONSELHO DA REPUBLICA E DE DEFESA NACIONAL
10.4.2.6. ORDEM SUCESSÃO PRESIDENCIAL
10.4.2.6.1. VICE PRESIDENTE
10.4.2.6.2. PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
10.4.2.6.3. PRESIDENTE DO SENADO
10.4.2.6.4. PRESIDENTE DO STF
10.4.2.7. MANDADO PRESIDENTE
10.4.2.7.1. 4 ANOS DE DURAÇÃO
10.4.3. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
10.4.3.1. O PRESIDENTE DA REPUBLICA É CHEFE DE ESTADO E CHEFE DE GOVERNO
10.4.3.2. AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE SÃO EM REGRA INDELEGAVEIS
10.4.3.3. EXISTEM ATRIBUIÇÕES QUE SÃO DELEGAVEIS
10.4.3.3.1. PARA QUEM PODE DELEGAR?
10.4.3.3.2. QUAIS SAO AS ATRIBUIÇÕES DELEGAVEIS?
10.4.3.4. ATRIBUIÇÕES
10.4.3.4.1. NOMEAR MINISTROS DE ESTADOS
10.4.3.4.2. DAR INICIO AO PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO
10.4.3.4.3. SANACIONAR E PROMULGAR LEIS
10.4.3.4.4. VETAR PROJETOS DE LEIS
10.4.3.4.5. EXPEDIR DECRETOS REGULAMENTARES
10.4.3.4.6. MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS
10.4.3.4.7. CELEBRAR TRATADOS INTERNACIONAIS
10.4.3.4.8. DECRETAR ESTADO DE DEFESA E SITIO
10.4.3.4.9. DECRETAR INTERVENÇÃO FEDERAL
10.4.3.4.10. ENTRE OUTRAS...
10.4.4. MINISTROS DE ESTADO
10.4.4.1. SÃO NOMEADOS E EXONERAODS EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATRIBUIÇÃO INDELEGAVEL
10.4.4.2. OS MINISTROS AUXILIAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA NO COMANDO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
10.4.4.3. REQUISITOS
10.4.4.3.1. BRASILEIROS
10.4.4.3.2. MAIOR DE 21 ANOS
10.4.4.3.3. DIREITOS POLITICOS EM DIA
10.4.4.4. ATRIBUIÇÕES MINISTROS
10.4.4.4.1. COORDENAR OS TRABALHOS DE SUA PASTA
10.4.4.4.2. REFERNDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTES
10.4.4.4.3. RECEBER DELEGAÇÕES DO PRESIDENTE
10.4.4.5. CAMARA E SENADO TEM DIREITO DE CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO PARA ESCLARECIMENTOS
10.4.4.6. CRIMES DO MINISTROS
10.4.4.6.1. COMPETENCIA DO STF
10.4.5. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
10.4.5.1. CRIME COMUM
10.4.5.1.1. É O CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL OU PENAL ESPECIAL EX: PECULATO, PREVARICAÇÃO, ETC...
10.4.5.2. CRIME DE RESPONSABILIDADE
10.4.5.2.1. É UMA INFRAÇÃO POLITICA PREVISTA EM LEI QUE NÃO NECESSARIAMENTE CONFIGURA UM ILICITO PENAL
10.4.5.2.2. ESTA PREVISTO NO ART 85 CF
10.4.5.3. QUEM JULGA O PRESIDENTE
10.4.5.3.1. CRIME COMUM
10.4.5.3.2. CRIME DE RESPONSPONSABILIDADE
10.4.5.3.3. AUTORIZAÇÃO PARA O JULGAMENTO - CAMARA DOS DEPUTADOS QUEM DA AUTORIZAÇÃO POR 2/3 DOS DEPUTADOS
10.4.5.4. IMUNIDADE
10.4.5.4.1. PRISÃO
10.4.6. CONSELHO DA REPUBLICA E CONSELHO DA DEFESA
10.4.6.1. SÃO ORGAOS DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR ELE PRESIDIDOS E POR ELE CONVOCADOS, QUE DEVERÃO SER OUVIDOS EM ALGUMAS HIPOTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO
10.4.6.2. É UM ORGÃO DE CONSULTA, NÃO TEM PODER DE DECISÃO
10.4.6.3. É OBRIGATORIO O CONSELHO NOS CASOS DE
10.4.6.3.1. INTERVENÇÃO FEDERAL
10.4.6.3.2. ESTADO DE DEFESA
10.4.6.3.3. ESTADO DE SITIO
10.4.6.4. MEMBRO CONSELHO DA REPUBLICA
10.4.6.4.1. VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA
10.4.6.4.2. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
10.4.6.4.3. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
10.4.6.4.4. LIDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS
10.4.6.4.5. LIDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NO SENADO
10.4.6.4.6. MINISTRO DA JUSTIÇA
10.4.6.4.7. SEIS CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS, COM MAIS DE 35 ANOS, SENDO DOIS NOMEADOS PELO PRESIDENTE, DOIS PELO SENADO, DOIS PELA CAMARA, TODOS COM MANDATO DE TRES ANOS VEDADA A RECONDUÇÃO
10.4.6.5. COMPETENCIA DO CONSELHO DE DEFESA
10.4.6.5.1. OPINAR NAS HIPOTESES DE DECLARAÇÃO DE GURARRA
10.4.6.5.2. FALAR EM RELAÇÕES QUE DIZ RESPEITO A SEGURANÇA NACIONAL
10.4.6.6. MEBROS DO CONSELHO DE DEFESA
10.4.6.6.1. VICE PRESIDENTE
10.4.6.6.2. PRESIDENTE CAMARA DOS DEPUTADOS
10.4.6.6.3. MINISTRO DA JUSTIÇA
10.4.6.6.4. MINISTRO DE ESTADO E DEFESA
10.4.6.6.5. MINISTRO RELAÇOES EXTERIORES
10.4.6.6.6. MINISTRO DO PLANEJAMENTO
10.4.6.6.7. COMANDANTES DA MARINA, EXERCITO, AERONAUTICA
11. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
11.1. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
11.1.1. DEVEM SER EMPREGADOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE ALGO NÃO FOI REALIZADO CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO
11.1.2. SÃO ELEMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, A DOUTRINA A APONTA QUE UM DOS ELEMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
11.1.3. ASSIM CABERA EMPREGAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO, FOI CRIADO SEM OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES DA CF 88
11.1.4. O QUE FUNDAMENTA A REALIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É O PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
11.1.5. SEGUNDO ESSE PRINCIPIO A CONSTITUIÇÃO É O FUNDAMENTO DE VALIDADE E EXISTENCIA DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS
11.1.6. POR ISSO SE UMA LEI OU ATO NORMATIVO FOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL SERA CONSIDERADO NULO
11.1.7. HAJA VISTA QUE NÃO TERÁ VALIDADE E NEM TERÁ EXISTENCIA JURIDICA
11.1.8. IMPORTANTE O STF TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE HA UMA UNICA NORMA JURIDICA QUE É IMUNE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU SEJA NÃO PODE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL: TRATA-SE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINARIAS, AS NORMAS CRIADAS PELA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 88
11.2. CUIDADO, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS, COMO POR EXEMPLO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS SUBMETEM-SE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
11.2.1. DESSE MODO UMA EVENTUAL EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR CLAUSULAS PETREAS SERÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O DISPOSTO NO ART 60 §4º
11.3. ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL
11.3.1. TEORIA DENOMINADA DE COISAS INCOSTITUCIONAL FOI CRIADA PELA CORTE CONSTITUCIONAL DA COLOMBINA NA DECADA DE 90
11.3.1.1. CONFORME OS PARAMETROS DEFINIDOS NO REFERIDO JULGAMENTO HAVERA A CONFIGURAÇÃO DO DENOMINADO ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL NOS CASOS EM QUE SE CONSTATA A GENERALIZADA INERCIA DOS PODERES ESTATAIS PARA CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DE MODO DITATICO ESSA INERCIA GENERALIZADA PODE SER IDENTIFICADA NOS CASOS EM QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO CRIA LEIS PARA CONCRETIZAR UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, O PODER EXECUTIVO NÃO DESTINA RECURSO SUFICIENTES NO ORÇAMENTO PARA VIABILIZAR A ATUAÇÃO DO ESTADO NA PROMOÇÃO DE UM DIREITO E O PODER JUDICIARIO NÃO CONDENA ESSA GENERALIZADA OMISSÃO ESTATAL.
11.3.1.1.1. HA UMA INERCIA DOS TRES PODERES DO ESTADO
11.3.2. NA OCASIÃO A CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA, CONSTATOU A TOTAL AUSENCIA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A CONCRETIZAR UMA DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE PAIS EM CRIAR UM SISTEMA PREVIDENCIARIO PARA OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO
11.4. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.4.1. O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE É DEFINIDO PELO OBJETO CONTROLADO
11.4.1.1. O OBJETO DO CONTROLE PREVENTIDO DE CONSTITUCIONALIDADE É O PROJETO DE LEI OU A PEC
11.4.1.1.1. LOGO O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE OCORRE DURANTE AS ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ANTECEDEM A PROMULGAÇÃO DA LEI OU EMENDA CONSTITUCIONAL
11.4.1.1.2. CONCLUSÃO A FINALIDADE DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE É ABORTAR O PROCESSO LEGISLATIVO CONTAMINADO POR INCONSTITUCIONALIDADES
11.5. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO
11.5.1. O CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE É DEFINIDO POR SEU OBJETO
11.5.1.1. O OBJETO DO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE É A LEI OU ATO NORMATIVO JA PROMULGADO
11.5.1.1.1. EMBORA O CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE SEJA REALIZADO COM DESTAQUE PELO PODER JUDICIARIO, OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO CONTAM COM INSTRUMETOS DE REALIZAÇÃO DE CONSTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.6. CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE
11.6.1. O PODER JUDICIARUI, ATUA COM DESTAQUE NA REALIZAÇÃO DO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.6.2. EXISTEM DOIS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO PELO PODER JUDICIARIO
11.6.2.1. CONTROLE CONCRETO OU DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.6.2.1.1. O CONTROLE CONCRETO OU DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE É CARACTERIZADO POR MEIO DE 6 ASPECTOS PROCESSUAIS
11.6.2.2. CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.6.2.2.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ADI
11.7. ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
11.7.1. COMPETENCIA
11.7.1.1. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É CHAMADO DE CONTROLE CONCENTRADO UMA VEZ QUE EXISTEM APENAS DOIS ORGAOS DO JUDICIARIO BRASILEIRO QUE CONCENTRAM A COMPETENCIA PARA ATUAR NESSA MODALIDADE DE CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.7.1.2. É IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É UMA COMPETENCIA ALTAMENTE ESPECIALIZADA DO PODER JUDICIARIO BRASILEIRO
11.7.1.3. SÃO DOIS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO CONCENTRAM A COMPETENCIA PARA ATUAR NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
11.7.1.3.1. STF
11.7.1.3.2. TJ ESTADUAL
11.7.1.4. IMPORTANTE
11.7.1.4.1. ART 125 CF 88
11.7.2. PROCEDIMENTO
11.7.2.1. O AJUIZAMENTO DA ADI É REALIZADO POR LEGITIMADOS QUE SÃO AUTORIDADES PUBLICAS OU ENTIDADES REPRESENTATIVAS QUE AJUIZAM ESSA AÇÃO PARA DEFENDER O INTERESSE DA COLETIVIDADE EM RELAÇÃO A HIGIDEZ DO ORDENAMENTO JURIDICO
11.7.2.2. POR ISSO SE A ADI É JULGADA PROCEDENTE, A LEI OU ATO NORMATIVO QUESTIONADO É RETIRADO DO ORDENAMENTO JURIDICO
11.7.2.3. EM VIRTUDE DA ADI SER AJUIZADA NO INTERESSE DA SOCIEDADE, O STF TEM O ENTENDIMENTO FIRMADO QUE UMA VEZ AJUIZADA A ADI O LEGITIMADO NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO
11.7.2.4. LOGO A ADI É UMA AÇÃO JUDICIAL INDISPONIVEL
11.7.2.5. EM COMPLEMENTO O ART 103 DA CF PREVE OUTROS DOIS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES SOBRE O PROCESSAMENTO DA ADI NO SUPREMO A SABER:
11.7.2.5.1. O PGR SERÁ PREVIAMENTE OUVIDO NAS AÇÕES
11.7.2.5.2. ESTABELECE QUE NO PROCESSAMENTO DA ADI O AGU DEVERA DEFENDER A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO
11.7.3. DECISÕES
11.7.3.1. EFEITOS DA SENTENÇA DA ADI
11.7.3.1.1. NOS TERMOS DO ART 102 § 2º CF 88 A SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMENES E VINCULANTES
11.7.3.1.2. VALE LEMBRAR QUE A SENTENÇA DE ADI NA PRATICA RETIRA A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DO ORDENAMENTO JURIDICO
11.7.3.1.3. LOGO A LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO AMBITO CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO MAIS PODERÁ SER APLICADO
11.7.3.1.4. IMPORTANTE: DEVE-SE INTERPRETAR O ART 102 §2º CF 88 PARA DEFINIR O REAL ALCANCE DOS EFEITOS VINCULANTES DA SENTENÇA DA ADI
11.7.4. ADI POR OMISSÃO
11.7.4.1. ART 103 §2º CF
11.7.4.1.1. HAVERA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL MANTEVE-SE INERNTE E NÃO CRIOU UMA LEI REGULAMENTADORA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO
11.7.4.1.2. ASSIM ENTENDE-SE QUE A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL É CONFIGURADA PELA AUSENCIA DE LEI REGULAMENTADORA EXIGIDA POR UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA LIMITADA
11.7.4.1.3. NOS TERMOS DO ART 103 § 2 CF 88 A ADI POR OMISSÃO SERIA A ADO É AÇÃO QUE DEVE SER EMPREGADA
11.7.5. ADI INTERVENTIVA
11.7.5.1. ART 36 III CF
11.7.5.1.1. A ADI INTRVENTIVA É UMA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO STF COM A FINALIDADE DE OBTER UMA SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A INSTAURAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL EM ESTADO OU NO DF
11.8. ADC - AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE
11.8.1. PREVISTA ART 102 I A CF
11.8.1.1. CONTROLE ABSTRATO E VINCULADO
11.8.1.1.1. O OBJETIVO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC É OBTER UMA SENTENÇA DO STF QUE RECONHECE A COMPATIBILIDADE DE DETERMINADA LEI OU ATO NORMATIVO EM RELAÇÃO A CONSTITUIÇÃO
11.8.1.1.2. TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DA ADC PRODUZ EFEITOS ERGA OMENES E VINCULANTES OS DEMAIS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E A ADM DIRETA E INDIRETA DA UNIAO ESTADOS E MUNICIPIOS SÃO OBRIGADOS A APLICAR A LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE UMA SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA ADC
11.8.1.1.3. NO QUE DIZ A RESPEITO AOS ASPECTOS PROCESSUAIS DA ADC INTERESSA REGISTRAR TRES PONTOS RELEVANTES
11.8.1.1.4. EFEITOS DA SENTENÇA DA ADC
11.9. ADPF- AGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
11.9.1. A ADPF É UMA DAS 5 AÇÕES JUDICIAIS TIPICAS DE CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO REALIZADO PELO SUPREMO
11.9.1.1. ESSE DADO PERMITE DEFINIR OS SEGUINTES ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES DA ADPF
11.9.1.1.1. LEGITIMADOS
11.9.1.1.2. EFEITOS ERGA OMENES E VINCULANTES DA SENTENÇA
11.9.1.1.3. É VINCULANTE AOS DEMAIS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDERATA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
11.9.1.1.4. A ENTRETANTO DUAS SINGULARIDADES QUE TORNAM A ADPF UMA AÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DAS DEMAIS DO CONTROLE CONCENTRADO
11.9.2. HIPOTESESE DE CABIMENTO DA ADPF
11.9.2.1. A JURISPRUDENCIA DO STF COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE
11.9.2.1.1. DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL
11.9.2.1.2. DECLARAR A RECEPÇÃO OU A NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS PRE CONSTITUCIONARIOS ANTES DA CF DE 88
11.9.2.1.3. PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS COM VIGENCIA TEMPORARIA JÁ EXPIRADA
12. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS
12.1. ART 136 CF
12.1.1. ESTADO DE DEFESA
12.1.1.1. É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL DECRETADA PELO PRESIDENTE, COM O ACOMPANHAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL QUE CONSISTE NA SUSPENÇÃO DE ALNGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR PRAZO DETERMINADO
12.1.1.2. O PRESIDENTE ANTES DE DECRETAR O ESTADO DE DEFESA DEVE OUVIR O CONSELHO DA REPUBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
12.1.1.3. É UMA MEDIDA REGIONAL PARA PRESERVAR A PAZ EM CASOS DE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL E CALAMIDADES DA NATUREZA
12.1.1.4. O PRAZO É DE 30 DIAS COM UMA PRORROGAÇÃO POSSIVEL
12.1.1.5. PRESIDENTE DECRETA E COMUNICA O CONGRESSO EM 24 HORAS E ESTE ESTANDO EM RECESSO SERÁ CONVOCADO EM 5 DIAS, TENDO 10 DIAS PARA SE PRONUNCIAR DENTRO DE 10 DIAS POR MAIORIA ABSOLUTA
12.1.1.6. DIREITOS QUE PODEM SER SUSPENSO NO ESTADO DE DEFESA
12.1.1.6.1. REUNIÃO, AINDA QUE EXERCIDA NO SEIO DAS ASSOCIAÇÕES
12.1.1.6.2. SIGILO DE CORRESPONDENCIA
12.1.1.6.3. SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEGRAFICA E TELEFONICA
12.1.1.6.4. OCUPAÇÃO E USO TEMPORARIO DE BENS E SERVIÇOS PUBLICOS NA HIPOTESE DE CALAMIDADE PUBLICA RESPONDENDO A UNIAO PELOS DANOS E CUSTOS DECORRENTES
12.2. ART 137 CF
12.2.1. ESTADO DI SITIO
12.2.1.1. É UMA MEDIDA EXTREMA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA DEPOIS DE OUVIR O CONSELHO DA REPUBLICA E DA DEFESA NACIONAL, E QUE CONSISTE NA SUSPENSÃO TEMPORARIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
12.2.1.2. OBS DIFERENTE DO ESTADO DE DEFESA, O ESTADO DE SITIO PRECISA DE ATURORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
12.2.1.3. HIPOTESES
12.2.1.3.1. COMOÇÃO DE REPERCUSÃO NACIONAL OU INEFICACIA DO ESTADO DE DEFESA
12.2.1.3.2. GRAVISSIMO, DECLARAÇÃO DE GUERRA OU AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA
12.3. ART 142 CF
12.3.1. FORÇAS ARMADAS
12.3.1.1. O COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS É O PRESIDENTE DA REPUBLICA AUXILIADO PELO MINISTRO DA DEFESA
12.3.1.2. NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR PARA DISCUTIR MERITO
12.3.1.3. AOS MILITARES SÃO VEDADAS SINDICALIZAÇÃO E A GREVE
12.3.1.4. MILITAR NA POLITICA VEDA A FILIAÇÃO PARTIDARIA. MILITAR PODERA SE CANDIDATAR QUANDO TIVER MAIS DE 10 ANOS NA FUNÇÃO, FICANDO LICENCIADO E, SE FOR ELEITO, PASSA PARA A INATIVIDADE E FILIA-SE AO PARTIDO
12.3.2. SEGURANÇA PUBLICA
12.3.2.1. POLICIA FEDERAL
12.3.2.2. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
12.3.2.3. POLICIA FERROVIARIA FEDERAL
12.3.2.4. POLICIAS CIVIS
12.3.2.5. POLICIA MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES
12.3.2.6. POLICIAIS PENAIS FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITAL
13. LEI ORÇAMENTARIAS
13.1. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
13.1.1. A LDO terá por função precípua estabelecer as metas e prioridades da administração pelo período de um ano – logo, para o exercício seguinte. No estabelecimento de tais metas e prioridades, a LDO irá dispor acerca da realização das despesas de capital também para o exercício financeiro subsequente.
13.2. LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
13.2.1. A LOA é a lei orçamentária mais concreta de todas, na medida em que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte. Na determinação de receitas e despesas, fica proibida a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, de forma que todas as receitas deverão estar vinculadas a despesas específicas e nos exatos montantes do dispêndio.
13.3. PPA - PLANO PLURIANUAL
13.3.1. De acordo com o texto constitucional, o PPA terá por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Essa norma terá vigência de quatro anos.
14. TRATADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL
14.1. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
14.2. PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
14.3. TRATADO DE MARRAQUECHE
14.4. CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERANCIA
15. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
15.1. PREVALECE QUE O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DA INTERPRETAÇÃO DAS DEMAIS LEIS
15.2. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
15.2.1. NÃO CONSISTE NA MUDANÇA FORMA DA CONSTITUCIONAL
15.2.1.1. É A MUDANÇA DA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL
15.2.1.1.1. É UMA MUDANÇA INFORMAL
15.3. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
15.3.1. É UMA MISTURA ENTRE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
15.3.1.1. SE UMA LEI DA ENSEJO A VARIAS INTERPRETAÇÕES POSSIVEIS, DEVEMOS ESCOLHER A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL A LEI É CONSTITUCIONAL
15.3.1.1.1. ISSO DECORRE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEI
15.3.2. TIPOS
15.3.2.1. SEM REDUÇÃO DE TEXTO
15.3.2.1.1. STF PODE DETERMINAR CONSTITUCIONAL A LEI E QUE A INTERPRETAÇÃO ESTEJA CORRETA
15.3.2.1.2. STF PODE DETERMINAR CONSTITUCIONAL A LEI EXCLUINDO A INTERPRETAÇÃO ERRADA
15.3.2.2. COM REDUÇÃO DE TEXTO
15.3.2.2.1. STF RETIRA O TEXTO CONSIDERADO INCOSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
16. DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.1. SÃO NORMAS DE CONTEUDO DECLARATORIO
16.2. TITULARES DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.2.1. SÃO TITULARES BRASILEIROS, ESTRANGEROS RESIDENTES NO PAIS. TODOS QUE ESTÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO SÃO TITULARES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.2.1.1. TODOS SÃO TITULARES NÃO APENAS A DIREITOS INDIVIDUAIS E SIM TODOS OS DIREITOS SOCIAIS
16.2.2. EXISTEM DIREITOS E GARANTIAS EXCLUSIVOS A BRASILEIROS
16.2.2.1. DIREITOS POLITICOS
16.2.2.2. AÇÃO POPULAR
16.2.2.3. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO PASSIVA (VALIDO BRASILIERO NATO)
16.2.3. EXISTEM DIREITOS EXCLUSIVOS PARA ESTRANGEIROS
16.2.3.1. ASILO POLITICO
16.2.3.2. NATURALIZAÇÃO
16.2.4. PESSOA JURIDICA É TITULAR DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.2.4.1. QUE SÃO COMPATIVEIS COM SUA NATUREZA JURIDICA
16.2.5. EMBRIÃO HUMANO
16.2.5.1. O EMBIRIÃO MATERINO É TITULAR DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.3. CARACTERISTICAS
16.3.1. HISTORICIDADE
16.3.1.1. DIREITOS DECORREM DE UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA
16.3.2. IRRENUNCIABILIDADE
16.3.2.1. NÃO SE PODE RENUNCIAR UM DIREITO FUNDAMENTAL, EMBORA NÃO SEJA POSSIVEL EXERCE-LO
16.3.3. CONCORRENCIA
16.3.3.1. PODEM SER USURFRUIDOS SIMULTANEAMENTE
16.3.4. RELATIVIDADE
16.3.4.1. NÃO SÃO ABSOLUTOS MAS RELATIVOS, HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS DEVE SER FEITO UM JUIZO NO CASO CONCRETO
16.4. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS EM GERAÇÕES OU DIMENSÕES
16.4.1. DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO, OS PRIMEIROS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES QUE SÃO OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU LIBERDADES PUBLICAS
16.4.1.1. DIREITOS INDIVIDUAIS
16.4.1.1.1. DEVER DO ESTADO DE NÃO FAZER (EX NÃO TIRAR A VIDA)
16.4.2. DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO, SURGIRAM DEPOIS DA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL
16.4.2.1. DIREITOS SOCIAIS (ESTADO TEM DEVER DE FAZER) EX SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO
16.4.3. DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO, SÃO DIREITOS METAINDIVIDUAIS OU TRANSINDIVIDUAIS
16.4.3.1. DIREITOS DIFUSOS (PERTENCE A UMA COLETIVIDADE INDETERMINAVEL DE PESSOAS EX MEIO AMBIENTE)
16.4.3.2. DIREITOS COLETIVOS (PERTENCE A UMA COLETIVIDADE DETERMINADA, EX SOCIEDADE DE EMPRESA)
16.5. GARANTIAS FUNDAMENTAIS
16.5.1. NORMAS DE CONTEUDO ASSEGURATÓRIO
16.6. CONCEITOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.6.1. EFICACIA E A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
16.6.1.1. SEGUNDO O ART 5º§ 1º da constituição federal, as normas definidoras dos direitos fundamentais tem aplicação IMEDIATA
16.6.1.1.1. NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA
16.6.1.2. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AO PREVER OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NÃO EXCLUI OUTROS DIREITOS DECORRENTES DOS PRINCIPIOS POR ELA ADOTADOS E PREVISTOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
16.6.1.3. DIREITOS DECORRENTES DE PRINCIPIOS (IMPLICITOS)
16.6.1.3.1. DIREITO DE NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO
16.6.1.3.2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
16.6.1.4. OS TTRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SE APROVADOS NAS DUAS CASAS EM 2 TURNOS POR 3/5 DOS SEUS MEMBROS, INGRESSARÃO COM FORÇA DE EMENDA CONSTINUCIONAL
16.7. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
16.7.1. A CF PREVE UMA SERIE DE REMEDIOS CONSTITUCIONAIS (GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM FORMA DE AÇÃO, PARA PRESERVAÇÃO OU REPARO A ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS)
16.7.1.1. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
16.7.1.1.1. HABEAS CORPUS
16.7.1.1.2. HABEAS DATA
16.7.1.1.3. MANDADO DE INJUNÇÃO
16.7.1.1.4. AÇÃO POPULAR
16.7.1.1.5. MANDADO DE SEGURANÇA
16.8. DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS
16.8.1. LIBERDADE A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA, LIBERDADE INTELECTUAL
16.8.1.1. LIBERDEADE DA EXPRESSÃO E PENSAMENTO
16.8.1.1.1. LIBERDADE INTELECTUAL
16.8.1.1.2. LIBERDADE ARTISTICA
16.8.1.1.3. LIBERDADE CIENTIFICA
16.8.1.1.4. LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
16.8.1.1.5. A CENSURA E A LICENÇA SÃO VEDADAS
16.8.1.2. INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA
16.8.1.2.1. DIREITO A PRIVACIDADE
16.8.2. DIREITO A VIDA
16.8.2.1. É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS
16.8.2.2. ASPECTOS
16.8.2.2.1. DIREITO DE NÃO SER MORTO
16.8.2.2.2. DIREITO A UMA VIDA DIGNA
16.8.2.3. EMBORA A CF NÃO DEFINA O INICIO DA PROTEÇÃO DA VIDA, A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PREVE QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO
16.8.2.3.1. O DIREITO BRASILEIRO PROTEGE A VIDA INTRAUTERINA
16.8.2.4. NÃO HA DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS
16.8.2.4.1. COM RELAÇÃO AO DIREITO A VIDA NÃO SERIA DIFERENTE
16.8.3. DIREITO A IGUALDADE
16.8.3.1. NO BRASIL EXISTEM DOIS TIPOS DE IGUALDADE
16.8.3.1.1. IGUALDADE FORMAL
16.8.3.1.2. IGUALDADE MATERIAL
16.8.3.2. AÇÕES AFIRMATIVAS
16.8.3.2.1. SÃO POLITICAS PUBLICAS DESTINADOS A DAR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO A CERTOS GRUPOS HISOTORICAMENTE DESPRESTIGIADOS. DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS, EX COTAS RACIAIS.
16.8.3.2.2. OBS: AÇÕES AFIRMATIVAS DEVEM SER TEMPORARIAS E NÃO DEFINITIVAS
16.8.3.3. IDADE MINIMA E MAXIMA EM CONCURSO
16.8.3.3.1. NOS CONCURSOS DE JUIZ E MP NÃO É POSSIVEL ESTABELECER IDADE MINIMA OU IDADE MAXIMA
16.8.3.3.2. NOS DEMAIS CONCURSOS, É POSSIVEL ESTABELECER IDADE MAXIMA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DESDE QUE A IDADE MAXIMA TENHA ALGUMA RELAÇÃO COM A FUNÇÃO EXERCIDA
16.8.3.4. IGUALDADE DE GENERO
16.8.3.4.1. IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER
16.8.4. LIBERDADE DE CONSCIENÇA E CRENÇA
16.8.4.1. LIBERDADE DE CONSCIENÇA E CRENÇA
16.8.4.1.1. 2 ASPECTOS
16.8.4.1.2. BRASIL É UM ESTADO LAICO OU LEIGO
16.8.4.1.3. SEGUNDO O STF, OS CULTOS RELIGIOSOS É PERMITIDO O SACRIFICIO DE ANIMAIS (MESMO QUE ISSO FERE A LEI AMBIENTAL)
16.8.4.1.4. DIREITO A ASSISTENCIA RELIGIOSA
16.8.4.1.5. ESCUSA DE CONSCIENCIA
16.8.5. INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
16.8.5.1. A CASA É ASILO DO INDIVIDOU E É INVIOLAVEL
16.8.5.1.1. SE APLICA PARA
16.8.5.2. EXCEÇÕES PARA VIOLAÇÕES
16.8.5.2.1. FLAGRANTE DELITO
16.8.5.2.2. DESASTRE
16.8.5.2.3. PRESTAR SOCORRO
16.8.5.2.4. CONSINTEMENTO DO MORADOR
16.8.5.2.5. MANDADO JUDICIAL
16.8.6. DIREITO PENAL
16.8.6.1. COMO O ESTADO EXERCE COM EXCLUSIVIDADE O DIREITO DE PUNIR, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSUI VARIOS DISPOSITIVOS QUE DELIMITAM O EXERCICIO DESSE PODER
16.8.6.2. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
16.8.6.2.1. NÃO HÁ CRIME SEM LEI QUE O DEFINE
16.8.6.2.2. NEM PENA SEM COMINAÇÃO LEGAL
16.8.6.2.3. O COSTUME NÃO TEM PODER DE CRIAR CRIME
16.8.6.2.4. NÃO É POSSIVEL CRIAR CRIME POR ANALOGIA
16.8.6.3. PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE
16.8.6.3.1. NÃO É POSSIVEL UM TIPO PENAL ABERTO, IMPRECISO, INDETERMINADO
16.8.6.4. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE
16.8.6.4.1. A LEI QUE PREVE O CRIME, DEVE SER ANTERIOR A SUA PRATICA
16.8.6.4.2. A LEI PENAL NÃO RETROAGE, SALVO PARA BENEFICIAR O REU
16.8.6.5. BENEFICIOS ESTATAIS AOS CRIMINOSOS
16.8.6.5.1. ANISTIA
16.8.6.5.2. GRAÇA
16.8.6.5.3. INDUTO
16.8.6.6. CRIMES MAIS RIGOROSOS
16.8.6.6.1. RACISMO
16.8.6.6.2. GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO
16.8.6.6.3. SÃO OS UNICOS DOIS CRIMES IMPRESCRITIVES
16.8.6.6.4. É VEDADO A ANISTIA, FIANÇA, O INDULTO COLETIVO OU INDIVIDUAL
16.8.6.7. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
16.8.6.7.1. EQUIPARADOS A HEDIONDOS
16.8.6.7.2. CRIMES HEDIONDOS SÃO PREVISTOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90
16.8.6.7.3. É VEDADO A ANISTIA, FIANÇA, O INDULTO COLETIVO OU INDIVIDUAL
16.8.6.8. DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA
16.8.6.8.1. O ESTADO TEM A EXCLUSIVIDADADE PARA APLICAÇÃO DAS PENAS, A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE ALGUMAS BALIZAS
16.8.6.8.2. QUAIS PENAS POSSIVES
16.8.6.8.3. PENAS VEDADAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
16.8.6.8.4. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
16.8.7. INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES E DIREITO DE INFORMAÇÃO E ESCOLHA DO TRABALHO
16.8.7.1. INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES
16.8.7.1.1. DECORRE DO DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE
16.8.7.1.2. ESPECIES DE COMUNICAÇÃO
16.8.7.1.3. NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO
16.8.7.2. LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRABALHO
16.8.7.2.1. É LIVRE O EXERCICIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO
16.8.7.3. DIREITO A INFORMAÇÃO
16.8.7.3.1. TODOS TEMOS DIREITO A INFORMAÇÃO
16.8.7.3.2. A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS VIOLAM A CONSTITUIÇÃO POIS FEREM O DIREITO A INFORMAÇÃO
16.8.8. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
16.8.8.1. DIFERENÇA ENTRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E DIREITO DE REUNIÃO
16.8.8.1.1. DIREITO DE REUNIÃO
16.8.8.1.2. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
16.8.8.2. DIREITO A ASSOCIAÇÃO
16.8.8.2.1. É PLENA A LIBERDADE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PARA QUAISQUER FINS LICITOS
16.8.8.2.2. VEDADA A ASSOCIAÇÃO DE CARATER PARAMILITAR
16.8.9. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, REUNIÃO
16.8.9.1. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
16.8.9.1.1. DIREITO DE IR, VIR E FICAR
16.8.9.1.2. NAO É UM DIREITO ABSOLUTO
16.8.9.2. LIBERDADE DE REUNIÃO
16.8.9.2.1. DIREITO DE SE REUNIR EM LOCAIS ABERTO AO PUBLICO
16.8.10. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO
16.8.10.1. É UM INSTRUMENTO PUBLICO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL, PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
16.8.10.2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
16.8.10.2.1. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
16.8.10.2.2. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
16.8.10.2.3. PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
16.8.10.2.4. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
16.9. DIREITOS SOCIAIS
16.9.1. DIREITO DE PROPRIEDADE
16.9.1.1. DIREITO DE PROPRIEDADE
16.9.1.1.1. É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE MATERIAL E IMATERIAL
16.9.1.1.2. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO POIS DEVE CUMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL
16.9.1.1.3. DESAPROPRIAÇÃO
16.9.1.1.4. REQUISIÇÃO
16.10. DIREITO DE NACIONALIDADE
16.10.1. DIREITO A NACIONALIDADE
16.10.1.1. NACIONALIDADE É O VINCULO JURIDICO POLITICO DE UMA PESSOA COM UM ESTADO
16.10.1.2. É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM VARIOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
16.10.1.3. SEGUNDO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CASO O PAIS NÃO RECONHEÇA A NACIONALIDADE DE UMA CRIANÇA ALI NASCIDA, ELA TERA A NACIONALIDADE DO PAIS ONDE NASCEU
16.10.1.4. EXISTEM PESSOAS SEM NACIONALIDADE (APATRIDAS)
16.10.1.4.1. É UMA EXCEÇÃO
16.10.1.5. ESPECIES DE NACIONALIDADE
16.10.1.5.1. ORDINARIA (PRIMARIA)
16.10.1.5.2. SECUNDARIA (ADQUIRIDA)
16.10.1.5.3. DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIRO NATO E BRASILEIRO NATURALIZADO
16.10.1.6. PERDA DE NACIONALIDADE
16.10.1.6.1. NACIONALIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, VINCULO JURIDICO E POLITICO DE UMA PESSOA COM UM ESTADO
16.10.1.6.2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAO JOSE DA COSTA RICA)
16.10.1.6.3. NO BRASIL QUAIS AS HIPOTESES DE PERDA DE NACIONALIDADE
16.11. DIREITOS POLITICOS
16.11.1. DIREITOS POLITICOS FUNDAMENTAIS ATRAVES DOS QUAIS AS PESSOAS EXERCEM A SOBERANIA POPULAR
16.11.1.1. TODO PODE EMANA DO POVO
16.11.2. SAO DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO
16.11.3. DEMOCRACIA BRASILEIRA
16.11.3.1. ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
16.11.3.2. EXISTEM 3 ESPECIES DE DEMOCRACIA
16.11.3.2.1. DEMOCRACIA DIRETA
16.11.3.2.2. DEMOCRACIA INDIRETA OU REPRESENTATIVA
16.11.3.2.3. DEMOCRACIA SEMI DIRETA OU PARCIPATIVA
16.11.4. DIREITOS DE SUFRAGIO
16.11.4.1. DIREITOS POLITICOS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS A CONCRETIZAR A SOBERANIA POPULAR
16.11.4.1.1. É O MAIS IMPORTANTE DIREITO POLITICO
16.11.5. HIPOTESES DE INELEGIBILIDADE
16.11.5.1. O MAIS IMPORTANTE POLITICO É O DIREITO DE SUFRAGIO
16.11.5.1.1. HIPOTESES DE INELEGIBILIDADE
16.11.6. AÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO (AIME)
16.11.6.1. AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL
16.11.6.2. PRAZO É DE 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO
16.11.6.3. INSTRUIDA COM PROVA DE ABUSO DO PODER ECONOMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE
16.11.6.4. TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA
16.11.6.4.1. AUTOR RESPONDERA SE TEMERARIA OU DE MANIFESTA MA FÉ
16.11.7. CONSULTAS POPULARES NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
16.11.7.1. PLEBICITOS E REFERENDO NO AMBITO MUNICIPAL
16.11.7.1.1. CAMARA DE VEREADORES CONVOCA
16.11.7.2. OCORRERÃO NO DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
16.11.7.2.1. A JUSTIÇA ELEITORAL DEVE SER COMUNICADA 90 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES
16.11.8. PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS
16.11.8.1. PERDA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS
16.11.8.1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS (RETIRADA ARBITARIA DOS DIREITOS POLITICOS)
16.11.8.1.2. PERDA
16.11.8.1.3. SUSPENSÃO
16.11.9. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
16.11.9.1. A LEI QUE ALTERA O PROCESSO ELEITORAL ENTRA EM VIGOR IMEDIATAMENTE, MAS SOMENTE PODERA SER APLICADA AS ELEIÇÕES QUE OCORREREM UM ANO APÓS
16.11.9.2. SEGUNDO O STF ESSE PRINCIPIO É UMA CLAUSULA PETREA
16.11.10. PARTIDOS POLITICOS
16.11.10.1. PRINCIPIOS QUE REGEM OS PARTIDOS POLITICOS
16.11.10.1.1. LIBERDADE (CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO)
16.11.10.1.2. SOBERANIA NACIONAL
16.11.10.1.3. REGIME DEMOCRATICO
16.11.10.1.4. PLURPARTIDARISMO
16.11.10.1.5. DIREITOS DA PESSOA HUMANA
16.11.10.2. CARACTERISTICAS DOS PARTIDOS POLITICOS
16.11.10.2.1. CARATER NACIONAL
16.11.10.2.2. PROIBIÇÃO DE RECEBER RECURSOS DE ESTADOS OU ENTIDADES ESTEANGEIRAS
16.11.10.2.3. PRESTAÇÃO DE CONTAS A JUSTIÇA ELEITORAL
16.11.10.2.4. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR NOS TERMOS DA LEI
16.11.10.2.5. OS PARTIDOS TEM LIBERDADE ELABORAR SUA ESTRUTURA INTERNA, BEM COMO FAZER SUAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES MAJORITARIAS (EXECUTIVO) NÃO SENDO EXIGIDA A VERTICALIDADE
16.11.10.2.6. O PARTIDO NASCE COM SEU REGISTRO NO CARTORIO, DEPOIS QUE NASCEU, SEUS ESTATUTOS SÃO REGISTRADOS NO TSE
16.11.10.2.7. CLAUSULA DE BARREIRA. NEM TODOS OS PARTIDOS POLITICOS TEM DIREITOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E ACESSO GRATUITO AO RADIO E TV
16.11.10.2.8. FIDELIDADE PARTIDARIA
16.11.10.2.9. PELO MENOS 5% DO FUNDO PARTIDARIO DEVE SER INVESTIDO NOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA DE MULHERES
16.11.10.2.10. PELO MENOS 30% DO DINHEIRO DESTINADO AS CAMPANHAS, DEVEM SER REVERTIDO AS CADIDATURAS DE MULHERES
16.11.10.2.11. PELO MENOS 30% DO DINHEIRO AS CANDIDATURAS DE PRETOS E PARDOS
17. DIREITOS SOCIAIS
17.1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS SOCIAIS
17.1.1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
17.1.1.1. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
17.1.1.2. DIREITOS SOCIAIS
17.1.1.3. DIREITO DE NACIONALIDADE
17.1.1.4. DIREITOS POLITICOS E PARTIDOS POLITICOS
17.1.2. CLASSIFICAÇÕES
17.1.2.1. 1ª GERAÇÃO
17.1.2.1.1. DIREITOS QUE PRIMEIRO SURGIRAM, SENDO DIREITOS INDIVIDUAIS, DIREITOS POLITICOS
17.1.2.2. 2ª GERAÇÃO
17.1.2.2.1. DIREITOS SOCIAIS, QUE SURGIRAM APÓS A 1ª GUERRA MUNDIAL
17.1.2.3. 3ª GERAÇÃO
17.1.2.3.1. DIREITOS METAINDIVIDUAIS OU TRANSINDIVIDUAIS (MEIO AMBIENTE, ETC)
17.1.3. EFICACIA DOS DIREITOS SOCIAIS
17.1.3.1. DEPENDE DA ESTRUTURA DA NORMA, QUANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DEFINIDORA DE UM DIREITO SOCIAL É UMA REGRA, A NORMA PRODUZIRA TODOS OS EFEITOS
17.1.3.2. QUANDO A NORMA DEFINIDORA DE UM DIREITO SOCIAL É UM PRINCIPIO, NÃO PRODUZEM TODOS OS SEUS EFEITOS, MAS DEVEM PRODUZIR A MAIOR EFICACIA POSSIVEL
17.1.3.2.1. FORMULA PARA DEFINIR A EFICACIA
17.1.4. DIREITOS SOCIAIS EM ESPECIE
17.1.4.1. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS DESDE 1988
17.1.4.1.1. EDUCAÇÃO
17.1.4.1.2. SAUDE
17.1.4.1.3. TRABALHO
17.1.4.1.4. LAZER
17.1.4.1.5. SEGURANÇA
17.1.4.1.6. PREVIDENCIA SOCIAL
17.1.4.1.7. PROTEÇÃO A MATERNIDADE
17.1.4.1.8. INFANCIA E ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS
17.1.4.2. SEGURIDADE SOCIAL
17.1.4.2.1. SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL
17.1.4.2.2. PREVIDENCIA SOCIAL
17.1.4.2.3. ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE
17.1.4.3. DIREITO SOCIAIS CRIADOS POR EMENDA CONSTITUCIONAL
17.1.4.3.1. MORADIA
17.1.4.3.2. ALIMENTAÇÃO
17.1.4.3.3. TRANSPORTE
17.1.4.3.4. PROGRAMA PERMANENTE DE RENDA BASICA FAMILAR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
18. PODER CONSTITUINTE
18.1. PODER CONSTITUINTE É O PODER DE CRIAR E A COMPETENCIA PARA REFORMAR UMA CONSTITUIÇÃO
18.1.1. TITULAR É O POVO (TITULAR INDIRETO)
18.2. ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE
18.2.1. ORIGINARIO
18.2.1.1. PODER ORIGINARIO É O PODER DE CRIAR UMA CONSTITUIÇÃO
18.2.1.1.1. PODER HISÓTICO
18.2.1.1.2. PODER REVOLUCIONARIO
18.2.1.2. CARACTERISTICAS
18.2.1.2.1. INICIAL, INAUGURA UM ORDENAMENTO JURIDICO
18.2.1.2.2. INCONDICIONADO, PODE SER EXERCIDO DE QUALQUER MANEIRA
18.2.1.2.3. É PERMANENTE
18.2.1.2.4. ILIMITADO, SOB O PONTE DE VISTA LEGISLATIVO
18.2.2. DERIVADO
18.2.2.1. ESPECIES
18.2.2.1.1. REFORMADOR
18.2.2.1.2. CONSTITUIÇÃO DE 1988
18.2.2.1.3. DECORRENTE
18.2.3. DIFUSO
18.2.3.1. É A MUDANÇA DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO SEU TEXTO
18.2.4. SUPRANACIONAL
18.2.4.1. É O PODER DE ELABORAR UMA SÓ CONSTITUIÇÃO PARA VARIOS PAISES
19. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CONTEUDO
19.1. MATERIAL
19.1.1. POSSUI APENAS CONTEUDO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PREVISTO EM VARIAS NORMAS
19.2. FORMAL
19.2.1. ALÉM DE TER MATERIA CONSTITUCIONAL, TRATA DE OUTROS ASSUNTOS
19.2.1.1. NOSSA CONSTITUIÇÃO É FORMAL
20. FENOMENOS CONSTITUCIONAIS
20.1. RECEPÇÃO
20.1.1. QUANTO UMA NOVA CONSTITUIÇÃO ENTRA EM VIGOR, ELA RECEBERA, ACOLHERA, A LEGISLAÇÃO ANTERIOR DESDE QUE COMPATIVEL A SUA VALIDADE
20.1.1.1. SE A LEI ANTERIOR NÃO FOR COMPATIVEL, NÃO SERÁ RECEPCIONADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO
20.1.1.1.1. QUEM DECLARA A NÃO RECEPÇÃO DE UMA LEI PELA NOVA CONSTITUIÇÃO?
20.1.2. A RECEPÇÃO TEM O PODER DE ALTERAR A NATUREZA NORMATIVA DE ALGUMAS LEIS, CUJO CONTEUDO É COMPATIVEL COM A NOVA CONSTITUIÇÃO
20.1.2.1. EX CÓDIGO PENAL (DECRETO LEI) FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO SENDO UMA LEI ORDINARIA
20.2. REPRESTINAÇÃO
20.2.1. É O RETORNO DE UMA LEI REVOGADA QUANDO SUA LEI REVOGADORA DEIXA DE EXISTIR
20.2.1.1. LEI X
20.2.1.1.1. É REVOGADA PELA LEI Y
20.3. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
20.3.1. A NOVA CONSTITUIÇÃO, AO REVOGAR A CONSTTUIÇÃO ANTERIOR A TORNA ESTA EM LEI INFRACONSTITUCIONAL
20.3.1.1. NÃO OCORRE NO BRASIL
20.4. RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMA CONSTITUCIONAL
20.4.1. A NOVA CONSTITUIÇÃO MANTEM EM VIGOR PARTE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR
20.4.1.1. NÃO OCORRE NO BRASIL
21. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
21.1. FUNDAMENTOS DA REPUBLICA
21.1.1. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
21.1.1.1. FORMA DE GOVERNO A REPUBLICA E A FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO
21.1.1.2. ENTES DA FEDERAÇÃO
21.1.1.2.1. ESTADOS
21.1.1.2.2. DF
21.1.1.2.3. MUNICIPIOS
21.1.1.3. ESTADO DE DIREITO
21.1.1.3.1. REGIDO PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
21.1.1.4. ESTADO DEMOCRATICO
21.1.1.4.1. REPRESENTANTES SÃO ESCOLHIDOS PELO POVO
21.1.1.4.2. É UMA DEMOCRACIA SEMI DIRETA OU PARTICIPATIVA
21.1.1.5. FUNDAMENTOS
21.1.1.5.1. SOBERANIA
21.1.1.5.2. CIDADANIA
21.1.1.5.3. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
21.1.1.5.4. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
21.1.1.5.5. PLURALISMO POLITICO
21.2. SEPARAÇÃO DOS PODERES
21.2.1. PODERES DA UNIÃO SÃO INDEPENDENTES, HARMONICOS SENDO
21.2.1.1. LEGISLATIVO
21.2.1.2. EXECUTIVO
21.2.1.3. JUDICIARIO
21.3. OBJETIBVOS DA REPUBLICA
21.3.1. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA
21.3.2. GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
21.3.3. ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
21.3.4. PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
21.4. PRINCIPIO DA LEGALIDADE
21.4.1. NINGUEM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER EM VIRTUDE DE LEI
21.4.1.1. É LEI NO SENTIDO AMPLO
21.4.1.1.1. OU SEJA QUALQUER ATO NORMATIVO DO PODER PUBLICO DESDE QUE SEJA VALIDO (COMPATIVEIS CONSTITUCIONALMENTE)
21.4.2. LEGALIDADE
21.4.2.1. LEGALIDADE PARA O ESTADO
21.4.2.1.1. O ESTADO DEVE FAZER O QUE A LEI DETERMINA, IMPOE
21.4.2.2. LEGALIDADE PARA DEMAIS PESSOAS
21.4.2.2.1. AS PESSOAS PODEM FAZER O QUE A LEI NÃO PROIBE
21.4.3. PROIBIÇÃO DA TORTURA
21.4.3.1. A CONSTITUIÇÃO CONSIDERA A TORTURA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (INAFIANÇAVEL, NÃO ADMITE INDULTO, GRAÇA, ANISTIA)
21.4.3.2. SEGUNDO O STF A TORTURA É UM CRIME PRESCRITIVEL
21.4.3.2.1. SÓ EXISTEM DOIS CRIMES IMPRESCRITIVEIS NO BRASIL
21.4.4. USO DE ALGEMAS
21.4.4.1. O USO É EXCEPCIONAL
21.4.4.1.1. QUANDO HOUVER RISCO DE FULGA
21.4.4.1.2. RISCO A INCOLUMIDADE DO PRESO OU TERCEIRO
21.4.4.1.3. RESISTENCI
21.4.4.2. USO INDEVIDO
21.4.4.2.1. HAVERA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SEGUIDO DE NULIDADE DO ATO
21.4.5. LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
21.4.5.1. NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO
21.4.5.1.1. NÃO PODE FERIR EXCESSIVAMENTE OUTROS DIREITOS
21.4.5.1.2. NÃO SE ADMITE DISCURSO RACISTA
21.4.5.1.3. DISCURSO DE ÓDIO
21.4.5.2. SE HOUVER ABUSOS
21.4.5.2.1. HAVERA RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL
21.4.5.3. SEGUNDO O STF, NÃO PODEM SER AFASTADOS DE UM CONCURSO OS CANDIDTADOS TATUADOS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
21.4.5.3.1. EXCEÇÃO
21.4.5.4. NÃO FERE A LEI A MANIFESTAÇÃO EM DEFESTA DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS
21.4.5.5. DIREITO DE RESPOSTA
21.4.5.5.1. AQUELE QUE É OFENDIDO EM SUA HONRA EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TEM O DIREITO DE RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL AO AGRAVO
21.5. PRINCIPIOS QUE REGEM AS RELAÇÃOES INTERNACIONAIS
21.5.1. INDEPENDENCIA NACIONAL
21.5.2. PREVALENCIA DOS DIREITOS HUMANOS
21.5.3. AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
21.5.4. NÃO INTERVENÇÃO
21.5.5. IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS
21.5.6. DEFESA DA PAZ
21.5.7. SOLUÇÃO PACIFICA DOS CONFLITOS
21.5.8. REPUDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO
21.5.9. COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE
21.5.10. CONCESSÃO DE ASILO POLITICO
22. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES
22.1. IMUTAVEL
22.1.1. CONSTITUIÇÃO IMUTAVEL, NÃO PODE SER ALTERADA
22.1.1.1. NÃO É O CASO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
22.2. RIGIDA
22.2.1. DIFICIL DE MUDAR SE COMPARADA AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS
22.2.1.1. O SEU PROCESSO DE ALTERAÇÃO É MAIS RIGOROSO QUE AS LEIS ORDINARIAS
22.2.1.1.1. NOSSA CONSTITUIÇÃO É RIGIDA
22.3. FELXIVEL
22.3.1. POSSUI O MESMO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DESTINADO A OUTRAS LEIS
22.3.1.1. NÃO É O CASO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
22.4. SEMIRIGIDA OU SEMIFLEXIVEL
22.4.1. PARTE É RIGIDA, PARTE É FLEXIVEL
22.4.1.1. NÃO É O CASO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
23. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
23.1. PRINCIPIOS
23.1.1. PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA
23.1.2. SÃO OS PRINCIPIOS APLICAVEIS INDISTINTAMENTE A ADM PUBLICA DIRETA E A ADM INDIRETA
23.1.2.1. LIMPE
23.1.2.1.1. LEGALIDADE
23.1.2.1.2. IMPESSOALIDADE
23.1.2.1.3. MORALIDADE
23.1.2.1.4. PUBLICIDADE
23.1.2.1.5. EFICIENCIA
23.1.3. EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO COMPLETA EXPLICITA DOS PRINCIPIOS A ADM PUBLICA É RELEVANTE
23.1.3.1. TODOS OS 5 PRINCIPIOS PREVISTOS NO ART 37 CAPUT DEVEM SER APLICADOS PELA ADM PUBLICA, NÃO É OPCIONAL.
23.1.3.2. O QUE SIGNIFICA QUE APRETEXTO DE APLICAR UM PRINCIPIO OUTRO NÃO PODE SER AFASTADO
23.1.3.3. O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE PROIBE QUE A ADM PUBLICA FAVOREÇA DETERMINADAS PESSOA E PREJUDIQUE OUTRA
23.1.3.4. ALEM DISSO O ART 37 §1º DA CF TRAZ UM OUTRO MODO DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE
23.1.3.5. A PUBLICIDADE REALIZADA PELA ADM PUBLICA DEVERA TER CARACTER EDUCATIVO OU INFORMATIVO NÃO PODENDO CONSTAR NOME OU SIMBOLOS IDENTIFIQUE E OCASIONE A PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE
23.1.3.6. EMBORA A PUBLICIDADE DOS ATOS PUBLICOS SEJA REGRA O ART 5º INCISO XXXIII 88 PREVE DUAS CAUSAS QUE DETERMINAM O SIGILO DE DADOS PUBLICOS
23.1.3.6.1. NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ESTADO
23.1.3.6.2. NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DA SOCIEDADE
23.2. SERVIDORES PUBLICOS
23.2.1. SERVIDORES PUBLICOS NA CF 88
23.2.1.1. ART 37 INCISO I CONSAGRA O CHAMADO PRINCIPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS
23.2.1.1.1. PODEM SER PREENCHIDOS POR BRASILEIROS E ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI
23.2.1.1.2. NA PRATICA CABERA AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL DEFINIR QUAIS CARGOS E FUNÇÕES E EMPREGOS OS ESTRAGEIROS PODERAM OCUPAR, NÃO PODERA SER CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO
23.2.2. ACUMULO REMUNERADO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS
23.2.2.1. A CF PREVE A SEGUINTE DISCIPLINA JURIDICA SOBRE O ACUMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS
23.2.2.1.1. REGRA GERAL, NÃO PODE TER O ACUMULO REMUNERADO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS
23.2.2.1.2. EXCEÇÃO
23.2.2.2. O TERMO ACUMULO CABE APRESENTAR AS SEGUINTES OBS
23.2.2.2.1. A CF PREVE QUE ADM PUBLICA INDIRETA DEVE OBSERVA A MESMA DISCIPLINA JURIDICA DA ADM PUBLICA DIRETA
23.2.2.2.2. NO CASO DE ACUMULO REMUNERADO DE CARGOS E EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS O STF ENTENDE QUE A COMPATIBILIDADE DE HORARIOS DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, OU SEJA ANALISANDO CADA CASO CONCRETO, LOGO NÃO É POSSIVEL PREVER UMA CARGA HORARIA MAXIMA EM LEI
23.2.2.2.3. O TETO REMUNERATORIO DA ADM PUBLICA QUE É O SUBSIDIO MENSAL PAGO AOS MINISTROS DO STF DEVE SER ANALISADO CONSIDERANDO-SE AS REMUNERAÇÕES ISOLADAMENTE
23.2.2.2.4. DESSE MODO NÃO SE PODE SOMAR AS DUAS REMUNERAÇÕES ACUMULADAS PARA VERIFICAR SE HA A EXTRAPOLAÇÃO DO TETO REMUNERATORIO
24. ORDEM ECONOMICA SOCIAL
24.1. ASPECTOS GERAIS
24.1.1. REGRA GERAL: O ESTADO ESTÁ PROIBIDO EXPLORAR DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONOMICA, LOGO A ATIVIDADE ECONOMICA DEVE SER DESENVOLVIDA POR PARTICULARES
24.1.1.1. EXCEÇÃO: APENAS EM DUAS HIPOTESES O ESTADO PODERA EXPLORAR DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONOMICA
24.1.1.1.1. NOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA CF 88 A EXEMPLO NA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL
24.1.1.1.2. SE HOUVER ATENDIMENTO DOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL OU DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
24.1.2. A ORDEM ECONOMICA É FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E NA LIVRE INCIATIVA
24.1.3. COMO SE VALORIZA A LIVRE INICIATIVA
24.1.3.1. PARA ASSEGURAR A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVA O ART 173 CF PREVE A SEGUINTE DISCIPLINA JURIDICA S0BRE A ATUAÇÃO DO ESTADO NA EXPLORAÇÃO DIRETA DA ORDEM ECONOMICA
24.2. POLITICA URBANA, AGRICULA E FUNDIARIA
24.2.1. DESAPROPRIAÇÃO
24.2.1.1. NOS CASOS DE DESAPROCPRIAÇÃO A REGRA GERAL A SER OBSERVADA É O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVIA E EM DINHEIRO AO PROPRIETARIO
24.2.1.2. NEM TODA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO PODER PUBLICO, SERA PAGO EM DINHEIRO
24.2.1.3. O ART 184 DA CF PREVE QUE CASO A UNIÃO REALIZE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ INDENIZADO POR MEIO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
24.2.1.4. O ART 243 DA CF PREVE A CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO, NA QUAL O PROPRIETARIO DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS NÃO RECEBERA NENHUMA INDENIZAÇÃO
24.2.1.4.1. IMOVEL UTILIZADO PARA PLANTAÇÃO DE DROGAS OU TRABALHO ESCRAVO
24.2.1.5. NOS DOIS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO, OS IMOVEIS DESAPROPRIADOS SERÃO DESTINADOS A REFORMA AGRARIA E A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
24.3. PRICIPIOS DA ORDEM SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL
24.3.1. ART 194 CF, CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL
24.3.2. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE TRES AREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO
24.3.2.1. SAUDE
24.3.2.2. PREVIDENCIA SOCIAL
24.3.2.2.1. É A UNICA QUE TEM CARATER CONTRIBUITIVA
24.3.2.3. ASSISTENCIA SOCIAL
24.3.3. NA PRATICA ESSE FATO SIGNIFICA QUE OS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DE ASSISTENCIA SOCIAL SÃO ASSEGURADOS A TODOS OS INDIVIDUOS INDEPENDEMENTE DA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
24.3.4. TODA VIA PARA QUE O INDIVIDUO POSSA TER ACESSO AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE PREVIDENCIA SOCIAL EXIJA QUE TENHA OCORRIDO SUA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AO QUAL É GERIDO PELO INSS E QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTPO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS CONFORME OS PRAZOS DEFINIDOS EM LEI
24.4. EDUCAÇÃO, USINAS NUCLEARES E TRANSPORTE PUBLICO URBANO
24.4.1. EDUCAÇÃO
24.4.1.1. DIREITO A EDUCAÇÃO BASICA, ART 208 CF
24.4.1.2. QUALQUER INDIVIDUO DE 4 A 17 ANOS TEM DIREITO A EDUCAÇÃO BASICA OBRIGATORIA E GRATUITA
24.4.1.3. O DIREITO DE EDUCAÇÃO BASICA É NORMA DE EFICACIA PLENA
24.4.1.4. LOGO O PODER PUBLICO NÃO PODERA ALEGAR QUE FALTA LEI REGULAMENTADORA PARA DEFINIR DE QUE MODO O REFERIDO DIREITO SERÁ PRESTADO.
24.4.2. USINA NUCLEAR
24.4.2.1. INSTALAÇÃO DE USINAS QUE OPERAM REATOR NUCLEAR
24.4.2.2. A CF NÃO PROIBE QUE SEJA UTILIZADO REATORES NUCLEARES EM USINAS, POREM DEVEM SEGUIR LEI FEDERAL REGULAMENTAR
24.4.2.3. DESSE MODO SE NÃO EXISTIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL AS USINAS COM REATORES NUCLEARES NÃO PODERÃO SER INSTALADAS NO TERRITORIO NACIONAL
24.4.3. GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PUBLICOS URBANOS
24.4.3.1. O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EXIGE EM REGRA O PAGAMENTO DE TARIFA OU PREÇO PUBLICO POR SEU USUARIO, EM EXCEÇÃO INDIVIDUOS QUE TENHA MAIS DE 65 ANOS DE IDADE TERÃO DIREITO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO
24.4.3.2. ESSA GRATUIDADE EM PROL DOS INDIVIDUOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE ALCANÇA APENAS O TRANSPORTE COLETIVO URBANO (DENTRO DA CIDADE) NÃO CONTEMPLA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OU INTERESTADUAL
24.5. INDIGENAS
24.5.1. INDIOS NA CF ART 231
24.5.1.1. CONSAGRA O INSTITUTO JURIDICO DENOMINADO INDIGENADO, OS INDIOS TEM DIREITO A POSSE DE USO E FRUTO DAS TERRAS INDIGENAS DE USO PERMANENTE, MAS AS TERRAS PERTECEM A UNIÃO
24.5.1.2. INDIO TEM DIREITO A POSSE, NÃO TEM DIREITO A PROPRIEDADE DAS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM
24.5.1.3. A PROPRIEDADE DAS TERRAS INDIGENAS SÃO BENS PUBLICOS FEDERAIS
24.5.1.4. ASSIM AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS INDIOS SÃO BENS PUBLICOS FEDERAIS
24.5.1.5. A REMOÇÃO DOS INDIOS DAS TERRAS QUE OCUPAM
24.5.1.5.1. EM REGRA GERAL NÃO SE REMOVEM.
24.5.1.5.2. DA TERRAS QUE OS INDIOS TRADICIONALMENTE OCUPAM EM RELAÇÃO AOS QUAIS TEM A POSSE PERMANENTE E USUFRUTO EXCLUSIVO
24.5.1.5.3. EXCEÇÃO: EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ADMITEM A REMOÇÃO TEMPORARIA DOS INDIOS DE SUAS TERRAS, PARA TANTO DEVEM-SE OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS
25. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
25.1. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE É UM CONCEITO DOUTRINARIO AMPLAMENTE UTILIZADO PELO STF
25.2. EM EXCENCIA O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE CORRESPONDE AO CONJUNTO DE NORMAS JURIDICAS, QUE TEM MAXIMA HIERARQUIA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
25.3. CONSEQUENTEMENTE O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE É EMPREGADO COMO PARAMENTRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ISSO É PARA JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS QUE SEJAM INCOMPATIVEIS
25.4. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO É FORMADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EQUIVALENTES AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
25.5. ATENÇÃO O ART 5 §3º DA CF PREVE QUE UM TRATADO INTERNACIONAL DEVERÁ ATENDER A DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ADQUIRIR STATUS EQUIVALENTE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, E CONSEQUENTEMENTE SER INSERIDO NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE.
25.5.1. CONTEUDO OU MATERIA, O TRATADO DEVERA VERSAR SOBRE DIREITOS HUMANOS
25.5.2. VOTAÇÃO ESPECIAL NO CONGRESSO NACIONAL DEVENDO SER VOTADO DE MODO ANALOGO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SENDO 2 TURNOS DE VOTAÇÃO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL COM QUORUM DE 3/5