1. 3 DIPLOMAS QUE FUNDAMENTAM A MATÉRIA NA PROVA DA OAB
1.1. ESTATUTO DA ADVOCACIA
1.1.1. Principais Fundamentos:
1.1.1.1. Autonomia:
1.1.1.1.1. A profissão é autônoma e independente, permitindo que os advogados atuem livremente no exercício de suas funções.
1.1.1.2. Direito à ampla defesa
1.1.1.2.1. A advocacia é essencial à administração da justiça.
1.1.1.3. Dignidade
1.1.1.3.1. O exercício da advocacia deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.
1.1.2. Principais Normas:
1.1.2.1. Inscrição na OAB
1.1.2.2. Dever de sigilo:
1.1.2.3. Impedimentos:
1.1.2.4. Honrários:
1.1.3. Validade Jurídica:
1.1.3.1. O Estatuto da Advocacia possui validade jurídica plena, pois faz parte da legislação federal e é aplicável em todo o território nacional. Ele regula a prática da advocacia e garante direitos e deveres dos advogados e dos clientes, servindo como base para a defesa dos interesses da sociedade no âmbito judicial.
1.2. CÓDIGO DE ÉTICA
1.2.1. Principais Fundamentos:
1.2.1.1. Dignidade da profissão:
1.2.1.2. Exercício da advocacia em conformidade com a ética:
1.2.1.3. Respeito ao cliente:
1.2.2. Principais Normas:
1.2.2.1. Sigilo profissional:
1.2.2.2. Dever de lealdade:
1.2.2.3. Proibição de captação indevida de clientela
1.2.2.4. Conflito de interesses
1.2.3. Validade Jurídica:
1.2.3.1. Embora não seja uma lei no sentido estrito, o Código de Ética e Disciplina tem validade jurídica para os advogados registrados na OAB e pode resultar em sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou até exclusão do quadro de advogados, se suas normas forem desrespeitadas.
1.2.4. Diferença para o Estatuto da Advocacia:
1.2.4.1. Natureza:
1.2.4.1.1. O Estatuto da Advocacia é uma lei federal (Lei nº 8.906/1994) que define a estrutura e o exercício da profissão, enquanto o Código de Ética é um regulamento interno da OAB que dita normas de comportamento ético.
1.3. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA
1.3.1. Principais Fundamentos:
1.3.1.1. Organização da advocacia:
1.3.1.2. Proteção ao exercício da advocacia:
1.3.1.3. Regulação de condutas:
1.3.2. Principais Normas:
1.3.2.1. Inscrição na OAB
1.3.2.2. Deveres dos advogados:
1.3.2.3. Poderes e deveres das seccionais:
1.3.2.4. Processo disciplinar:
1.3.3. Validade Jurídica:
1.3.3.1. Embora o Regulamento Geral não seja uma lei no sentido formal, ele tem validade jurídica e é considerado uma norma infralegal que regula a prática da advocacia, sendo aplicável a todos os advogados que estão registrados na OAB. O descumprimento das normas pode resultar em sanções disciplinares.
1.4. DIFERENÇA ENTRE OS TRES
1.4.1. Estatuto da Advocacia
1.4.1.1. Objetivo:
1.4.1.1.1. Fundamentar e regulamentar a profissão de advogado no Brasil, definindo direitos, deveres e a estrutura organizacional da OAB.
1.4.1.2. Natureza:
1.4.1.2.1. É uma lei federal (Lei nº 8.906/1994).
1.4.1.3. Exemplo Prático:
1.4.1.3.1. Um advogado deve estar inscrito na OAB para poder atuar legalmente. O Estatuto define os requisitos de inscrição e as consequências pela falta de registro.
1.4.2. Código de Ética da Advocacia
1.4.2.1. Objetivo:
1.4.2.1.1. Estabelecer normas de conduta ética que devem ser seguidas pelos advogados no exercício da profissão, promovendo a dignidade e a integridade da advocacia.
1.4.2.2. Natureza:
1.4.2.2.1. É um regulamento da OAB, e não uma lei formal.
1.4.2.3. Exemplo Prático:
1.4.2.3.1. Se um advogado receber informações confidenciais de um cliente, deve manter o sigilo profissional, conforme prevê o Código de Ética. O descumprimento pode resultar em sanções.
1.4.3. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
1.4.3.1. Objetivo:
1.4.3.1.1. Complementar o Estatuto, estabelecendo normas específicas sobre a organização da OAB, procedimentos de inscrição, processos disciplinares, entre outros.
1.4.3.2. Natureza:
1.4.3.2.1. É uma norma infralegal, ou seja, um regulamento interno da OAB.
1.4.3.3. Exemplo Prático:
1.4.3.3.1. Um advogado que deseja mudar sua inscrição para outra seccional da OAB deve seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, que detalha como realizar essa transferência.
2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA
2.1. ESTATUTO
2.1.1. ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO
2.1.1.1. JUDICIAIS
2.1.1.1.1. SÓ ADVOGADO PODE POSTULAR EM JUDICIARIO (COM EXCEÇÕES)
2.1.1.2. EXTRAJUDICIAIS
2.1.1.2.1. CONSULTORIA JURIDICA
2.1.1.2.2. ASSESSORIA JURIDICA
2.1.1.2.3. DIRETOR JURIDICO / GERENTE JURIDICO
2.1.1.3. ATOS EXTRAJUDICIAIS
2.1.1.3.1. FEITOS POR ESTAGIARIO
2.1.1.4. OBS: ATOS ESTAGIARIOS PODEM FAZER SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. MAS SEMPRE DEVE TER A AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO
2.1.1.4.1. RETIRAR E DEVOLVER AUTOS
2.1.1.4.2. OBTER CERTIDÕES
2.1.1.4.3. ASSINAR PETIÇÃO DE JUNTADA
3. MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES COM CLIENTE - ART 5º ESTATUTO E 9º AO 26 CODIGO DE ÉTICA
3.1. MANDATO
3.1.1. PROCURAÇÃO
3.1.1.1. Procuração Ad Judicia
3.1.1.1.1. Confere poderes para que o advogado represente o outorgante em questões judiciais.
3.1.1.2. Procuração Ad Negotia
3.1.1.2.1. ermite que o advogado haja em nome do outorgante em negócios e transações fora do âmbito judicial.
3.1.1.3. Procuração com Poderes Especiais
3.1.1.3.1. Concede poderes específicos e detalhados ao advogado, que podem incluir ações como receber valores, negociar acordos e praticar atos processuais determinados.
3.1.1.4. Procuração em Caso de Urgência
3.1.1.4.1. Geralmente, uma procuração ad judicia que capacita o advogado a agir rapidamente em situações de emergência, quando o outorgante não pode fazê-lo.
3.1.1.5. Procuração Pública
3.1.1.5.1. Elaborada por um tabelião em cartório, conferindo poderes para o advogado atuar em nome do outorgante.
3.1.1.6. Procuração Verbal
3.1.1.6.1. Caso de atos de urgência, deve ser regularizado formalmente em até 15 dias
3.1.1.7. COM PODERES ESPECIAIS
3.1.1.7.1. HIPOTESES
3.1.1.7.2. DESCRIÇÃO
3.2. ATUAR EM NOME DE UMA TERCEIRA PESSOA (PROCURAÇÃO)
3.3. 15 + 15 DIAS SEM JUNTAR A PROCURAÇÃO, OS ATOS SÃO NULOS
3.4. SUBSTABELECIMENTO
3.4.1. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES
3.4.1.1. ADVOGADO PODE SUBSTABELECER OUTRO ADVOGADO- OS DOIS CONTINUAM ATUANDO NO PROCESSO
3.4.1.1.1. OS HONORARIOS DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SÓ RECEBE HONORARIOS COM AVAL DO SUBSTABELECENTE, SALVO SE TIVER CONTRATO COM CLIENTE
3.4.2. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES
3.4.2.1. ADVOGADO SUBSTABELECE OUTRO ADVOGADO, O NOVO SUBSTABELECIDO É UNICO QUE PASSA A ATUAR NO PROCESSO
3.4.2.1.1. OS HONARIOS SEM RESERVA DE PODERES, HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS PROPORCIONAL AO TEMPO E TRABALHO DE CADA UM DOS ADVOGADOS
3.5. RENUNCIA E REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO
3.5.1. RENUNCIA PRERROGATIVA DO ADVOGADO
3.5.1.1. É PERMITIDO RENUCNIAR A QUALQUER TEMPO DESDE QUE DEIXE O CLIENTE CIENTE DE FORMA INEQUIVOCA, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE UMA CARTA COM A.R
3.5.1.1.1. FICA RESPONSAVEL AINDA PELO PROCESSO POR NO MAXIMO 10 DIAS
3.5.2. REVOGAÇÃO É UM DIREITO DO CLIENTE
3.5.2.1. A REVOGAÇÃO TEM EFEITO NO DIA SEGUINTE, OU SEJA NO OUTRO DIA O ADVOGADO NÃO RESPONDE MAIS PELO PROCESSO
3.5.2.1.1. RECEBE OS HONORARIOS DE FORMA PROPORCIONAL
3.6. RENUNCIA
3.6.1. 3 ELEMENTOS
3.6.1.1. NÃO JUSTIFICAR O MOTIVO
3.6.1.2. AVISA PREFERENCIALMENTE POR AR
3.6.1.3. FICA VINCULADO ATÉ 10 DIAS, SALVO CLIENTE CONSTITUA OUTRO ADVOGADO
4. INOVAÇÃO
4.1. ADV PODE ATUAR EM PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DE NORMAS JURIDICAS
4.2. ADVOGADO ATUANDO EM PROCESO DISCIPLINAR
4.2.1. ATOS CONSTITUI MUNUS PUBLICO
5. ATIVIDADES PRIVATIVA DE ADVOCACIA (REFORÇO)
5.1. ART 1º - 5º ESTATUTO DA ADVOCACIA
5.2. ART 1º - 7º REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA
5.3. ASSESSSORIA E CONSULTORIA JURIDICA
5.3.1. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
5.3.2. OBS: PODEM SER PRESTADAS DE FORMA VERBAL OU POR ESCRITO, A CRITÉRIO DO ADVOGADO E DO CLIENTE
5.3.2.1. NÃO DEPENDEM DE MANDATO OU CONTRATO DE HONORÁRIOS
5.3.3. DIRETORIA JURIDICA, GERENCIA JURIDICA
5.4. VISAR ATOS CONSTITUTIVOS PESSOA JURIDICA
5.4.1. ASSINAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESAS EXCETO ME E EPP
5.5. POSTULAR EM JUIZO
5.5.1. HIPOTESES DE DISPENSA DE ADVOGADO EM JUIZO
5.5.1.1. HABEAS CORPUS
5.5.1.1.1. DISPENSA EXCLUSIVA EM HABEAS CORPUS
5.5.1.2. JUSTIÇA DO TRABALHO
5.5.1.2.1. EXCETO RECURSO NO TST
5.5.1.3. JUIZADO ESPECIAL
5.5.1.3.1. CAUSAS ATÉ 20 SALARIOS MINIMOS, DESDE QUE NAO SEJA NECESSARIO INGRESSAR COM RECURSO
5.6. OBS:ART 3º A - ESTATUTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS SÃO CONSIDERADOS TECNICOS E SINGULAR QUANDO COMPROVADA A SUA NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO
5.7. OBS: ATOS NULOS
5.7.1. SÃO CONSIDERADOS NULOS ATOS REALIZADO POR ADVOGADO SUSPENSO, LICENCIADO, IMPEDIDO, OU QUE EXERÇA ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM ADVOCACIA
5.8. OBS: EXERCICIO EFETIVO DA ADVOCACIA
5.8.1. SE DA COM A PRATICA DE 5 ATIVIDADES PRVATIVAS NO DECORRER DE UM ANO
5.9. OBS: ADVOGADO E PREPOSTO
5.9.1. NÃO É PERMITIDO ATUAR NO MESMO PROCESSO AO MESMO TEMPO COMO ADVOGADO E PREPOSTO DO CLIENTE OU EMPREGADOR
6. LICENÇA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
6.1. LICENÇA
6.1.1. NÃO DEIXA DE SER ADVOGADO
6.1.2. HIPOTESES
6.1.2.1. PODE ACONTECER POR REQUERIMENTO
6.1.2.1.1. POR MOTIVO JUSTO
6.1.2.2. ATIVIDADE INCOMPATIVEL
6.1.2.2.1. TEMPORARIA
6.1.2.3. DOENÇA MENTAL
6.1.2.3.1. TEMPORARIA
6.2. CANCELAMENTO
6.2.1. VOLTA A SER BACHAREL
6.2.2. HIPOTESES
6.2.2.1. PODE ACONTECER POR REQUERIMENTO
6.2.2.2. ATIVIDADE INCOMPATIVEL
6.2.2.2.1. DEFINITIVA
6.2.2.3. FALECIMENTO
6.2.2.4. EXCLUSÃO
6.2.2.5. PERDER REQUISITO
6.3. OBS: DOCUMENTO DO ADVOGADO
6.3.1. DOCUMENTO OFICIAL
7. EXERCICIO DA SOCIEDADE ADVOCADIA
7.1. SÓ É PERMITIDO UMA SOCIEDADE POR ESTADO
7.2. NÃO ATUA COM CLIENTES DE INTERESSES OPOSTOS
7.3. A SOCIEDADE DE ADVOCACIA PODE TER O ESPAÇO INTERNO COMPARTILHADO COM OUTRAS SOCIEDADES
7.4. A OUTORGA DO MANDATO (PROCURAÇÃO) É PARA OS ADVOGADOS E NÃO PARA A SOCIEDADE
7.5. OBS: DA RESPONSABILIDADE
7.5.1. OS SOCIOS RESPONDEM DE FORMA SUBSIDIARIA E ILIMITADA
8. ADVOGADO ASSOCIADO
8.1. ASSOCIADO NÃO É SÓCIO DA SOCIEDADE DA ADVOCACIA
8.2. O VINCULO SE DA PELO CONTRATO E AVERBADO NA OAB
8.2.1. NA AVERBAÇÃO TEM QUE TER AS CONDIÇÕES
8.2.2. O CONTRATO NÃO PODE CONTER ELEMENTOS QUE CONFIGURE VINCULO EMPREGATICIO
8.2.2.1. DEVE SER UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS, SUBORDINAÇÃO, ETC...
8.3. O ASSOCIADO PODE SE ASSOCIAR A MAIS DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO MESMO ESTADO
8.4. RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADOS
8.4.1. É SUBSIDIARIA E ILIMITADA
9. HONORARIOS ADVOCATICIOS
9.1. ADVOGADO NÃO TRABALHA DE GRAÇA (VIA DE REGRA)
9.1.1. EXCEÇÃO
9.1.1.1. PRO BONO
9.1.1.1.1. DEVE SER EVENTUAL E VOLUNTARIO
9.1.1.1.2. SÓ PODE SER BENEFICIADO PESSOAS HIPOSSUFICIENTES
9.1.1.1.3. PESSOA JURIDICA, DESDE QUE SEJA SEM FINS LUCRATIVOS
9.1.1.1.4. NÃO PODE SER FEITO PUBLICIDADE DE PRO BONO NEM PARA POLITICA
9.2. HONORARIOS CONTRATUAIS
9.2.1. PREFERENCIALMENTE ESCRITO, NÃO NECESSARIAMENTE
9.2.1.1. SE FOR ESCRITO DEVE SEGUIR OS REQUISITOS A SEGUIR
9.2.1.1.1. VALOR
9.2.1.1.2. FORMA DE PAGAMENTO
9.2.1.1.3. PODE SER FEITO POR DIVERSAS FORMAS DE PAGAMENTO (INCLUSIVE CARTÃO DE CREDITO)
9.2.1.1.4. DEVE COLOCAR A EXTENÇÃO EX:(1ª INSTANCIA, ATÉ FIM DO PROCESSO)
9.2.1.1.5. SE NÃO INDICAR A FORMA DE PAGAMENTO SERÁ DA SEGUINTE FORMA
9.2.1.2. O VALOR É PAGO INDIFERENTE DO RESULTADO DO PROCESSO
9.2.1.2.1. É PERMITIDO CLAUSULA COTA LITIS
9.2.2. O VALOR SERÁ PAGO CONFORME TABELA DA OAB
9.3. HONORARIOS ARBITRADOS
9.3.1. JUIZ QUEM VAI DEFINIR
9.3.1.1. EM CASO DE ADVOGADO DATIVO
9.3.1.1.1. É CONFORME A TABELA DA OAB
9.3.1.2. QUANDO HOUVER CONFLITO ENTRE ADVOGADO X CLIENTE
9.3.1.2.1. FALTA DE ACORDO
9.3.1.2.2. OBS ADV X ADV
9.4. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA
9.4.1. FIXADOS PELO JUIZ AO TERMINO DA AÇÃO
9.4.1.1. AO ADVOGADO VENCEDOR QUE DEVE SER PAGO PELA PARTE VENCIDA
9.5. HONORARIOS ASSISTENCIAIS
9.5.1. ADVOGADO CONTRATADO PELA ENTIDADE DE CLASSE
9.5.1.1. ATUA EM UMA AÇÃO COLETIVA
9.5.1.1.1. GANHA HONORARIO ASSISTENCIAL
9.5.1.1.2. HONORARIOS SUCUMBENCIAL (CASO GANHE A CAUSA)
9.5.1.1.3. GANHA HONORARIO CONTRATUAL
9.5.2. OBS, O HONORARIO CONVENCIONADO PODE SER PAGO PELOS BENEFICIADOS DA CAUSA
10. IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE
10.1. PROIBIÇÕES DE ADVOGAR
10.1.1. PROIBIÇÃO TOTAL
10.1.1.1. INCOMPATIVEL
10.1.1.1.1. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO EM SUA ATIVIDADE INCOMPATIVEL NÃO DESCONFIGURA INCOMPATIBILIDADE
10.1.1.1.2. INCOMPATIVEIS
10.1.2. PROIBIÇÃO PARCIAL
10.1.2.1. IMPEDIDO
10.1.2.1.1. MEMBRO DO LEGISLATIVO
10.1.2.1.2. FUNCIONARIO PUBLICO
10.1.2.1.3. PROCURADOR - IMPEDIDO
10.1.2.1.4. DIRETOR SEM PODER DE ALTO ESCALÃO
11. PROCESSO DISCIPLINAR
11.1. QUEM PROCESSA O ADVOGADO É O CONSELHO SECCIONAL PELO TERRITORIO ONDE OCORREU O FATO
11.2. FORO PRIVILEGIADO NA OAB
11.2.1. CONSELHO FEDERAL
11.2.1.1. PRESIDENTE DE SECCIONAL
11.2.1.2. CONSELHEIROS FEDERAIS
11.2.1.3. POSSUIDOR DE MEDALHA RUY BARBOSA
11.3. OBS: SUSPENSAÇÃO PREVENTIVA
11.3.1. É O TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA ONDE ELE TEM A INSCRIÇÃO PRINCIPAL
11.3.1.1. ALGO DE GRANDE REPERCUSÃO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA
11.3.1.2. O PROCESSO DEVE SER CONCLUIDO EM 90 DIAS
11.4. DO CAMINHO
11.4.1. REPRESENTAÇÃO NA OAB
11.4.1.1. DENUNCIA
11.4.1.1.1. QUALQUER PESSOA
11.4.1.1.2. OFICIO
11.4.1.2. PROCESSO SERÁ SIGILOSO
11.4.1.2.1. SALVO DAS PARTES
11.4.1.2.2. AUTORIDADE JUDICIARIA
11.4.1.2.3. DEFENSORES
11.4.1.3. OBS:
11.4.1.3.1. SE REVEL, OU NÃO ENCONTRADO
11.4.1.4. OBS
11.4.1.4.1. EXISTE OPÇÃO DE PEDIR A REVISÃO DO PROCESSO QUANDO HOUVER ERRO JULGAMENTO OU FALSA PROVA
11.4.1.5. É O CONSELHO SECCIONAL DO PROCESSO QUE ANALISARÁ A REABILITAÇÃO
11.4.1.6. RECURSO
11.4.1.6.1. VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR NENHUM DEPÓSITO PRÉVIO
11.4.1.6.2. INSTANCIA
11.4.1.6.3. OBS: OS RECURSOS SÃO COM EFEITO SUSPENSIVO
11.4.1.6.4. OBS: O CORREGEDOR SERÁ O SECRETARIO GERAL ADJUNTO
12. INFRAÇÕES DISCIPLINARES
12.1. O ADVOGADO TEM UMA TRIPLA RESPONSABILIDADES
12.1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL
12.1.1.1. SUBJETIVA
12.1.1.2. DOLO OU CULPA
12.1.2. RESPONSABILIDADE PENAL
12.1.3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - ENTIDADE DE CLASSE
12.1.3.1. EXCLUSÃO
12.1.3.1.1. 3 SUSPENÇÕES
12.1.3.1.2. COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRA ATUAL/ EX CLIENTE
12.1.3.1.3. CRIME INFAMANTE
12.1.3.1.4. INIDONEIRDADE MORAL
12.1.3.1.5. FALSA PROVA DE REQUISITO
12.1.3.1.6. QUORUM DE EXCLUSÃO > 2/3
12.1.3.2. SUSPENSÃO
12.1.3.2.1. ASSEDIO OU DISCRIMINAÇÃO
12.1.3.2.2. ENVOLVER DINHEIRO, DIVIDA COM OAB OU COM CLIENTE
12.1.3.2.3. REINSCIDENCIA
12.1.3.2.4. RETER ABUSIVAMENTE AUTOS
12.1.3.2.5. CONDUTA INCOMPATIVEL
12.1.3.2.6. INEPCIA PROFISSIONAL
12.1.3.2.7. FRAUDAR LEI
12.1.3.2.8. OBS QUANDO ENVOLVER DIVIDA OU INEPCIA PROFISSIONAL O PRAZO SERA EM INDETERMINADO
12.1.3.2.9. TEM DURAÇÃO DE 30 DIAS A 12 MESES
12.1.3.3. CENSURA
12.1.3.3.1. TODO O RESTANTE QUE NÃO CABE PARA SUSPENSÃO
12.1.3.3.2. VIOLAR O CODIGO DE ETICA
12.1.3.3.3. CENSURA + UMA ATENUANTE = UMA ADVERTENCIA
12.1.3.3.4. CENSURA + AGRAVANTE = MULTA
12.1.3.3.5. CENSURA + REPERCURSÃO = VEDADO TAC
12.1.3.3.6. TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
12.1.3.3.7. CENSURA NÃO É PUBLICADA MESMO APÓS TRANSITADO E JULGADO.
12.1.3.4. MULTA
12.1.3.4.1. É UMA PUNIÇÃO ACESSÓRIA (ACOMPANHA OUTRA PUNIÇÃO)
13. PRERROGATIVAS
13.1. NAO HA HIERARQUIA ENTRE JUIZ PROMOTOR E ADVOGADO
13.2. INVIOLABILIDADE
13.2.1. CASO O ADVOGADO ESTEJA LIGADO AO EXERCICIO DA ADVOCACIA TERÁ ITENS INVIOLAVEIS
13.2.1.1. ESCRITORIO
13.2.1.2. FERRAMENTAS DE TRABALHO
13.2.1.3. CORRESPONDENCIAS FISICAS E ELETRONICAS
13.2.2. DA VIOLAÇÃO
13.2.2.1. POR DECISÃO JUDICIAL
13.2.2.2. DEVE SER MOTIVADA
13.2.2.3. PORMENORIZADA
13.2.2.4. A OAB DEVE ESTAR PRESENTE NA DILIGENCIA
13.3. PRISÃO DO ADVOGADO
13.3.1. FLAGRANTE
13.3.1.1. VIDA PESSOAL
13.3.1.1.1. OAB SÓ SERÁ COMUNICADA
13.3.1.2. EXERCICIO DA ADVOCACIA
13.3.1.2.1. DEVE SER UM CRIME INAFIANÇAVEL
13.3.1.2.2. OAB ACOMPANHA A DILIGENCIA
13.3.2. CAUTELAR
13.3.2.1. NÃO SERÁ PRESO, SALVO EM SALA DE ESTADO MAIOR
13.3.2.1.1. NA FALTA PRISÃO DOMICILIAR
13.3.3. TRANSITO JULGADO
13.3.3.1. PODE SER PRESO
13.4. INGRESSO DO ADVOGADO
13.4.1. INGRESSAR LIVREMENTE NAS SALAS DE SESSOES DOS TRIBUNAIS, MESMO ALEM DOS CANCELOS QUE SEPAREAM A PARTE RESERVADA AOS MAGISTRADOS
13.4.2. EM ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DEVE TER PROCURAÇÃO
13.4.3. USAR A PALAVRA PELA ORDEM
13.4.3.1. TRIBUNAL
13.4.3.2. AMBITO ADMINISTRATIVO
13.4.3.3. EM CPI
13.4.4. RETIRAR-SE DO LOCAL
13.5. COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM CLIENTE PRESO
13.5.1. DA COMUNICAÇÃO O CLIENTE PRESO
13.5.1.1. PODE SER FEITA
13.5.1.1.1. PESSOAL E RESERVADA
13.5.1.1.2. COM OU SEM PROCURAÇÃO
13.5.1.1.3. MESMO QUE O CLIENTE ESTEJA INCOMUNICAVEL
13.5.1.2. OBS: PODER EXECUTIVO E JUDICIARIO DEVEM GARANTIR SALAS ESPECIAIS
13.5.1.3. SIGILO É UM DEVER: ADVOGADO QUE FAZ COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRA ATUAL OU EX CLIENTE ELE PODE SER PUNIDO COM EXCLUSÃO
13.5.1.4. EXCEÇÃO DO SIGILO
13.5.1.4.1. SALVO CASO DE VAR (VIDA, AUTO DEFESA, HONRA)
13.6. ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE E ADOTANTE
13.6.1. DO DIREITO DA ADVOGADA
13.6.1.1. GESTANTE
13.6.1.2. LACTANTE
13.6.1.3. ADOTANTE OU DEU A LUZ
13.6.1.4. DIREITOS ESPECIAIS
13.6.1.4.1. NÃO RAIO X OU DETECTOR DE METAIS
13.6.1.4.2. VAGA EM GARAGEM
13.6.1.4.3. PREFERENCIA NA ORDEM
13.6.1.4.4. DIREITO A CRECHE
14. ELEIÇÕES, REQUISITOS, SISTEMAS E PERDAS DE MANDATO
14.1. DAS ELEIÇÕES
14.2. QUANDO OCORRE?
14.2.1. ULTIMO ANO DO MANDATO, 3 ANOS - NA SEGUNDA QUINZENA DE NOVEMBRO
14.3. OBS: SÓ ADVOGADO VOTA, O VOTO É OBRIGATORIO
14.4. REQUISITOS
14.4.1. ELEGIBILIDADE
14.4.1.1. ESTAR QUITADO COM A OAB
14.4.1.2. NÃO TER SOFRIDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SALVO REABILITAÇÃO
14.4.1.3. NÃO EXERCER CARGO EXONERAVEL AD NUTUM
14.4.1.3.1. CARGO COMISSIONADO, CARGO DE CONFIANÇA
14.4.1.4. TER 3 ANOS NA ADVOCACIA
14.4.1.4.1. CONSELHEIRO DE SEC OU SUBSEÇÃO
14.4.1.5. TER 5 ANOS NA ADVOCACIA
14.4.1.5.1. TODO O RESTANTE
14.4.1.6. SISTEMA
14.4.1.6.1. CHAPA DO CONSELHO, OU SUBSEÇÃO
14.4.1.6.2. CHAPA SECCIONAL
14.4.1.6.3. CHAPA SUBSCEÇÃO
14.4.1.7. COTA DE GENERO
14.4.1.7.1. 50%
14.4.1.8. COTA RACIAL
14.4.1.8.1. 30%
14.4.1.9. DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL - FEITO PELOS CONSELHEIROS SECCIONAIS
15. DOS ORGAOS DA OAB
15.1. OAB
15.1.1. CONSELHO FEDERAL
15.1.1.1. RESPONDE A NIVEL FEDERAL
15.1.1.2. TEM PERSONALIDADE JURIDICA
15.1.2. CONSELHO SECCIONAL
15.1.2.1. SUBSEÇÃO
15.1.2.1.1. TEM ABRANGENCIA MUNICIPAL OU REGIONAL
15.1.2.1.2. NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA
15.1.2.2. CAIXA DE ASSISTENCIA
15.1.2.2.1. TEM PERSONALIDADE JURIDICA
15.1.2.2.2. PARA TER CAIXA DE ASSISTENCIA TEM QUE TER ACIMA DE 1.500 ADVOGADOS
15.1.2.3. TEM PERSONALIDADE JURIDICA
15.1.2.4. RESPONDE A NIVEL ESTADUAL
15.2. CONSELHO FEDERAL
15.2.1. MEBROS
15.2.1.1. DELEGAÇÃO
15.2.1.1.1. CADA ESTADO ENVIA 3 CONSELHEIROS
15.2.1.1.2. VOZ E VOTO
15.2.1.2. PRESIDENTE
15.2.1.2.1. VOTO DE QUALIDADE
15.2.1.3. VICE
15.2.1.4. SECRETARIO GERAL
15.2.1.5. SECRETARIO GERAL ADJ
15.2.1.5.1. É TAMBÉM O CORREGEDOR GERAL
15.2.1.6. TESOUREIRO
15.2.1.7. MEMBROS HONORARIOS
15.2.1.7.1. EX PRESIDENTE
15.2.1.7.2. IAB E FNIAB
15.2.2. COMO FUNCIONA VOTOS
15.2.2.1. CONSELHO FEDERAL
15.2.2.1.1. CONSELHEIROS
15.2.3. TABELA DE VOTOS
15.2.3.1. CONSELHO FEDERAL OAB
15.2.3.1.1. VOZ E VOTO
15.2.3.1.2. VOTO DE QUALIDADE
15.2.3.1.3. SÓ VOZ
15.3. COMPETENCIA DO CONSELHO FEDERAL
15.3.1. REPRESENTAR COM EXCLUSIVIDADE OS ADVOGADOS BRASILEIROS EM EVENTOS INTERNACIONAIS
15.3.2. EDITAR E ALTERAR O REGULAMENTO GERAL, CODIGO DE ETICA
15.3.3. FISCALIZAR, ACOMPARNHAR E DEFINIR PARAMETROS DA RELAÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS E AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
15.4. O CONSELHO SECCIONAL COMPOE-SE DE CONSELHEIROS EM NUMERO PROPORCIONAL AO DE SEUS INSCRITOS
16. DA COBRANÇA DOS HONORARIOS
16.1. A COBRANÇA PODE SER FEITA DE DUAS FORMAS
16.1.1. AÇÃO AUTONOMA
16.1.2. TITULO EXECUTIVO
16.1.2.1. PODE SER CONTRATO ESCRITO
16.1.2.2. DECISÃO JUDICIAL
17. REABILITAÇÃO E PRESCRIÇÃO
17.1. DA REABILITAÇÃO
17.1.1. HIPOTESES
17.1.1.1. APÓS 1 ANO DO CUMPRIMENTO DA PENA
17.1.1.2. A PUNIÇÃO PENAL SOBREPOE A REABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA
17.2. DA PRESCRIÇÃO
17.2.1. DISCIPLINARES
17.2.1.1. PRAZO PRESCRICIONAL 5 ANOS
17.2.1.1.1. COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA CONSTATAÇÃO OFICIAL
17.2.2. SALVO SE O PROCESSO FICAR PARADO POR MAIS DE 3 ANOS
17.2.2.1. OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
17.2.3. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
17.2.3.1. OCORRERÁ INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NOTIFICAÇÃO DIRETAMENTE AO REPRESENTADO, DECISÕES RECORRIVEIS
18. SOCIEDADE DA ADVOCACIA
18.1. SOCIEDADE UNIPESSOAL
18.1.1. É SIMPLES NÃO SERÁ EMPRESARIAL
18.1.1.1. REGISTRO NO CONSELHO SECCIONAL
18.2. SOCIEDADE PLURIPESSOAL
18.2.1. ATIVIDADE INCOMPATIVEL TEMPORARIA PODE CONTINUAR NA SOCIEDADE, POREM NÃO PODE ADVOGAR
18.2.2. É SIMPLES NÃO SERÁ EMPRESARIAL
18.2.2.1. REGISTRO NO CONSELHO SECCIONAL
19. TIPOS DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO
19.1. PRINCIPAL
19.1.1. DOMICILIO PROFISSIONAL
19.2. EM OUTROS ESTADOS
19.2.1. DE FORMA LIMITADA
19.2.1.1. ATÉ 5 CAUSAS POR ANO
19.2.2. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR
19.2.2.1. + DE 5 CAUSAS
19.2.2.1.1. PAGA ANUIDADE
19.2.2.2. ABERTURA DE SOCIEDADE NO ESTADO FORA DO SEU DOMICILIO PROFISSIONAL
19.3. INSCRIÇÃO DA OAB
19.3.1. REQUISITOS
19.3.1.1. CAPACIDADE CIVIL
19.3.1.2. DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO
19.3.1.3. TITULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
19.3.1.4. PASSAR NA PROVA DA OAB
19.3.1.5. NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATIVEL
19.3.1.6. IDONIEDADE MORAL
19.3.1.7. PRESTAR COMPROMISSO
19.4. DA INSCRIÇÃO DO ESTAGIARIO
19.4.1. REQUISITOS
19.4.1.1. ULTIMOS DOIS ANOS DO CURSO DE DIREITO
19.4.1.2. FAZ NO CONSELHO SECCIONAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
19.4.1.3. MESMOS REQUISITOS DO ADVOGADO, SALVO DIPLOMA E PROVA DA OAB