1. CONDUTA NEXO E RESULTADO
2. Prevalece no brasil que crime é: Fato tipico antijuridico e culpavel
3. FATO TIPICO
3.1. CONDUTA
3.1.1. TEORIA DA CONDUTA: CONDUTA É O MOVIMENTO CORPOREO HUMANO POSITIVO OU NEGATIVO CONSIENTE E VOLUNTARIO DIRIGIDO A UMA FINALIDADE
3.1.1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES EM RELAÇÃO A CONDUTA
3.1.1.1.1. CRIMES PODEM SER COMISSIVOS
3.1.1.1.2. CRIMES PODEM SER OMISSIVOS
3.2. TIPICIDADE
3.2.1. DEFINIÇÃO E ESPECIES
3.2.1.1. FORMAL
3.2.1.1.1. SUBSUNÇÃO DO FATO A LEI
3.2.1.1.2. TIPO PENAL
3.2.1.2. MATERIAL
3.2.1.2.1. LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO QUE SEJA RELEVANTE A UM BEM JURIDICO PROTEGIDO
3.3. RESULTADO
3.3.1. RESULTADO E A MUDANÇA DO MUNDO EXTERIOR DIVERSA DA CONDUTA E GERADA PELA CONDUTA
3.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO AOS RESULTADO
3.3.1.1.1. CRIMES MATERIAIS
3.3.1.1.2. CRIMES FORMAIS
3.3.1.1.3. CRIMES DE MERA CONDUTA
3.4. NEXO DE CAUSALIDADE
3.4.1. NEXO DE CAUSALIDADE É A LIGAÇÃO FISICA LOGICA ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO
3.4.1.1. ART 13 CP- TEORIA DA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTE: CAUSA É TUDO QUE CONTRIBUI PARA GERAR O RESULTADO
3.4.1.2. A MESMA TEORIA DEFINE CAUSA COMO CONDIÇÃO SEM A QUAL NÃO TERIA OCORRIDO O RESULTADO NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
3.4.1.3. CONDICION SINE QUA NON
3.4.2. HA NO ENTAO UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO PELA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES
3.4.2.1. ROMPIDO O NEXO O AUTOR NÃO PODERA RESPONDER PELO RESULTADO MAS APENAS POR SUA PROPRIA CONDUTA
3.4.2.2. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE ART 13 ss 1º CP
3.4.2.2.1. CARACTERISTICAS
4. ETAPAS REALIZAÇÃO DELITO
4.1. ITER CRIMINIS
4.1.1. ETAPAS PARA CONSUMAÇÃO CRIME
4.1.1.1. COGITAÇÃO
4.1.1.1.1. NÃO É PUNIVEL
4.1.1.2. ATOS PREPARATORIOS
4.1.1.2.1. NÃO SÃO PUNIVEIS. SALVO QUANDO CONSTITUIREM CRIME AUTONOMO
4.1.1.3. EXECUÇÃO
4.1.1.3.1. É O INICIO DA REALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO
4.1.1.4. CONSUMAÇÃO
4.1.1.4.1. QUANDO SE REUNEM TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO
4.1.1.5. EXAURIMENTO
4.1.1.5.1. QUANDO APÓS CONSUMADO O CRIME ATINGE SUA MAXIMA LESIVIDADE
4.1.2. TENTATIVA E CRIME IMPOSSIVEL
4.1.2.1. INICIADO A EXECUÇÃO, O CRIME NÃO SE CONSUMA, POR MOTIVOS ALHEIOS
4.1.2.1.1. ERA POSSIVEL CONSUMAR-SE
4.1.2.1.2. ERA IMPOSSSIVEL CONSUMAR-SE
4.1.3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
4.1.3.1. APÓS CRIME CONSUMADO O AGENTE VOLUNTARIAMENTE REPARA O DANO
4.1.3.1.1. ACONTECE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA + CRIME SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA
4.1.3.1.2. ACONTECE ANTES DA SENTENÇA EM QUALQUER CRIME
5. TEMPO DO CRIME
5.1. LUGAR
5.2. UBIGUIDADE OU MISTA
5.3. TEMPO
5.4. ATIVIDADE
5.4.1. CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
6. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
6.1. TERRITORIEDADE, APLICA-SE A LEI BRASILEIRA AO CRIME COMETIDO EM TERRITORIO BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO EM TRATADOS, REGRAS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
6.1.1. POR REGRA A JURISDIÇÃO ONDE O CRIME FOI PRATICADO SERA O DETENTOR DO JULGAMENTO
6.1.1.1. NÃO IMPORTA A NACIONALIDADE DO AUTOR.
6.2. TERRITORIO
6.2.1. TERRITORIO FISICO
6.2.1.1. COMPOSTO POR
6.2.1.1.1. SOLO
6.2.1.1.2. SUBSOLO
6.2.1.1.3. MAR TERRITORIAL
6.2.1.1.4. ESPAÇO AEREO
6.2.2. TERRITORIO POR EXTENSÃO/ FLUTUANTE
6.2.2.1. EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS
6.2.2.1.1. PUBLICAS OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTREM
6.2.2.1.2. EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS EM GERAL, QUANDO EM ALTO MAR OU ESPAÇO AEREO CORRESPONDENTE QUE NÃO DETEM NACIONALIDADE, CORRESPONDE AO TERRITÓRIO NACIONAL
6.2.2.2. OBS: EMBAIXADA E CONSULADOS NÃO SÃO TERRITÓRIOS INTERNACIONAIS
6.3. APICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO: EXCEÇÃO
6.3.1. EXTRATERRITORIALIDADE: EM HPOTESES EXCEPCIONAIS É POSSIVEL A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA A CRIMES PRATICADOS FORA DO BRASIL
6.3.1.1. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
6.3.1.1.1. HIPOTESES
6.3.1.1.2. APLICA-SE A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO, AINDA QUE O AGENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO OU CUMPRIDO PENA NO ESTRANGEIRO PELO MESMO CRIME
6.3.1.2. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
6.3.1.2.1. SÓ SE APLICA A LEI BRASILEIRA COM AS CONDIÇOES:
6.3.1.2.2. HIPOTESES
7. APLICAÇÃO PENAL DA LEI NO TEMPO
7.1. REGRA GERAL
7.1.1. LEI POSTERIOR MAIS GRAVE (LEX GRAVIOR) (MAIS SEVERA)
7.1.1.1. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
7.1.1.1.1. A LEI MAIS GRAVE NÃO SE APLCA A FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. EM NENHUMA HIPÓTESE
7.1.2. LEIS POSTERIOR MAIS BRANDA (LEX MISTIOR) (MAIS BENEFICA)
7.1.2.1. PRINCIPIO DA RETROATRIVIDADE
7.1.2.1.1. A LEI MAIS BRANDA APLICA-SE A FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA MESMO QUE JÁ DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
7.2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO: EXCEÇÃO
7.2.1. ULTRA ATIVIDADE
7.2.1.1. LEI EXCEPCIONAL: LIGADA A UMA SITUAÇÃO ANORMAL TERMINADA A SITUAÇÃO ELA SE AUTO REVOGA
7.2.1.1.1. ELAS SÃO ULTRA ATIVIDADE: ELAS CONTINUAM SE APLICANDO AOS FATOS PRATICADOS NA SUA VIGENCIA MESMO APÓS REVOGADAS
7.2.1.2. LEI TEMPORARIA: É UMA LEI LIGADA A UM PRAZO DETERMINADO. TERMINADO O PRAZO ELA SE AUTO REVOGA
7.3. OBS 1:
7.3.1. ESPECIES DE LEIS MAIS SEVERAS E MAIS BRANDAS
7.3.1.1. LEI MAIS SEVERA
7.3.1.1.1. NOVACIO LEGIS INCRIMINADORA
7.3.1.1.2. NOVAIO LEGIS IN PEJUS
7.3.1.2. LEI MAIS BRANDA
7.3.1.2.1. ABOLITIO CRIMINIS
7.3.1.2.2. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
7.4. OBS 2:
7.4.1. ABOLITIO CRIMINIS
7.4.1.1. É A LEI NOVA QUE DEIXA DE CONSIDERAR O FATO COMO CRIME CESSANDO EM VIRTUDE DELA A PENA E TODOS OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
7.4.1.2. NÃO EXCLUI O ILICITO CIVIL, SÓ ATINGE OS EFEITOS PENAIS
7.5. OBS 3:
7.5.1. SUMULA 611 STF
7.5.1.1. COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BRANDA APÓS O TRANSITO
7.6. OBS 4:
7.6.1. SUMULA 711 STF
7.6.1.1. CRIME CONTINUADO
7.6.1.1.1. APLICA-SE A LEI MAIS GRAVE AO CRIME PERMANENTE OU CONTINUADO DESDE QUE TENHA ENTRADO EM VIGOR ANTES DE CESSADA A CONTINUIDADE OU A PERMANENCIA
7.6.1.2. CRIME PERMANENTE
8. LUGAR DO CRIME
8.1. LUGAR DO CRIME
8.1.1. LUTA:
8.1.1.1. LUGAR
8.1.1.2. UBIQUIDADE
8.1.1.2.1. CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME TANTO NO LUGAR EM QUE FOI PRATICADO A AÇÃO OU OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE QUANTO NO LUGAR EM QUE SE PRODUZIU OU DEVERIA TER SE PRODUZIDO O RESULTADO
8.1.1.3. TEMPO
8.1.1.4. ATIVIDADE
9. CRIME PRETERDOLOSO
9.1. ART 19 CP
9.1.1. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO EM QUE HA DOLO NA CONDUTA E CULPA NO RESULTADO OU SEJA O RESULTADO FOI MAIS GRAVE DO QUE O PRETENDIDO
9.1.1.1. EX LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
9.1.2. PELO RESULTADO QUE AGRAVA ESPECIALMENTE A PENA SÓ RESPONDE QUEM O TIVER CAUSADO AO MENOS CULPOSAMENTE
10. DESTENCIA VOLUNTARIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
10.1. DESISTENCIA VOLUNTARIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
10.1.1. INICIADA A EXECUÇÃO O CRIME NÃO SE CONSUMA PELA PROPRIA VONTADE DO AGENTE: TENTATIVA ABANDONADA
10.1.1.1. O AGENTE PARA DE ATACAR O BEM JURIDICO
10.1.1.1.1. DESISTENCIA VOLUNTARIA
10.1.1.2. O AGENTE PRATICA NOVA CONDUTA QUE EVITA A CONSUMAÇÃO
10.1.1.2.1. ARREPENDIMENTO EFICAZ
11. ERRO DE TIPO
11.1. ERRO DE TIPO INCRIMINADOR OU ESSENCIAL
11.1.1. ART 20 CP
11.1.2. É O ERRO QUE RECAI SOBRE O ELEMENTO DO TIPO. O AGENTE REALIZA OS ELEMENTOS DO TIPO, MAS SUBJETIVAMENTE NÃO PERCEBE QUE ESTÁ REALIZANDO
11.1.2.1. INEVITAVEL OU ESCUSAVEL
11.1.2.1.1. EXCLUI DOLO E A CULPA
11.1.2.2. EVITAVEL OU INESCUSAVEL
11.1.2.2.1. EXCLUI DOLO MAS PERMITE PUNIÇÃO POR CULPA SE HOUVER PREVISÃO
11.1.3. EX: TICIO MATA MEVIO PENSANDO SER UM ANIMAL (CONFUNDIU) EM MEIO A UM MATAGAL ESCURO
11.2. ERRO DE TIPO PERMISSIVEL (DESCRIMINANTE PUTATIVA)
11.2.1. ERRO QUE RECAI SOBRE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (EX LEGITIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE, ETC)
11.2.1.1. ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS FATICOS
11.2.1.1.1. ACREDITA QUE ESTAVA EM PERIGO MAS NA VERDADE NÃO ESTAVA (EX UMA PESSOA QUERIA UMA INFORMAÇÃO E VOCÊ ACHAVA QUE SERIA UM ASSALTO) (LEGITIMA DEFESA PUTATIVA)
11.2.1.1.2. ERRO SOBRE A EXISTENCIA OU LIMITES DA EXCLUDENTE (ACREDITA QUE EXISTA UMA ECLUDENTE) EX LEGITIMA DEFESA DA HONRA (ERRO DE TIPO PERMISSIVO)
11.3. ERRO DE TIPO ACIDENTAL
11.3.1. ERRO SOBRE A PESSOA
11.3.1.1. CONFUSÃO
11.3.1.1.1. EX: QUERIA ATINGIR UMA MAS ATINGE OUTRA
11.3.2. ERRO NA EXECUÇÃO
11.3.2.1. MAU EXECUTADO
11.3.2.1.1. EX MIROU NUMA PESSOA E POR ERRO ACERTOU OUTRA
11.3.3. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO
11.3.3.1. ACIDENTE OU ERRO
11.3.3.1.1. EX QUERIA QUEBRAR UMA JANELA E SEM INTENÇÃO ACERTA UMA PESSOA E A MATA
12. PARTE ESPECIAL
12.1. CRIMES CONTRA A VIDA
12.1.1. ABORTO
12.1.1.1. INTRODUÇÃO
12.1.1.1.1. CONCEITO DE ABORTO
12.1.1.1.2. VIDA ENDO E EXTRAUTERINA
12.1.1.2. ABORTO EM ESPECIE
12.1.1.2.1. AUTO ABORTO
12.1.1.2.2. ABORTO CONSENTIDO
12.1.1.2.3. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE
12.1.1.2.4. PROVOCAR ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE
12.1.1.2.5. ABORTO MAJORADO
12.1.1.2.6. ABORTO LEGAL
12.1.2. HOMICIDIO
12.1.2.1. ART 121 MATAR ALGUEM
12.1.2.1.1. CONCEITO
12.1.2.1.2. CRIME COMUM QUANTO AOS SUJEITOS
12.1.2.1.3. TIPICIDADE SUBJETIVA
12.1.2.2. HOMICIDO PRIVILEGIADO
12.1.2.2.1. EXISTEM 3 PRIVILÉGIOS
12.1.2.3. HOMICIDIO QUALIFICADO
12.1.2.3.1. AS QUALIFICADORAS AUMENTAM AS PENAS PARA 12 A 30 ANOS
12.1.2.3.2. QUALIFICADORA
12.1.2.3.3. QUALIFICADO E PRIVILEGIADO
12.1.2.4. HOMICIDIO MAJORANTE
12.1.2.4.1. MAJORANTE HOMICIDIO CULPOSO
12.1.2.4.2. MAJORANTES HOMICIDO DOLOSO
12.1.2.5. HOMICIDIO - PERDÃO JUDICIAL
12.1.2.5.1. EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE
12.1.3. INFANTICIDIO
12.1.4. INSTIGAÇÃO AO SUICIDIO
12.2. CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL
12.2.1. INTIMIDADE SISTEMATICA (BULLYING)
12.2.1.1. ART 146-A
12.2.1.1.1. Intimidação sistemática (bullying)
12.2.1.1.2. Art. 146-a
12.2.1.1.3. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
12.2.1.1.4. Pena -
12.2.1.1.5. multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
12.2.1.1.6. Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
12.2.1.1.7. Parágrafo único
12.2.1.1.8. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
12.2.1.1.9. Pena -
12.2.1.1.10. reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
12.2.2. PERSEGUIÇÃO
12.2.2.1. ART 147-A
12.3. CRIMES CONTRA HONRA
12.3.1. INJURIA
12.3.1.1. ART 140 CP
12.3.1.1.1. IMPUTAÇÃO DE QUALIDADE NEGATIVA
12.3.1.1.2. SE CONSUMA QUANDO CHEGA AO PROPRIO OFENDIDO
12.3.1.1.3. JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA
12.3.1.1.4. INJURIA REAL
12.3.1.1.5. INJURIA POR PRECONCEITO
12.3.2. DIFAMAÇÃO
12.3.2.1. ART 139 CP
12.3.2.1.1. IMPUTAR A ALGUEM FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO
12.3.2.1.2. FATO INFAMANTE JÁ IMPUTA CRIME DE DIFAMAÇÃO AINDA QUE VERDADEIRO
12.3.2.1.3. SÓ SE CONSUMA QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS (CRIME CONTRA A HONRA OBJETIVA)
12.3.2.1.4. NÃO É PUNIVEL DIFAMAÇÃO CONTRA MORTOS
12.3.2.1.5. É POSSIVEL CONTRA PESSOA JURIDICA
12.3.2.1.6. EM REGRA NÃO CABE EXCEÇÃO DA VERDADE
12.3.3. CALUNIA
12.3.3.1. IMPUTAR FALSAMENTE CRIME A OUTRA PESSOA
12.3.3.1.1. CRIME CONTRA HONRA OBJETIVA
12.3.3.1.2. FATO DETERMINADO OU DETERMINAVEL
12.3.3.1.3. OBS: QUALIDADE NEGATIVA É INJURIA, NÃO CALUNIA
12.3.4. ASPECTOS INTRODUTORIOS
12.3.4.1. DISTINÇÃO ENTRE HONRA OBJETIVA E HONRA SUBJETIVA
12.3.4.1.1. HONRA OBJETIVA
12.3.4.1.2. HONRA SUBJETIVA
12.3.4.2. NÃO HA LIVRE CENSURABILIDADE DA CONDUTA E DOS ATRIBUTOS ALHEIOS
12.3.4.2.1. VOCÊ NÃO TEM O DIREITO DE FALAR O QUE PENSA SOBRE OS OUTROS
12.3.4.3. HONRA PROFISSIONAL
12.3.4.3.1. ABALO SOBRE OS ATRIBUTOS DA PESSOA, TAMBÉM É TUTELADA E PROTEGIDA
12.3.4.4. ELEMENTOS SUBJETIVOS CONTRA HONRA
12.3.4.4.1. DOLO
12.3.4.4.2. NÃO EXISTE CRIME CULPOSO CONTRA HONRA
12.3.4.5. QUEM TEM DIREITO A HONRA?
12.3.4.5.1. TODOS TEM DIREITO A HONRA, ATÉ MESMO INFAMES (QUE JA TEM MA FAMA)
12.3.4.6. CRIMES CONTRA HONRA É UM CRIME FORMAL
12.3.4.6.1. TEM RESULTADO MAS É DESNECESSÁRIO PARA CONSUMAÇÃO
12.3.5. EXCEÇÃO DA VERDADE
12.3.5.1. QUANDO VOCÊ IMPUTA ALGUEM A PRATICA DE CRIME, ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE POIS EXISTE O INTERESSE DO ESTADO EM SABER SOBRE CRIMES (POREM ESTADO NÃO TEM INTERESSE EM FATOS ATIPICOS "FOFOCA")
12.3.5.1.1. PORTANTANTO NA CALUNIA QUANDO VERDADE, NÃO É CRIME
12.3.5.1.2. A MENTIRA SIM É IMPUTADO CRIME (DIZER QUE ALGUEM COMETEU CRIME SEM TER COMETIDO)
12.3.5.2. NÃO SE ADMITIE A EXCEÇÃO DA VERDADE NA CALUNIA
12.3.5.2.1. SE O OFENDIDO FOI ABSOLVIDO POR SENTENÇA IRRECORRIVEL
12.3.5.2.2. SE O OFENDIDO FOR CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU PRESIDENTE DA REPUBLICA
12.3.5.2.3. SE O CRIME AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA CONDENATORIA DEFINITIVA SENDO DE AÇÃO PENAL PRIVADA
12.3.6. MAJORANTES
12.3.6.1. AUMENTA A PENA SE FOR CONTRA OU NAS CONDIÇÕES:
12.3.6.1.1. PRESIDENTE OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO
12.3.6.1.2. CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES
12.3.6.1.3. NA PRESENÇA DE VARIAS PESSOAS (3 OU MAIS)
12.3.6.1.4. CONTRA CRIANÇA ADOLESCENTE, PESSOA MAIOR DE 60 ANOS OU PESSOA COM DEFICIENCIA
12.3.7. AGRAVANTE
12.3.7.1. AUMENTA A PENA SE FOR CONTRA OU NAS CONDIÇÕES:
12.3.7.1.1. OFENSA COMETIDA MEDIANTE PAGA PROMESSA
12.3.7.1.2. COMETIDO OU DIVULGADO EM REDES SOCIAIS
12.4. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO
12.4.1. FURTO
12.4.1.1. ART 155
12.4.1.1.1. SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM COISA ALHEIA MOVEL
12.4.1.2. ART 156
12.4.1.2.1. FURTO DE COISA COMUM, CRIME CONDICIONADO A REPRESENTAÇÃO
12.4.2. FURTO MAJORADO E FURTO PRIVILEGIADO
12.4.2.1. ART 155 § 1º
12.4.2.1.1. AUMENTA SE DE UM TERÇO SE O CRIME É PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO
12.4.2.2. ART 155 § 2º
12.4.2.2.1. FURTO PRIVILEGIADO
12.4.3. FURTO QUALIFICADO
12.4.3.1. ART 155 §4º
12.4.3.1.1. A PENA E DE RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS E MULTA
12.4.3.2. ART 155 §4ºA
12.4.3.2.1. 4 A 10 ANOS RECLUSÃO
12.4.3.3. ART 155 §4ºB
12.4.3.3.1. 4 A 8 ANOS RECLUSÃO
12.4.3.4. ART 155 §5º
12.4.3.4.1. 3 A 8 ANOS RECLUSÃO
12.4.3.5. ART 155 §6º
12.4.3.5.1. 2 A 5 ANOS RECLUSÃO
12.4.3.6. ART 155 §7º
12.4.3.6.1. 4 A 10 ANOS RECLUSÃO
12.4.4. ROUBO
12.4.4.1. ROUBO É O CRIME QUE MAIS PRENDE HOJE NO BRASIL
12.4.4.2. ART 157 -
12.4.4.2.1. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
12.4.4.3. CONTEM
12.4.4.3.1. VIOLENCIA
12.4.4.3.2. GRAVE AMEAÇA
12.4.4.3.3. VIOLENCIA IMPROPRIA
12.4.4.4. PARA CARACTERIZAR O ROUBO TEM QUE HAVER A GRAVE AMEAÇA, VIOLENCIA OU A VIOLENCIA IMPROPRIA
12.4.4.5. QUANDO SE CONSUMA?
12.4.4.5.1. O ROUBO SE CONSUMA COM A MERA DETENÇÃO DA COISA MESMO QUE POR POUCO INSTANTES, SENDO DESNECESSÁRIO A POSSE TRANQUILA
12.4.4.6. ROUBO PROPRIO
12.4.4.6.1. VIOLENCIA EMPREGADA ANTES OU DURANTE A RETIRADA DA COISA
12.4.4.7. ROUBO IMPROPRIO
12.4.4.7.1. VIOLENCIA EMPREGADA APOS A RETIRADA DA COISA
12.4.5. ROUBO MAJORANTES
12.4.5.1. AUMENTO DE PENA DE 1/3 ATÉ METADE
12.4.5.1.1. SE HA CONCURSO DE PESSOAS
12.4.5.1.2. SE A VITIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE CARRO DE TRANSPORTE DE VALOR E O AGENTE CONHECE TAL CIRCUNSTANCIA
12.4.5.1.3. SE A SUBTRAÇÃO FOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE VENHA A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU EXTERIOR
12.4.5.1.4. SE O AGENTE MANTEM A VITIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE
12.4.5.1.5. SE A SUBTRAÇÃO FOR DE SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS OU DE ACESSORIOS QUE CONJUNTA OU ISOLADAMENTE POSSIBILITEM SUA FABRICAÇÃO MONTAGEM OU EMPREGO
12.4.5.1.6. SE A VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA
12.4.5.2. AUMENTO DE 2/3
12.4.5.2.1. SE A VIOLENCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO
12.4.5.2.2. SE HÁ DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MEDIANTE O EMPREGO DE EXPLOSIVO OU DE ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM
12.4.6. ROUBO QUALIFICADO
12.4.6.1. SE DA VIOLENCIA RESULTA
12.4.6.1.1. LESÃO CORPORAL GRAVE - PENA RECLUSÃO DE 7 A 18 ANOS
12.4.6.1.2. MORTE - PENA RECLUSÃO DE 20 A 30 ANOS
12.4.7. RECEPTAÇÃO
12.4.7.1. ART 180
12.4.7.1.1. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES
12.4.7.1.2. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA
12.4.7.1.3. RECEPTAÇÃO CULPOSA
12.4.7.1.4. É NECESSÁRIO PROVAR QUE O OBJETO SEJA PRODUTO DE CRIME
12.4.8. CAUSAS DE ISENÇÃO DE PENA
12.4.8.1. ESCUSAS ABSOLUTORIAS, IMUNIDADES
12.4.8.1.1. ABSOLUTAS (NÃO CONFIGURA CRIME)
12.4.8.1.2. RELATIVAS (CONDICIONA REPRESENTAÇÃO)
12.4.8.2. CRIMES PATRIMONIAS NÃO TENHA VIOLENCIA OU GRAVE AMEÇA
12.5. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
12.5.1. ESTUPRO
12.5.1.1. ART 213
12.5.1.1.1. CONSTRAGER ALGUEM MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO
12.5.2. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
12.5.2.1. ART 215 A
12.5.2.1.1. PRATICAR CONTRA ALGUEM E SEM A SUA ANUENCIA ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PROPRIA LASCIVA OU A DE TERCEIRO
12.5.3. ESTUPRO DE VULNERAVEL
12.5.3.1. ART 217 A
12.5.3.1.1. TER CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS
12.5.3.1.2. PESSOAS COM ENFERMIDADE OU DEFICIENCIA MENTAL NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRATICA DO ATO OU QUE POR QUALQUER OUTRA CAUSA NÃO PODE OFERECER RESISTENCIA
12.5.4. ASSÉDIO SEXUAL
12.5.4.1. ART 216 A
12.5.4.1.1. CONSTRANGER ALGUEM COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, PREVALECENDO-SE O AGENTE DA SUA CONDIÇÃO EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO
12.5.5. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
12.5.5.1. 216 B
12.5.5.1.1. PRODUZIR FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO CONTEUDO COM CENA DE NUDEZ OU ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARATER INTIMO E PRIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES
12.6. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
12.6.1. ART 288
12.6.1.1. ASSOCIAREM-SE 3 OU MAIS PESSOAS PARA O FIM ESPECIFICO DE COMETER CRIMES
12.6.1.1.1. DEVE SER UMA ASSOCIAÇÃO ESTAVEL COM COMETIMENTO DE CRIMES, UM UNICO CRIME NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
12.7. CRIMES CONTRA FÉ PUBLICA
12.7.1. FALSIDADE MATERIAL
12.7.1.1. ART 297
12.7.1.1.1. FALSIFICAR NO TODO OU EM PARTE DOCUMENTO PUBLICO OU ALTERAR DOCUMENTO PUBLICO VERDADEIRO
12.7.2. FALSIDADE IDEOLOGICA
12.7.2.1. ART 299
12.7.2.1.1. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
12.7.3. FALSA IDENTIDADE
12.7.3.1. ART 307
12.7.3.1.1. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
12.8. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
12.8.1. PECULATO
12.8.1.1. ART 312
12.8.1.1.1. CRIME FUNCIONAL, PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO
12.8.1.1.2. ESPECIES DE PECULATO
12.8.2. PREVARICAÇÃO
12.8.2.1. ART 319 -
12.8.2.1.1. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
12.8.3. DESOBEDIENCIA E DESACATO
12.8.3.1. ART 330
12.8.3.1.1. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
12.8.3.2. ART 331
12.8.3.2.1. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
12.8.4. CONCUSSÃO
12.8.4.1. ART 316 CP
12.8.4.1.1. FUNCIONARIO PUBLICO QUE EXIGE PARA SI OU PARA OUTRO EM RAZÃO DA FUNÇÃO VANTAGEM INDEVIDA
12.8.5. CORRUPÇÃO
12.8.5.1. CORRUPÇÃO PASSIVA
12.8.5.1.1. ART 317 CP
12.8.5.2. CORRUPÇÃO ATIVA
12.8.5.2.1. ART 333 CP
12.8.5.3. CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA
12.8.5.3.1. FUNCIONARIO PUBLICO, PRATICA, DEIXA DE PRATICAR, RETARDA ATO DE OFICIO, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
13. CONCURSO DE PESSOAS
13.1. CONCURSO DE PESSOAS- TEORIAS
13.1.1. TEORIA MONISTA
13.1.1.1. TODO AQUELE QUE CONCORRER CONTRIBUIR COM CRIME, INCIDE NAS PENAS A ELE COMINADAS NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE
13.1.2. TEORIA PLURALISTA
13.1.2.1. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - SE UM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE SER-LHE A APLICADA A PENA DESTE. ESSA PENA MENOS GRAVE SERÁ AUMENTADA DE METADE SE O RESULTADO ERA PREVISIVEL
13.1.3. ELEMENTOS DE CONCURSO DE PESSOAS
13.1.3.1. PLURALIDADE DE CONDUTAS
13.1.3.1.1. MAIS DE UMA PESSOA CONCORRENDO PARA O CRIME
13.1.3.2. RELEVANCIA CAUSAL DAS CONDUTAS
13.1.3.2.1. TODAS AS CONDUTAS TEM QUE TER EFETIVAMENTE CONTRIBUIDO COM O CRIME
13.1.3.3. LIAME SUBJETIVO
13.1.3.3.1. TODOS CONCORRENTES DEVEM AGIR COM CONSCIENCIA E VONTADE DE ATINGIR O MESMO OBJETIVO
13.1.3.4. UNIDADE DO CRIME
13.1.3.4.1. TODOS RESPONDEM PELO MESMO CRIME
13.1.4. ESPECIE DE CONCURSO DE PESSOAS
13.1.4.1. AUTOR OU COAUTOR
13.1.4.1.1. PRATICA A CONDUTA TIPICA
13.1.4.2. PARTICIPE
13.1.4.2.1. QUEM INDUZ, INSTIGA OU AUXILIA O AUTOR
13.1.4.2.2. SE O JUIZ ENTENDER QUE A PARTICIPAÇÃO FOI DE MENOR IMPORTANCIA PODERÁ REDUZIR A PENA DE 1/6 A 1/3
13.1.5. INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS
13.1.5.1. DADOS FATICOS
13.1.5.1.1. ELEMENTARES - QUE CONSTITUEM O CRIME
13.1.5.1.2. CIRCUNSTANCIAS - AFETAM A PENA (AGRAVABTES, ATENUANTES, MAJORANTES, MINORANTES, QUALIFICADORAS)
14. DOSIMETRIA DA PENA
14.1. SEGUE O SISTEMA TRIFASICO ART 68 CP
14.1.1. PENA BASE
14.1.1.1. NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MINIMO OU ACIMA DO MAXIMO
14.1.1.1.1. AS RAZOES QUE AFETAM A PENA BASE SÃO AS CIRCUNSTACIAS JUDICIAIS
14.1.1.1.2. SUMULA 444 STJ: É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUERITOS OU PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA BASE
14.1.2. PENA INTERMEDIARIA
14.1.2.1. NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MINIMO OU ACIMA DO MAXIMO
14.1.2.1.1. É CONSIDERADO
14.1.2.2. OBS: SUMULA 231 STJ - A INCIDENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL
14.1.2.3. OBS: ART 67 CONCURSO ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES. A PENA DEVE APROXIMAR-SE DAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES
14.1.2.3.1. PREPONDERANTES
14.1.3. PENA DEFINITIVA
14.1.3.1. PODE FICAR ABAIXO DO MINIMO OU ACIMA DO MAXIMO
14.1.3.1.1. CAUSAS DE AUMENTO
14.1.3.1.2. CAUSAS DE DIMUNUIÇÃO
14.1.3.1.3. DA PARTE GERAL E ESPECIAL
14.1.3.1.4. ART 68 P.U: HAVENDO MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO PREVISTA NA PARTE ESPECIAL O JUIZO PODE APLICAR SOMENTE UMA , DEVENDO OPTAR PELA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA
15. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES - VIDA PREGRESSA
15.1. REGRAS GERAIS
15.1.1. PODE CONFIGURAR REINCIDENCIA OU MAUS ANTECEDENTES
15.1.1.1. SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO
15.1.2. NÃO PODE CONFIGURAR NEM REINCIDENCIA OU MAUS ANTECEDENTES
15.1.2.1. SENTENÇA POR ATO INFRACIONAL NÃO GERA REINCIDENCIA NEM MAUS ANTECEDENTES
15.1.2.2. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
15.1.2.3. INQUERITOS OU PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
15.1.2.4. TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL, ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL
15.2. DIFERENÇA ENTRE
15.2.1. REINCIDENCIA
15.2.1.1. REQUISITOS
15.2.1.1.1. CRIME PRATICADO DEPOIS DO TRANSITO
15.2.1.1.2. CRIME PRATICADO ANTES DO TÉRMINO DO DEPURADOR (5 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA COMPUTADO O TEMPO DE SURSIS OU LIVRAMENTO CONDICIONAL)
15.2.2. MAUS ANTECEDENTES
15.2.2.1. CRIME PRATICADO DEPOIS DO CRIME QUE GEROU O TRANSITO
15.2.2.2. EX: CRIME 1 PRATICADO 2005 - TRANSITOU EM 2010
15.2.2.3. CRIME 2 PRATICADO EM 2007 (APÓS CRIME DE 2005 = MAUS ANTECEDENTES)
15.3. INFRAÇÕES QUE NÃO GERAM REINCIDENCIA
15.3.1. CRIMES POLITICOS (EX CRIME CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO)
15.3.2. CRIME MILITAR PRÓPRIO (SÓ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MILITAR)
15.3.3. CONTRAVENÇÕES PENAIS E POSTERIOR CRIME
15.4. EXEMPLOS 1:
15.4.1. 2005 PRATICOU FURTO
15.4.1.1. 2010 TRANSITOU JULGADO
15.4.1.1.1. 2015 TERMINOU A PENA
15.4.2. 2007 PRATICOU ROUBO
15.4.2.1. 2017 SENTENÇA
15.4.3. SERÁ RÉU PRIMARIO COM MAUS ANTECEDENTES
15.5. EXEMPLO 2:
15.5.1. 2005 PRATICOU FURTO
15.5.1.1. 2010 TRANSITOU JULGADO
15.5.1.1.1. 2015 TERMINOU A PENA
15.5.2. 2012 PRATICOU ROUBO
15.5.2.1. 2017 SENTENÇA
15.5.3. SERÁ REINCIDENTE E BONS ANTECEDENTES
15.6. EXEMPLO 3:
15.6.1. 2005 PRATICOU FURTO
15.6.1.1. 2010 TRANSITOU JULGADO
15.6.1.1.1. 2015 TERMINOU A PENA
15.6.2. 2021 PRATICOU ROUBO
15.6.2.1. 2024 SENTENÇA
15.6.3. SERÁ CONSIDERADO PRIMARIO COM MAUS ANTECEDENTES
15.7. EXEMPLO 4:
15.7.1. 2005 PRATICOU FURTO
15.7.1.1. 2010 TRANSITOU JULGADO
15.7.1.1.1. 2012 LIVRAMENTO CONDICIONAL
15.7.2. 2018 PRATICOU ROUBO
15.7.2.1. 2024 SENTENÇA
15.7.3. SERÁ CONSIDERADO PRIMARIO COM MAUS ANTECEDENTES
16. COCNURSO DE CRIMES
16.1. CONCURSO DE CRIMES
16.1.1. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME
16.1.1.1. MODALIDADES CONCURSO DE CRIMES
16.1.1.1.1. MATERIAL
16.1.1.1.2. FORMAL
16.1.1.1.3. CRIME CONTINUADO
16.2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
16.2.1. CONDENAÇÃO POR CRIME UNICO
16.2.1.1. 4 PRINCIPIOS QUE EXPLICAM SER UM CRIME UNICO
16.2.1.1.1. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
16.2.1.1.2. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO
16.2.1.1.3. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE
16.2.1.1.4. PRINCIPIO DA ALTERNATIVIDADE
17. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
17.1. ESPECIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
17.1.1. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
17.1.1.1. 6H AOS SABADOS E 6H AOS DOMINGOS EM CASA DE ALBERGADO
17.1.2. INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS
17.1.2.1. NTERDIÇÃO DE DIREITO RELACIONADO A PRATICA DO CRIME
17.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
17.1.3.1. PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1 H DE TRABALHO POR DIA DE PENA SUBSTITUIDA
17.1.4. PRESTAÇÃO PECUNIARIA
17.1.4.1. PRESTAÇÃO PECUNIARIA PARA A VITIMA OU OUTRA ENTIDADE
17.1.4.2. VALOR DE 1 A 360 SALARIOS MINIMOS
17.1.4.3. DESTINADO A VITIMA É ABATIDO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO CIVIL
17.1.5. PERDA DE BEM E VALORES
17.1.5.1. É O CONFISCO DO PATRIMONIO DE ORIGEM LICITA NO VALOR MAXIMO DO LUCRO OBTIDO OU DO PREJUIZO CAUSADO.
17.1.6. PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR MENOR OU IGUAL 1 ANOS
17.1.6.1. 1 PRD OU MULTA
17.1.6.2. MULTA (PAGO PARA O ESTADO) 10 A 360 DIAS MULTA - DIA MULTA = 1/30 A 5X SALARIO MINIMO)
17.1.7. PENA PRIVATIVA MAIOR DE 1 ANO
17.1.7.1. 2 PRD OU
17.1.7.2. 1 PRD + 1 MULTA
17.2. REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO
17.2.1. PRD REQUISITOS
17.2.1.1. OBJETIVOS
17.2.1.1.1. DOLOSO
17.2.1.1.2. CULPOSO
17.2.1.2. SUBJETIVOS
17.2.1.2.1. NÃO SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DA MESMA ESPECIE (ESPECIFICO)
17.2.1.2.2. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZEM A SUSBSTITUIÇÃO
17.2.2. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 44 CP
17.3. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO
17.3.1. PRD REVOGAÇÃO
17.3.2. HIPOTESES
17.3.2.1. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA
17.3.2.2. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCOMPATIVEL
17.3.3. EFEITOS
17.3.3.1. O CONDENADO SÓ CUMPRE O QUE RESTA DA PENA, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE 30 DIAS
18. ILICITUDES
18.1. É FATO JURIDICO ILICITO (ANTIJURIDICIDADE)
18.2. CONCEITO
18.2.1. É A RELAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DIREITO, TODO FATO TIPICO PRESUME-SE ILICITO OU ANTIJURIDICO A MENOS QUE EXISTA UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
18.3. EXCLUDENTES
18.3.1. PARTE GERAL
18.3.1.1. LEGITIMA DEFESA
18.3.1.1.1. PARA EXISTIR LEGITIMA DEFESA DEVE HAVER UMA AGRSSÃO
18.3.1.1.2. DEVE SER UMA AGRESSÃO INJUSTA (NÃO AUTORIZADA PELO DIREITO)
18.3.1.1.3. DEVE SER CONTRA UMA AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE
18.3.1.1.4. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS
18.3.1.1.5. PARA REPELIR A AGRESSÃO A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO
18.3.1.2. ESTADO DE NECESSIDADE
18.3.1.2.1. QUALQUER SITUAÇÃO QUE AMEACE UM BEM JURIDICO (PERIGO IMINENTE)
18.3.1.2.2. REQUISITOS
18.3.1.2.3. PODE SE SUB DIVIDIR
18.3.1.3. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO
18.3.1.3.1. O FATO TIPICO É PREVIAMENTE AUTORIZADO
18.3.1.4. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
18.3.1.4.1. O FATO TIPICO INTEGRA O DEVER DE OFICIO
18.3.2. PARTE ESPECIAL
18.3.2.1. ABORTO LEGAL
18.3.2.1.1. PRATICADO POR MEDICO EM DUAS SITUAÇÕES
18.3.2.2. DIFAMAÇÃO INJURIA IMPUNIVEIS
18.3.2.2.1. INJURIA E DIFAMAÇÃO LICITAS
18.3.3. CAUSA SUPRALEGAL
18.3.3.1. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
18.3.3.1.1. Excluirá a tipicidade quando o tipo penal descrever uma ação cujo caráter ilícito reside em atuar contra a vontade do sujeito passivo.
18.3.3.1.2. CASO CONTRARIO
19. REGRESSÃO DE REGIME
19.1. IR PARA UM REGIME MAIS PENOSO
19.2. HIPOTESES
19.2.1. PRATICA DE CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. DEVE SER OUVIDO A DEFESA
19.2.2. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A UMA PENA QUE SOMADA AO RESTANTE DA ANTERIOR IMPLIQUE REGIME MAIS SEVERO
20. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
20.1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
20.1.1. MORTE DO AGENTE
20.1.1.1. COMPROVADA PELO RESPECTIVO ATESTADO DE OBTITO
20.1.1.2. A MORTE DA VIDA SÓ EXTINGUE A PUNIBILIDADE NAO PENAL PRIVADA PERSONALISSIMA
20.1.2. ABOLITIO CRIMINIS
20.1.2.1. É A LEI NOVA QUE DEIXA DE CONSIDERAR O FATO COMO CRIMONOSO, RETROAGE, INCLUSIVE QUANTO A FATOS JÁ DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
20.1.2.2. EXTINGUE TODOS OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATORIA
20.1.3. ANISTIA, GRAÇA, INDUTO
20.1.3.1. ANISTIA
20.1.3.1.1. É CONCEDIDO POR MEIO DE LEI
20.1.3.2. GRAÇA
20.1.3.2.1. É CONCEDIDO POR DECRETO
20.1.3.3. INDUTO
20.1.3.3.1. É CONCEDIDO POR DECRETO
20.1.4. RETRATAÇÃO
20.1.4.1. SOMENTE 3 CRIMES ADMITEM RETRATAÇÃO
20.1.4.1.1. CALUNIA
20.1.4.1.2. DIFAMAÇÃO
20.1.4.1.3. FALSO TESTEMUNHO
20.1.4.2. DESDIZER O QUE FOI DITO
20.1.4.3. PALAVRAS OPOSTAS AS DITAS INICIALMENTE
20.1.4.4. É UMA AÇÃO UNILATERAL E NÃO DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO OFENDIDO
20.1.4.5. PODE ACONTECER ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
20.1.4.6. COMO EFEITO EXTINGUE A PUNIBILIDADE
20.1.5. PRESCRIÇÃO
20.1.5.1. PELO DECURSO DO TEMPO O ESTADO PERDE O DIREITO DA PUNIBILIDADE
20.1.5.2. DECADENCIA
20.1.5.2.1. DECADENCIA
20.1.5.2.2. PRESCRIÇÃO
20.1.6. PEREMPEÇÃO
20.1.6.1. AÇÃO PENAL PRIVADA
20.1.6.1.1. PERDA DO DIREITO DO PARTICULAR DE PROCEGUIR COM A QUEIXA CRIME OFERECIDA
20.1.6.2. HIPOTESES DE PERDA DO DIREITO
20.1.6.2.1. DEMONSTRAR O DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXAR DE MOVIMENTAR POR MAIS DE 30 DIAS
20.1.6.2.2. FALECIMENTO DO QUERELANTE E SUCESSORES DEIXAREM DE MOVIMENTAR A AÇÃO POR 60 DIAS
20.1.6.2.3. DEIXAR O QUERELANTE DE COMPARECER A ATO OBRIGATÓRIO OU NÃO PEDIR CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS
20.1.6.2.4. QUERELANTE FOR PESSOA JURIDICA E SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSORES
20.1.7. RENUNCIA E PERDÃO DO OFENDIDO
20.1.7.1. RENUNCIA
20.1.7.1.1. ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA
20.1.7.2. PERDÃO DO OFENDIDO
20.1.7.2.1. ACONTECE DEPOIS DO OFERECIMENTO DA QUEIXA
20.1.7.3. DADO A UM SE ESTENTENDE A TODOS ENVOLVIDOS, SÃO INDIVISIVEIS
20.1.7.4. ESQUEMATIZAÇÃO
20.1.7.4.1. DECADENCIA
20.1.7.4.2. PEREMPEÇÃO
20.1.7.4.3. RENUNCIA
20.1.7.4.4. PERDÃO
20.1.8. PERDÃO JUDICIAL
20.1.8.1. É CONCEDIDO PELO JUIZ, NA SENTENÇA, NOS CASOS EM QUE ESTEJA PREVISTO EM LEI
20.1.8.2. EX: HOMICIDIO CULPOSO PERMITE O PERDÃO JUDICIAL DEVIDO A MORTE SER TÃO PENOSA PARA O AGENTE QUE CAUSOU QUE FIQUE DESNECESSARIO A PENA
20.1.8.3. EX: INJURIA, O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA EM CASO DE JUSTA PROVOCAÇÃO DA VITIMA OU DE RETORÇÃO IMEDIATA
21. REGIME INICIAL DE PENA
21.1. ESPECIES E CRITERIOS
21.1.1. FECHADO
21.1.1.1. É CUMPRIDO EM PENETENCIARIA
21.1.1.1.1. TRABALHO COMUM DIURNO COM ISOLAMENTO NOTURNO
21.1.2. SEMI ABERTO
21.1.2.1. É CUMPRIDO EM COLONIA AGRICOLA OU INDUSTRIAL, OU ESTABELECIMENTO SIMULAR
21.1.2.1.1. TRABALHO COMUM DIURNO E EXISTE A POSSIBILIDADE DE SAIDAS TEMPORARIA FEITA SEM VIGILANCIA
21.1.3. ABERTO
21.1.3.1. CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR
21.1.3.1.1. ONDE NÃO EXISTE CASA DE ALBERGADO SE CUMPRE EM DOMICILIO
21.2. ESPECIES DE PENA
21.2.1. RECLUSÃO
21.2.1.1. PODERA COMEÇAR A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, SEMI ABERTO OU ABERTO
21.2.2. DETENÇÃO
21.2.2.1. NÃO PODERA COMEÇAR A SER CUMPRIDA EM REGIME FECADO
21.2.3. PRISÃO SIMPLES
21.2.3.1. É APLICADO A CONTRAVENÇÕES, NÃO PODE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO
21.3. CRITÉRIOS PARA DECISÃO DO REGIME INICIAL DA FIXAÇÃO
21.3.1. CRITÉRIO OBJETIVO
21.3.1.1. PENA MAIOR QUE 8 ANOS
21.3.1.1.1. PRIMARIO
21.3.1.1.2. REINCIDENTE
21.3.1.2. PENA MENOR OU = 8 ANOS E MAIOR QUE 4 ANOS
21.3.1.2.1. PRIMARIO
21.3.1.2.2. REINCIDENTE
21.3.1.3. PENA MENOR OU IGUAL A 4 ANOS
21.3.1.3.1. PRIMARIO
21.3.1.3.2. REINCIDENTE
21.3.2. CRITÉRIO SUBJETIVO
21.3.2.1. CRITÉRIO AVALIADO PELO JUIZ SOBRE O CASO CONCRETO DO CRIME
21.4. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA
21.4.1. PENA APLICADA NA SENTENÇA
21.4.1.1. SE HPUVER CRIME CONTINUADO A PRESCRIÇÃO É CALCULADA PELA PENA APLICADA, SEM CONSIDERAR O ACRESCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE
21.4.2. VERIFICAR A PRESCRIÇÃO NO ART 109
21.4.2.1. PENA MAIOR QUE 12
21.4.2.1.1. 20 ANOS
21.4.2.2. - OU = 12 E + 8
21.4.2.2.1. 16 ANOS
21.4.2.3. - OU = 8 E + 4
21.4.2.3.1. 12 ANOS
21.4.2.4. - OU = 4 E + 2
21.4.2.4.1. 8 ANOS
21.4.2.5. - OU = 2 E + 1
21.4.2.5.1. 4 ANOS
21.4.2.6. - 1
21.4.2.6.1. 3 ANOS
21.4.2.7. MULTA ISOLADA
21.4.2.7.1. 2 ANOS
21.4.3. CORTAR A PRESCRIÇÃO PELA METADE SE O AGENTE MENOR 21 NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA SENTENÇA
21.4.4. VERIFICAR OS INTERVALOS
21.4.4.1. RECEBIMENTOS
21.4.4.1.1. PRONUNCIA
21.4.4.1.2. PRECRIÇÃO RETROATIVA
21.4.4.2. PRECRIÇÃO RETROATIVA
21.4.5. TIPOS DE PRESCRIÇÃO
21.4.5.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA
21.4.5.1.1. ATINGE OS EFEITOS PRIMARIOS E SECUNDARIOS DA CONDENAÇÃO
21.4.5.2. PRESCRIÇÃO DA PRESTENÇÃO EXECUTÓRIA
21.4.5.2.1. SÓ ATINGE O E EFEITO PRIMARIO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO (APLICAÇÃO DA PENA)
21.4.6. CAUSAS SUSPENSIVAS
21.4.6.1. PPP
21.4.6.1.1. QUANDO HA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
21.4.6.1.2. QUANDO A ANPP
21.4.6.1.3. QUANDO O REU É CITADO POR EDITAL E NÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO
21.4.6.1.4. ENQUANTO O PROCESSO FICA SUSPENSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL
21.4.6.1.5. ENQUANTO O REU CUMPRE PENA NO ESTRANGEIRO
21.4.6.2. PPE
21.4.6.2.1. ENQUANTO O APENADO CUMPRE PENA POR OUTRO CRIME
22. CULPABILIDADE
22.1. CONCEITO
22.1.1. ELEMENTO
22.1.1.1. IMPUTABILIDADE
22.1.1.1.1. MENORIDADE
22.1.1.1.2. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA
22.1.1.1.3. DOENÇA MENTAL
22.1.1.2. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE
22.1.1.2.1. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITAVEL
22.1.1.3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
22.1.1.3.1. COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL
22.1.1.3.2. OBEDIENCIA HIERARQUICA
22.1.1.3.3. INEXIGIBILIDADE DE CONDUDA DIVERSA
22.2. MENORIDADE
22.2.1. CONCEITO
22.2.1.1. SÃO INIMPUTAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS
22.2.1.2. CONSIDERA-SE O MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO
22.2.2. CONSEQUENCIA
22.2.2.1. MENOR DE 18
22.2.2.1.1. MENOR ABSOLUTO
22.2.2.2. MENOR DE 21
22.2.2.2.1. MENOR RELATIVO
22.3. EMBRIAGUEZ
22.3.1. CONCEITO
22.3.1.1. É A INTOXICAÇÃO AGUDA POR ALCOOL OU SUBSTANCIA DE EFEITOS ANALOGOS
22.3.2. CONSEQUENCIAS
22.3.2.1. EMBRIAGUEZ PATOLOGICA
22.3.2.1.1. SE EMBRIAGA POR VICIO
22.3.2.2. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL
22.3.2.2.1. PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
22.3.2.3. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL
22.3.2.3.1. CULPOSA
22.3.2.3.2. VOLUNTARIA
22.3.2.3.3. PRÉ ORDENADA
22.3.2.4. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (BEBEU PQ QUIS)
22.3.2.4.1. NÃO ISENTA DE PENA
22.4. DOENÇA MENTAL
22.4.1. ART 26 CP
22.4.1.1. CONCEITO
22.4.1.1.1. DOENÇA MENTAL É TODA PATOLOGIA MENTAL GRAVE, EXEMPLO A ESQUIZOFRENIA, PSICOSE, DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO (SILVICOLA INADAPTADO)
22.4.1.2. CONSEQUENCIA
22.4.1.2.1. INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER OU DE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO
22.4.1.2.2. NÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - SEMI IMPUTAVEL
22.4.1.3. MEDIDA DE SEGURANÇA
22.4.1.3.1. DURAÇÃO
22.4.1.3.2. ESPECIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
22.5. ERRO DE PROIBIÇÃO
22.5.1. ART 21 CP
22.5.1.1. CONCEITO
22.5.1.1.1. É O ERRO QUE RECAI SOBRE O CARATER ILICITO DO FATO, OU SEJA DESCONHECE QUE O FATO É ILICITO
22.5.1.1.2. O MERO DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSAVEL
22.5.1.2. CONSEQUENCIA
22.5.1.2.1. INEVITAVEL
22.5.1.2.2. EVITAVEL
22.5.1.3. ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO
22.5.1.3.1. ERRO DE TIPO
22.5.1.3.2. ERRO DE PROIBIÇÃO
22.5.1.3.3. ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO
22.5.1.3.4. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO
22.6. COAÇÃO E OBEDIENCIA
22.6.1. ART 22
22.6.1.1. CONCEITO COAÇÃO
22.6.1.1.1. COAÇÃO MORAL O COATOR VICIA A VONTADE DO COAGIDO
22.6.1.2. CONSEQUENCIA
22.6.1.2.1. IRRESISTIVEL
22.6.1.2.2. RESISTIVEL
22.6.2. ART 22
22.6.2.1. CONCEITO OBEDIENCIA
22.6.2.1.1. É O ATENDIMENTO A ORDEM DE SUPERIOR HIERARQUICO (RELAÇÃO DE DIREITO PUBLICO)
22.6.2.2. CONSEQUENCIA
22.6.2.2.1. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL
22.6.2.2.2. MANIEFESTAMENTE ILEGAL
22.7. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
22.7.1. CONCEITO
22.7.1.1. TRATA-SE DE CAUSA SUPRALEGAL, DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SEMPRE QUE CONDUZ A ABSOLVIÇÃO DO REU SEMPRE QUE NO CASO CONCRETO O ESTADO NÃO PODIA EXIGIR QUE ELE RESPEITASSE A LEI, DADA A ANORMALIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS
23. LIVRAMENTO CONDICIONAL
23.1. REQUISITOS
23.1.1. OBJETIVOS
23.1.1.1. CRIME COMUM
23.1.1.1.1. 1/3
23.1.1.1.2. 1/2
23.1.1.2. CRIME HEDIONDO
23.1.1.2.1. 2/3
23.1.1.2.2. VEDADO
23.1.2. SUBJETIVOS
23.1.2.1. BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO
23.1.2.2. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ULTIMOS 12 MESES
23.1.2.3. BOM DESEMPENHO NO TRABALHO
23.1.2.4. APTIDÃO PARA PROVER A SUBSISTENCIA POR TRABALHO HONESTO
23.1.2.5. REPARAÇÃO DO DANO SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZER
23.2. REVOGAÇÃO
23.2.1. REVOGAÇÃO OBRIGATORIA
23.2.1.1. HOUVER UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
23.2.2. REVOGOÇÃO FACULTATIVA
23.2.2.1. HOUVER UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO A PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
23.2.2.2. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA
23.2.3. CONSEQUENCIA
23.2.3.1. POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR AO LIVRAMENTO
23.2.3.1.1. O TEMPO DE LIBERDADE É COMPUTADO NA PENA E O RESTANTE DA PENA PODE SER OBJETO DE NOVO LIVRAMENTO
23.2.3.2. POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO
23.2.3.2.1. O TEMPO DE LIBERDADE NÃO É COMPUTADO NA PENA, NEM SE CONCEDE EM RELAÇÃO A ELA NOVO LIVRAMENTO
23.2.3.3. O LIVRAVEMENTO NÃO SERÁ EXTINTO ENQUANTO O APENADO RESPONDE PROCESSO POR CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO
24. PROGRESSÃO DE REGIME
24.1. É A PROGRESSÃO DE UM REGIME MAIS PENOSO PARA UM REGIME MAIS FLEXIVEL
24.2. REQUISITOS OBJETIVOS
24.2.1. ANTES DA LEI 13.964/19
24.2.1.1. COMUM
24.2.1.1.1. 1/6
24.2.1.2. HEDIONDO OU EQUIPARADO
24.2.1.2.1. 2/5 PRIMARIO
24.2.1.2.2. 3/5 REINCIDENTE
24.2.2. APÓS A LEI 13.964/19
24.2.2.1. PACOTE ANTICRIME
24.2.2.1.1. GESTANTE, MAE, RESPONSAVEL DE CRIANÇA OU PESSOA COM DEFICIENCIA (CRIME SEM VIOLENCIA E NÃO PRATICAR CONTRA FILHO)
24.2.2.1.2. PRIMARIO
24.2.2.1.3. REINCIDENTE
24.3. REQUISITOS SUBJETIVOS
24.3.1. BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO
24.3.2. EXAME CRIMINOLOGICO
24.3.3. SÓ PARA OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPARAÇÃO DO DANO
24.4. SUMULA 715 STF A PENA UNIFICADA PARA ATENDER O LIMITE MAXIMO DE PRISÃO, NÃO SERVE COMO PRAZO DE CALCULO PARA A PROGRESSÃO OU LIVRAMENTO
25. SUSPENSÃO CONDICIONAL SURSIS
25.1. É UM INSTITUTO PARA EVITAR A PENALIZAÇÃO COM A PRISÃO EM CARCERE
25.2. É A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CURTA DURAÇÃO
25.3. ESPECIES
25.3.1. SIMPLES
25.3.1.1. SE APLICA QUANDO A PENA FOR MENOR OU IGUAL A 2 ANOS
25.3.1.1.1. PERÍODO DE PROVA DE 2 A 4 ANOS
25.3.1.1.2. 1 ANO OBRIGATORIAMENTE PRESTA SERVIÇO A COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA
25.3.2. ESPECIAL
25.3.2.1. SE APLICA QUANDO A PENA FOR MENOR OU IGUAL A 2 ANOS MAIS A REPARAÇÃO DO DANO. SALVO IMPOSSIBILIDADE
25.3.2.1.1. PERIDO DE PROVA DE 2 A 4 ANOS
25.3.2.1.2. É OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO AO JUIZO MENSALMENTE
25.3.3. ETARIO OU HUMANITARIO
25.3.3.1. PENA MENOR OU IGUAL A 4 ANOS
25.3.3.1.1. PERIDO DE PROVA DE 4 A 6 ANOS
25.3.3.1.2. CONDIÇÕES SERAO IGUAL AO ESPECIAL OU SIMPLES A DEFINIR.
25.3.3.2. AGENTE SEJA MAIOR DE 70
25.3.3.3. QUESTÕES DE SAUDE
25.4. REQUISITOS
25.4.1. OBJETIVOS
25.4.1.1. SIMPLES E ESPECIAL É A PENA MENOR OU IGUAL A 2 ANOS
25.4.1.2. ETERIO/ HUMANITARIO É A PENA MENOR OU IGUAL A 4 ANOS
25.4.1.3. NÃO SER CABIVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
25.4.2. SUBJETIVOS
25.4.2.1. NÃO SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
25.4.2.2. A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE O BENEFICIO
25.4.2.3. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZEM A SUSPENSÃO
25.5. SURSIS X SUSPENSÃO PROCESSUAL
25.5.1. SURSIS
25.5.1.1. É CONCEDIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA
25.5.1.1.1. EVITA A EXECUÇÃO
25.5.1.2. PENA MENOR = 2 ANOS.
25.5.1.3. ETARIO PENA MENOR = A 4 ANOS
25.5.1.4. NÃO SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
25.5.2. SUSPENSÃO PROCESSUAL
25.5.2.1. É PROPOSTA PELO MP NA DENUNCIA
25.5.2.1.1. EVITA A CONDENAÇÃO
25.5.2.2. PENA MINIMA EM ABSTRATO - OU = A 1 ANO
25.5.2.3. NÃO CABE NA LEI MARIA DA PENA
25.5.2.4. NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO NEM TER SIDO CONDENADO
25.6. REVOGAÇÃO
25.6.1. OBRIGATORIA
25.6.1.1. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DOLOSO
25.6.1.2. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO OBRIGATORIA
25.6.2. FACULTATIVA
25.6.2.1. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CULPOSO
25.6.2.2. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OUTRA CONDIÇÃO
25.6.3. O SUSRIS NÃO SERÁ EXTINTO ENQUANTO O CONDENADO RESPONDE PROCESSO POR OUTRO CRIME