Poderes-deveres da administração pública (agir dinâmico).

1. Poder hierárquico.

1.1. • Poder organizativo.

1.2. • Poder de dar ordens.

1.3. • Poder de delegar competências.

1.4. • Poder de avocar competências.

2. Poder normativo ou regulamentar.

2.1. • Portarias, circulares, regimentos e instruções.

2.2. • Atos infralegais.

2.3. • Decretos executivos (art. 84, IV, da CF).

2.4. • Decretos autônomos (art. 84, VI, “a” e “b”, da CF).

3. Poder de polícia ou polícia administrativa.

3.1. • Poder fiscalizatório da administração.

3.2. • Atua de maneira preventiva ou repressiva.

3.3. • Exercido por diversos órgãos e agentes.

3.4. • Possui várias fases ou ciclos de atuação.

3.5. • Tema 532 STF.

4. Poder disciplinar.

4.1. • Poder de punir servidores infratores.

4.2. • Respeito ao contraditório e ampla defesa.

4.3. • Poder de punir particulares submetidos à disciplina administrativa.

4.4. • Tem um aspecto discricionário.